Violação de domicílio

• Legislação

... efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem o referido ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio).

... portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de domicílio é aquele a quem assiste o domínio e a disposição sobre o espaço da habitação, seja qual for o seu fundamento jurídico, desde que aquela posição tenha sido adquirida de forma conforme ao direito. 2 - Comete o crime de violação de domicílio previsto no n. 1 do artigo 190º do C.P. o comproprietário não residente. 3 - Para os efeitos do n. 3 do artigo 190º do C.P. são chaves...

A entrada pela arguida, onde não reside, na casa de morada de família do ofendido, contitular com aquela do direito de propriedade do imóvel, sem o consentimento deste e mudando a fechadura da porta, integra o crime de violação de domicílio do artº 190º 1 CP.

... diminuto dos bens, não faz renascer o crime de violação de domicílio, quando se concretizou na introdução na habitação por arrombamento. II – Entre o crime de furto, praticado com introdução na habitação por arrombamento e o crime de violação de domicílio existe um concurso aparente de crimes, abrangendo a punição por aquele a totalidade da conduta do arguido.

... tutelados já referidos e que no caso do crime de violação de domicílio o bem jurídico protegido é a privacidade de uma pessoa física na vertente da privacidade do lar, isto é, de uma esfera privada espacial, há que ter em conta a estreita conexão entre os dois crimes, pois que o crime de violação de domicílio foi instrumental em relação ao crime de violência doméstica. Pelo que é de manter a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada...

... tutelados já referidos e que no caso do crime de violação de domicílio o bem jurídico protegido é a privacidade de uma pessoa física na vertente da privacidade do lar, isto é, de uma esfera privada espacial, há que ter em conta a estreita conexão entre os dois crimes, pois que o crime de violação de domicílio foi instrumental em relação ao crime de violência doméstica. Pelo que é de manter a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada...

... nexão e estreita ligação entre os dois crimes, de violação de domicílio e de violação, na forma tentada, pois que a entrada em casa da ofendida era o meio necessário para o arguido alcançar o seu objectivo, sendo fortes as razões de prevenção especial, mas não permitindo porém a facticidade dada por provada, formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos...

... nexão e estreita ligação entre os dois crimes, de violação de domicílio e de violação, na forma tentada, pois que a entrada em casa da ofendida era o meio necessário para o arguido alcançar o seu objectivo, sendo fortes as razões de prevenção especial, mas não permitindo porém a facticidade dada por provada, formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos...

I - O dolo do crime de violação de domicílio traduzir-se-á no conhecimento pelo agente de que entra em habitação alheia sem a anuência de quem nela habita, e na vontade de não obstante esse conhecimento, nela penetrar e permanecer. II – No caso, porque da acusação não constava o elemento volitivo do dolo relativamente ao acusado crime de violação de domicílio, e porque, de acordo com a jurisprudência fixada pelo acórdão

... qualquer surpresa para a defesa ou qualquer violação de princípios fundamentais, a actual condenação em crime pelo qual o arguido fora acusado.

... abitação. VII – O elemento subjectivo do crime de violação de domicílio traduz-se no conhecimento e vontade de praticar o facto, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido e com consciência da censurabilidade da sua conduta. VIII – A mera consideração que o arguido pode ter agido por indicação do seu advogado e que, por isso, podia estar convicto que a sua actuação era lícita, não permite, sem mais, inferir que agiu...

... º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no artigo 145.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, e a necessidade de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, exige a prisão preventiva do arguido, sendo a aplicação...

— Mostra-se adequada a pena unitária de 12 anos de prisão para quem pratica, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade), um crime de rapto (na forma agravada), dois crimes de extorsão (na forma tentada), um crime de violação de domicílio (na forma agravada) e um crime de detenção de arma proibida.

... mada; - na pena de 1 ano de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 7 anos de prisão pelo crime de violação sexual, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos de prisão por um crime de ofensa à integridade física simples, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 meses de prisão por um...

... mada; - na pena de 1 ano de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 7 anos de prisão pelo crime de violação sexual, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos de prisão por um crime de ofensa à integridade física simples, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 meses de prisão por um...

... no entanto ser condenado como autor do crime de “violação de domicílio”, agravado por “utilização de chave falsa”, o arguido que, encontrando-se separado de facto da assistente, faz uso de chave própria e entra inopinadamente na casa propriedade de ambos, que foi o domicílio do casal mas que é agora a habitação da assistente. Sumariado pela relatora.

... que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de

... que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de

... de coabitação, justificar a prática de crime de violação de domicílio, nem pode ter a expectativa de o direito civil ou o direito penal proteger esse tipo de comportamento. Não se pode deduzir que o arguido tivesse qualquer direito ou mesmo expectativa legítima (que merecesse a protecção do direito) em pernoitar naquela casa da ofendida, ainda que tivesse beneficiado desse favor de forma precária e temporária, sendo irrelevante o apelo que faz

... furto (qualificados e simples) e de 1 crime de violação de domicílio, ao modo de execução dos crimes (arrombando residências e escalando o acesso a habitações), com dolo intenso e elevado grau de ilicitude, às prementes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir e de prevenção geral para defesa do direito ao património, e aos danos matérias provocados, com os incómodos pessoais e custos na reparação, e à postura do arguido, de...

... furto (qualificados e simples) e de 1 crime de violação de domicílio, ao modo de execução dos crimes (arrombando residências e escalando o acesso a habitações), com dolo intenso e elevado grau de ilicitude, às prementes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir e de prevenção geral para defesa do direito ao património, e aos danos matérias provocados, com os incómodos pessoais e custos na reparação, e à postura do arguido, de...

... únebres), com invasão da sua privacidade e do seu domicílio, valores também assegurados em outros ramos do Direito, e estando perante uma situação que poderá configurar, além do mais, crime de violação de domicílio e de coação exercida para receber e assinar a notificação, estão reunidas as condições para enquadrar a ação daquela (o ato de apertar com força os braços da ofendida para que a deixassem em paz na sua casa) no artigo 31.º, nº 1, do...

... nas viaturas, em 2 casos de elevado montante. A violação de domicílio e os incêndios tiveram consequências altamente perniciosas. A atividade delituosa prolongou-se de outubro de 2009 a março de 2011. VII - Entende-se pois que só as penas detentivas, aplicadas a todos os crimes, cumprem, no caso, as finalidades da punição. VIII - Na situação em apreço, e tendo em conta o comando do n.º 2 do art. 77.º, do CP, a pena a aplicar, em cúmulo, deve...

... significado, de cerca de seis meses; - O grau de violação dos bens jurídicos não é minimamente desprezível em qualquer um dos casos, sendo que quatro dos crimes de furto, o de coacção e o de violação de domicílio, são agravados; - A culpa do recorrente, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir. E sem esquecer que todos os crimes foram cometidos estando em liberdade condicional, após um