Violação de domicílio

• Legislação

... efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem o referido ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio).

... portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de domicílio é aquele a quem assiste o domínio e a disposição sobre o espaço da habitação, seja qual for o seu fundamento jurídico, desde que aquela posição tenha sido adquirida de forma conforme ao direito. 2 - Comete o crime de violação de domicílio previsto no n. 1 do artigo 190º do C.P. o comproprietário não residente. 3 - Para os efeitos do n. 3 do artigo 190º do C.P. são chaves...

A entrada pela arguida, onde não reside, na casa de morada de família do ofendido, contitular com aquela do direito de propriedade do imóvel, sem o consentimento deste e mudando a fechadura da porta, integra o crime de violação de domicílio do artº 190º 1 CP.

... diminuto dos bens, não faz renascer o crime de violação de domicílio, quando se concretizou na introdução na habitação por arrombamento. II – Entre o crime de furto, praticado com introdução na habitação por arrombamento e o crime de violação de domicílio existe um concurso aparente de crimes, abrangendo a punição por aquele a totalidade da conduta do arguido.

... tutelados já referidos e que no caso do crime de violação de domicílio o bem jurídico protegido é a privacidade de uma pessoa física na vertente da privacidade do lar, isto é, de uma esfera privada espacial, há que ter em conta a estreita conexão entre os dois crimes, pois que o crime de violação de domicílio foi instrumental em relação ao crime de violência doméstica. Pelo que é de manter a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada...

... nexão e estreita ligação entre os dois crimes, de violação de domicílio e de violação, na forma tentada, pois que a entrada em casa da ofendida era o meio necessário para o arguido alcançar o seu objectivo, sendo fortes as razões de prevenção especial, mas não permitindo porém a facticidade dada por provada, formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos...

... qualquer surpresa para a defesa ou qualquer violação de princípios fundamentais, a actual condenação em crime pelo qual o arguido fora acusado.

I - O dolo do crime de violação de domicílio traduzir-se-á no conhecimento pelo agente de que entra em habitação alheia sem a anuência de quem nela habita, e na vontade de não obstante esse conhecimento, nela penetrar e permanecer. II – No caso, porque da acusação não constava o elemento volitivo do dolo relativamente ao acusado crime de violação de domicílio, e porque, de acordo com a jurisprudência fixada pelo acórdão

... abitação. VII – O elemento subjectivo do crime de violação de domicílio traduz-se no conhecimento e vontade de praticar o facto, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido e com consciência da censurabilidade da sua conduta. VIII – A mera consideração que o arguido pode ter agido por indicação do seu advogado e que, por isso, podia estar convicto que a sua actuação era lícita, não permite, sem mais, inferir que agiu...

... º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no artigo 145.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, e a necessidade de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, exige a prisão preventiva do arguido, sendo a aplicação...

... mada; - na pena de 1 ano de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de violação do domicilio, sob a forma consumada; - na pena de 7 anos de prisão pelo crime de violação sexual, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos de prisão por um crime de ofensa à integridade física simples, agravado, sob a forma consumada; - na pena de 2 meses de prisão por um...

... no entanto ser condenado como autor do crime de “violação de domicílio”, agravado por “utilização de chave falsa”, o arguido que, encontrando-se separado de facto da assistente, faz uso de chave própria e entra inopinadamente na casa propriedade de ambos, que foi o domicílio do casal mas que é agora a habitação da assistente. Sumariado pela relatora.

... que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de

... de coabitação, justificar a prática de crime de violação de domicílio, nem pode ter a expectativa de o direito civil ou o direito penal proteger esse tipo de comportamento. Não se pode deduzir que o arguido tivesse qualquer direito ou mesmo expectativa legítima (que merecesse a protecção do direito) em pernoitar naquela casa da ofendida, ainda que tivesse beneficiado desse favor de forma precária e temporária, sendo irrelevante o apelo que faz

... furto (qualificados e simples) e de 1 crime de violação de domicílio, ao modo de execução dos crimes (arrombando residências e escalando o acesso a habitações), com dolo intenso e elevado grau de ilicitude, às prementes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir e de prevenção geral para defesa do direito ao património, e aos danos matérias provocados, com os incómodos pessoais e custos na reparação, e à postura do arguido, de...

