Regulamento n.º 170/2024

Data de publicação05 Fevereiro 2024
Número da edição25
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Mafra
N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 588
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Regulamento n.º
170/2024
Sumário: Alteração do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de
Mafra.
Torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal de Mafra de 27 de outubro de 2023,
foi aprovada, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mafra realizada em 28 de novembro
de 2023, no uso da competência prevista n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição
da República Portuguesa, conjugados com as alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do
n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, após o cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na
sua redação atual, sem a constituição de interessados, não se justificando, ademais, a submissão
a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do mesmo Código por a natureza da matéria o não
justificar, estando, no essencial, em causa, a eliminação da restrição do número de elementos dos
agregados familiares por tipologia, constantes do Anexo A, alargando o universo de candidatos, a
Alteração ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, que
ora se publica, na sua redação integral, que entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da
sua publicação no Diário da República, conforme o disposto no seu artigo 20.º, conjugado com
os artigos 139.º e 140.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
22 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de
Sousa Silva.
Alteração ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra
Nota Justificativa
Numa perspetiva de melhoria e ajustamento contínuo às mudanças constantes que caracteri-
zam os contextos socioeconómicos dos territórios, a Câmara Municipal de Mafra preconiza, a par
da evolução da legislação e das realidades a que se destinam, manter também no que respeita
aos regulamentos municipais, um ordenamento regulamentar coerente e atual.
A atribuição de apoio ao arrendamento habitacional, pelo Município de Mafra, teve início em
2014, nos termos da primeira redação do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do
Município de Mafra, aprovada em sessão da Assembleia Municipal realizada em 5 de junho desse
mesmo ano, sob proposta da Câmara Municipal, conforme o Aviso n.º 7764/2014, do Município de
Mafra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2014, com o conte-
údo constante do Aviso n.º 2340/2014, do Município de Mafra, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2014.
Em 2017, atento, nomeadamente, ao aumento do número de pedidos de apoio rececionados
pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mafra no âmbito das respostas de habita-
ção, consubstanciados, por um lado, na lista de agregados interessados em integrar uma vaga em
habitação social e, por outro, em solicitações paralelas, decorrentes de dificuldades económicas
e precariedade habitacional, o mencionado Regulamento teve a sua primeira alteração, aprovada
em sessão da Assembleia Municipal realizada em 6 de abril de 2017, sob proposta da Câmara
Municipal, conforme o Regulamento n.º 258/2017, do Município de Mafra, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017.
Em 2019 verificou -se a necessidade de proceder a uma segunda alteração, aprovada em
sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de novembro de 2019, sob proposta da
Câmara Municipal, conforme Regulamento n.º 966/2019, do Município de Mafra, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, decorrente da análise ao aumento
do número de indeferimentos de candidaturas ao apoio ao arrendamento, por não cumprimento

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