Violação de domicílio

... efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem o referido ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio).

... diminuto dos bens, não faz renascer o crime de violação de domicílio, quando se concretizou na introdução na habitação por arrombamento. II – Entre o crime de furto, praticado com introdução na habitação por arrombamento e o crime de violação de domicílio existe um concurso aparente de crimes, abrangendo a punição por aquele a totalidade da conduta do arguido.

... abitação. VII – O elemento subjectivo do crime de violação de domicílio traduz-se no conhecimento e vontade de praticar o facto, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido e com consciência da censurabilidade da sua conduta. VIII – A mera consideração que o arguido pode ter agido por indicação do seu advogado e que, por isso, podia estar convicto que a sua actuação era lícita, não permite, sem mais, inferir que agiu...

... tutelados já referidos e que no caso do crime de violação de domicílio o bem jurídico protegido é a privacidade de uma pessoa física na vertente da privacidade do lar, isto é, de uma esfera privada espacial, há que ter em conta a estreita conexão entre os dois crimes, pois que o crime de violação de domicílio foi instrumental em relação ao crime de violência doméstica. Pelo que é de manter a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada...

I - O dolo do crime de violação de domicílio traduzir-se-á no conhecimento pelo agente de que entra em habitação alheia sem a anuência de quem nela habita, e na vontade de não obstante esse conhecimento, nela penetrar e permanecer. II – No caso, porque da acusação não constava o elemento volitivo do dolo relativamente ao acusado crime de violação de domicílio, e porque, de acordo com a jurisprudência fixada pelo acórdão

A entrada pela arguida, onde não reside, na casa de morada de família do ofendido, contitular com aquela do direito de propriedade do imóvel, sem o consentimento deste e mudando a fechadura da porta, integra o crime de violação de domicílio do artº 190º 1 CP.

... º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no artigo 145.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, e a necessidade de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, exige a prisão preventiva do arguido, sendo a aplicação...

... mada; - na pena de 1 ano de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 7 anos de prisão pelo crime de violação sexual, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos de prisão por um crime de ofensa à integridade física simples, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 meses de prisão por um...

... únebres), com invasão da sua privacidade e do seu domicílio, valores também assegurados em outros ramos do Direito, e estando perante uma situação que poderá configurar, além do mais, crime de violação de domicílio e de coação exercida para receber e assinar a notificação, estão reunidas as condições para enquadrar a ação daquela (o ato de apertar com força os braços da ofendida para que a deixassem em paz na sua casa) no artigo 31.º, nº 1, do...

... significado, de cerca de seis meses; - O grau de violação dos bens jurídicos não é minimamente desprezível em qualquer um dos casos, sendo que quatro dos crimes de furto, o de coacção e o de violação de domicílio, são agravados; - A culpa do recorrente, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir. E sem esquecer que todos os crimes foram cometidos estando em liberdade condicional, após um

... 424º, n.º 3 do CPP III- O tipo legal do crime de violação de domicílio tem por elemento objectivo a habitação, entendida como espaço fisicamente fechado. O bem jurídico protegido é a privacidade/intimidade do sujeito ou sujeitos que aí habitam, incluindo-se neste conceito a paz e o sossego dos referidos sujeitos. IV- Concluímos que o arguido praticou um crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art.º 191º do CPenal. O arguido...

... pela prática em concurso efectivo de um crime de violação de domicílio do art. 190.º, n.ºs 1 e 3, do CP e de um crime de violação do art. 164.º, n.º 1, al. a), do mesmo código, nas penas respectivas de 9 meses e de 5 anos e 9 meses de prisão. VI - Tendo em conta que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art. 71.º, n.º 1, do CP), não se revela...

... em sentido restrito, o que depende de a violação do domicílio inerente à busca domiciliária não constituir sacrifício excessivo, face à gravidade do crime em investigação e da relevância probatória concreta da coisa a procurar (no que agora importa). II - Não pode, pois, deixar de radicar numa deficiente compreensão do papel que a CRP e o CPP atribuem ao JI no Inquérito, a alusão contida na motivação de recurso do MP de que “par

... qualificado, roubo, detenção de arma proibida, e violação de domicilio. II. Inconformado, o sentenciado interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pretendendo a diminuição da pena e ainda a inserção na matéria provada de um ponto de facto (que considerou influir na dosimetria penal), mas que na verdade o não é, antes uma conclusão dos serviços de reinserção social, com base em factos já considerados. III. O Acórdão recorrido não

... dos arguidos como autores de um ilícito de violação de domicílio.

... nas viaturas, em 2 casos de elevado montante. A violação de domicílio e os incêndios tiveram consequências altamente perniciosas. A atividade delituosa prolongou-se de outubro de 2009 a março de 2011. VII - Entende-se pois que só as penas detentivas, aplicadas a todos os crimes, cumprem, no caso, as finalidades da punição. VIII - Na situação em apreço, e tendo em conta o comando do n.º 2 do art. 77.º, do CP, a pena a aplicar, em cúmulo,...

... e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190.°, n.°s 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de BB, na pena de 6 (seis) meses de prisão (condenação já transitada em julgado); K. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190°, n°s 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de BB,...

... penas impostas pelos demais crimes (2 crimes de violação agravada e um crime de violação de domicílio) em que o arguido foi também condenado, a moldura, em abstrato, da pena conjunta passará a ser de 3 anos e 10 meses (limite mínimo) a 20 anos e 2 meses de prisão (limite máximo). IX. Nesta conformidade, julga-se mais adequado e proporcional, considerando, em conjunto, a gravidade dos factos praticados e a personalidade deformada, persecutória,

... (entrada do arguido sem autorização no seu domicílio e do filho de ambos, e furto de bens que não lhe pertenciam), sendo que a avaliação da sua não culpabilidade atendeu às concretas circunstâncias em que os factos apurados foram praticados, e que não permitiram concluir por uma maior probabilidade de ser condenado do que ser absolvido, não tendo virtualidade bastante para abalar esta decisão instrutória, ao ponto de suscitarem graves...

... ária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e, consequentemente acarreta a nulidade da prova obtida com a mesma, a qual pode ser sanada com o consentimento posterior do titular dos direitos violados.

... de descansar no interior do seu próprio domicílio, por tal comportamento traduzir violação de um direito de personalidade que, pela sua natureza e relevância, não pode deixar de se ter, em princípio, por prevalecente sobre os interesses empresariais dos RR. em explorarem, no local, uma actividade de discoteca/estabelecimento de dança durante largos períodos nocturnos. III. Ao ajuizar sobre o modo de compatibilização dos direitos em