reserva contrato arrendamento habitação
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... imediato qualquer ordem de despejo da habitação social (casa n° 6) que a Requerente, ora ... ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ... ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito ... os direitos fundamentais de habitação, reserva da vida privada e familiar e à proteção de ...
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Regulamento n.º 17/2023
... habitação a custos mais acessíveis, alinhada com os ... ção e promoção do mercado do arrendamento ... com renda acessível para fins habitacionais, ... zação de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... 1 — A CMAV reserva"-se o direito de monitorizar e acompanhar as condi\xC3" ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... ão, efetuou diversas obras na casa de habitação, construiu três cabanais, abriu dois poços para ... pequena parte da quinta se encontra em Reserva Agrícola Nacional”; 34. Sobre o terceiro ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... /A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda alteração ao ... e se continuem a destinar a habitação própria e permanente; d) Obras indispensáveis a ... exata de todas as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do ...
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Aviso n.º 5745/2022
... de Apoio à Recuperação da Habitação no Município de Avis ... Projeto de Regulamento ... 3 — No caso de arrendamento, terá que ser apresentada uma declaração do ... a Câmara Municipal reserva-se o direito de efetuar diligências ... dará lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo ... máximo de noventa ...
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Acórdão nº ACTC00003195 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata-se de um direito cujo conteudo não pode ser determinado ao nivel das opções constitucionais, antes pressupõe uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinario, e cuja...
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Regulamento n.º 123/2023
... habitação própria e permanente e isenção de taxas ... arrendamento ... de casas de habitação, para residência ... Aguiar reserva-se o direito de efetuar as diligências que ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento; ... d) Se verifique que o ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... /A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A Reserva Agrícola Regional ... e se continuem a destinar a habitação própria e permanente; d ) Obras indispensáveis ... de todas as obras pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do ...
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Aviso n.º 16395/2020
... ílias que tenham adquirido imóvel de habitação permanente ou que tenham celebrado um contrato de arrendamento por um prazo mínimo de 1 ano para habitação ... ínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara reserva -se ao direito de exigir ao candidato ou do seu ...
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Aviso n.º 11321/2021
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... imobiliário do concelho, quer para arrendamento, quer para aquisição de fogos. Estas famílias, ... familiar ou da cessação imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à ... escritura pública de compra e venda com reserva de propriedade deverão pagar uma entrada ...
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Aviso n.º 10795/2023
... ável do território, o direito à habitação acessível a toda a população, a mobilidade e ... ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... Regulamento para os imóveis objeto de contrato de ... arrendamento celebrado com a BragaHabit no ... 1 — O Município reserva-se no direito de monitorizar e acompanhar as ...
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Regulamento n.º 275/2023
... pessoas que vivem em regime de mesa e habitação, ... constituída pelos cônjuges, ou por quem ... a) Apoio ao arrendamento para habitação; ... b) Apoio ao empréstimo ... do agregado familiar titular de contrato de arren- ... damento, com vista a residência ... ça do edificado, e, quando o fundo de reserva do condomínio é inferior à despesa ...
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Regulamento n.º 474/2021
... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... ao último mês (renda/prestação de habitação; eletricidade, água, gás): Caso tenha despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... 8 - O Município reserva-se o direito de solicitar informação e ...
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Lei n.º 3/2020
... , seja em matéria de migração, habitação, saúde, transportes ou emprego. Neste último ... termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Lei n.º 82/2023
... correntes — Diversas — Outras — Reserva». 3 — Ficam sujeitos a cativação nos ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... (IGFSS, I. P .), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P ... (IHRU, I. P ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Regulamento n.º 352/2021
... disponibiliza apoios no âmbito da habitação, através do pagamento de renda habitacional para ... capítulo destinam-se: a) Ao arrendamento de habitação até ao limite de 6 meses; b) A ... urbano ou fração habitacional; b) Ter contrato de arrendamento há pelo menos 3 meses. 3 - A ... ás referidos, o Município de Mogadouro reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... Relatório Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP intentou a ... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ... ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento ... Em 26.11.2013 remeteu o ... termos legais e ou contratuais, o IHRU reserva-se o direito de recorrer à cobrança coerciva da ...
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Aviso n.º 17501/2019
... dos terrenos, contratos escritos de arrendamento de parcelas de terreno com autorização, para, m cada uma delas, se construir uma habitação, originando um aglomerado urbano, de cariz ... ocupados, nomeadamente através de um contrato de arrendamento, e o titular da caderneta predial ... alienação dos imóveis será feita com reserva de propriedade para o Município da Praia da ...
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Regulamento n.º 76/2024
... ário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente. 1.ª alteração ao ... PARTE H no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento, com as devidas adaptações nas suas condições ... da vigência do presente regulamento, reserva o Município de Braga no direito de determinar ... como prestação de alimentos; l ) Contrato ...
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Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
... ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... A habitação sita na urbanização ... , correspondente ao lote ... de “Acordo Arrendamento” ou “Contrato de Arrendamento Turístico por Período ... , dessa forma, o interessado garantia a reserva da habitação para o período pretendido; 91. Um ... -
Regulamento n.º 992/2022
... de Apoio ao Acesso à Habitação no âmbito do qual o Município do Peso da Régua ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, ou da prestação de ... referidos, o Município de Peso da Régua reserva- ... -se o direito de exigir do beneficiário ou ...
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Acórdão nº 9250170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
Se num contrato de arrendamento reduzido a escrito ambas as partes declaram que o arrendamento é para habitação, não correspondendo essa declaração à vontade real do arrendatário, e demonstrando-se que o senhorio, durante décadas disso teve conhecimento pois bem sabia, ao assinar o escrito, que no locado se exercia e continuaria a exercer uma actividade comercial, há reserva mental que, nos...
... Sumário: Se num contrato de arrendamento reduzido a escrito ambas as s declaram que o arrendamento é para habitação, não correspondendo essa declaração à vontade ... a exercer uma actividade comercial, há reserva mental que, nos termos do artigo 244 nº 2 do ... -
Regulamento n.º 266/2017
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... ão de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de outros programas desenvolvidos no ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... 15,00 2 - Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: 2.1 - Veículos automóveis: a) Total - ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Seixo" e o regulamento de gestão da habitação municipal. Numa segunda fase procedeu-se à ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... 2 - O Município reserva-se o direito, nos termos do n.º 3 do artigo ...