... únebres), com invasão da sua privacidade e do seu domicílio, valores também assegurados em outros ramos do Direito, e estando perante uma situação que poderá configurar, além do mais, crime de violação de domicílio e de coação exercida para receber e assinar a notificação, estão reunidas as condições para enquadrar a ação daquela (o ato de apertar com força os braços da ofendida para que a deixassem em paz na sua casa) no artigo 31.º, nº 1, do...

... nas viaturas, em 2 casos de elevado montante. A violação de domicílio e os incêndios tiveram consequências altamente perniciosas. A atividade delituosa prolongou-se de outubro de 2009 a março de 2011. VII - Entende-se pois que só as penas detentivas, aplicadas a todos os crimes, cumprem, no caso, as finalidades da punição. VIII - Na situação em apreço, e tendo em conta o comando do n.º 2 do art. 77.º, do CP, a pena a aplicar, em cúmulo, deve...

... significado, de cerca de seis meses; - O grau de violação dos bens jurídicos não é minimamente desprezível em qualquer um dos casos, sendo que quatro dos crimes de furto, o de coacção e o de violação de domicílio, são agravados; - A culpa do recorrente, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir. E sem esquecer que todos os crimes foram cometidos estando em liberdade condicional, após um

... simples desqualificado pelo valor e o crime de violação de domicílio, cujos elementos típicos foram preenchidos pela conduta do arguido, encontram-se numa relação de concurso real ou efectivo de crimes. V - Tendo a Relação, em recurso, revogado a decisão da 1ª Instância e formulado um diferente juízo positivo sobre a culpabilidade do arguido, deve proceder à determinação da sanção (penas parcelares, pena única e penas de substituição), em...

... 424º, n.º 3 do CPP III- O tipo legal do crime de violação de domicílio tem por elemento objectivo a habitação, entendida como espaço fisicamente fechado. O bem jurídico protegido é a privacidade/intimidade do sujeito ou sujeitos que aí habitam, incluindo-se neste conceito a paz e o sossego dos referidos sujeitos. IV- Concluímos que o arguido praticou um crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art.º 191º do CPenal. O arguido...

... to, detenção de arma proibida; roubo; 3 crimes de violação, roubo, furto qualificado, introdução em casa alheia, tiro de arma de fogo e uso de arma de arremesso; violação de domicilio; furto qualificado e posse de arma proibida; detenção de arma proibida; furto qualificado na forma tentada; xv) cumpre pena de prisão de 6 anos, derivada de um cúmulo de penas que lhe foi imposto. III - A personalidade do arguido manifesta-se e configura-se com um

... recorrido. II – Considerando que no crime de violação do domicílio o bem jurídico protegido pela incriminação é a privacidade/intimidade, considera-se como altamente duvidoso que a conduta em causa (com o agente concentrado na mudança da fechadura, alheio ao espaço situado para lá do seu raio de acção), sem mais (que a prova produzida não demonstra), bastasse para que se devesse ter o mesmo como violado. III – E ainda que formalmente essa...

... prática de um crime de ameaça e de um crime de violação de domicilio, mostra-se ainda preenchida a causa de revogação prevista na alínea c), n.º1 do art.59.º do Código Penal, pois toda esta atividade criminal significa que a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido nos presentes autos não foi suficiente para que enveredasse por uma conduta conforme ao direito.

... direito público. IV - No respeitante ao crime de violação de domicílio, o número de crimes cometido não se define pelo número de pessoas que habitam na casa, visto que cada um deles não detém, separadamente, a titularidade do bem jurídico protegido, verificando-se uma situação de co-titularidade desse bem. V - Assim, embora a habitação pertencesse em comum ao casal em causa, sendo ambos co-titulares do bem jurídico violado, o recorrente, com a...