Regulamento n.º 529/2017
| Data de publicação | 06 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve |
Regulamento n.º 529/2017
Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve
Preâmbulo
Considerando que o Regulamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, em 20 de fevereiro de 2013, encontra-se desajustado face ao atual contexto socioeconómico e às sucessivas alterações verificadas a nível legislativo, orçamental e financeiro.
Considerando a necessidade de reestruturação orgânica dos SASUAlg, que aconselha a adoção de um novo modelo organizacional, com vista a uma gestão mais eficaz dos recursos disponíveis.
Considerando os princípios que regem a política de ação social no ensino superior, bem com as disposições do n.º 2 do artigo 12.º e do artigo 58.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, aprovo o presente Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Denominação e natureza jurídica
1 - A ação social escolar da Universidade do Algarve desenvolve-se através dos Serviços de Ação Social, abreviadamente designados SASUAlg.
2 - Os SASUAlg são um Serviço da Universidade dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei e dos Estatutos da Universidade do Algarve.
Artigo 2.º
Missão, visão e valores
1 - Os SASUAlg têm por missão proporcionar aos estudantes melhores condições de integração, vivência social e académica, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso e frequência no Ensino Superior.
2 - Os SASUAlg assumem-se como uma estrutura empreendedora e global centrada nos seus estudantes, apostando na proximidade e na excelência.
3 - Os SASUAlg subordinam o desenvolvimento da sua ação aos valores da equidade, excelência, justiça social, compromisso, responsabilidade, confiança, disponibilidade e transparência.
Artigo 3.º
Atribuições e competências
1 - Os SASUAlg têm por atribuição a execução da política de ação social escolar da Universidade do Algarve, de modo a melhorar as possibilidades de sucesso educativo dos estudantes e garantir que nenhum estudante é excluído do ensino superior por incapacidade financeira.
2 - No âmbito das suas atribuições, compete aos SASUAlg conceder apoios aos estudantes nas seguintes modalidades:
a) Apoios diretos, que incluem a atribuição de bolsas de estudo e a atribuição de auxílios de emergência;
b) Apoios indiretos, que incluem a promoção do acesso à alimentação e ao alojamento, o acesso a serviços de saúde, o apoio a atividades desportivas e culturais e ainda o acesso a outros apoios educativos.
3 - Compete ainda aos SASUAlg desenvolver outras atividades que, pela sua natureza, se enquadram nos fins gerais de ação social escolar.
Artigo 4.º
Âmbito de aplicação
1 - Podem ser beneficiários de apoios diretos do sistema de ação social escolar promovido pelos SASUAlg, os estudantes matriculados e inscritos na Universidade do Algarve que sejam:
a) Cidadãos nacionais;
b) Cidadãos nacionais dos Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
c) Cidadãos nacionais de países terceiros:
i) Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação conferida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto;
ii) Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação conferida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto;
iii) Provenientes de Estados com os quais hajam sido elaborados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
iv) Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
d) Apátridas;
e) Beneficiários do estatuto de refugiado político;
f) Outras situações previstas em legislação superveniente.
2 - São beneficiários de apoios indiretos todos os estudantes matriculados e inscritos nesta Universidade, os docentes, os funcionários da Universidade e dos SASUAlg, os estudantes ao abrigo de programas de mobilidade internacional, bem como investigadores e os docentes visitantes que participam em atividades de ensino, de investigação e desenvolvimento.
Artigo 5.º
Autonomia Administrativa e Financeira
1 - Os SASUAlg gozam de autonomia administrativa e financeira nos termos da Lei, dos Estatutos da Universidade do Algarve e do presente Regulamento Orgânico.
2 - No âmbito da sua autonomia administrativa e financeira gozam os SASUAlg de competência para:
a) Emitir regulamentos no âmbito da sua organização interna;
b) Praticar atos administrativos sujeitos a recurso hierárquico e/ou impugnação judicial;
c) Celebrar contratos administrativos ou outros necessários ao desenvolvimento da sua missão;
d) Gerir os seus recursos conforme critérios superiormente estabelecidos.
3 - A gestão administrativa e financeira será assegurada por um Conselho de Gestão, órgão colegial com competências neste âmbito.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Artigo 6.º
Órgãos de Gestão
São órgãos de gestão dos SASUAlg:
a) O Conselho de Ação Social (CAS);
b) O Conselho de Gestão (CG);
c) O Administrador.
Artigo 7.º
Conselho de Ação Social
1 - O Conselho de Ação Social (CAS) é o órgão de orientação geral da ação social no âmbito dos SASUAlg, cabendo-lhe participar na definição e orientação do apoio a conceder aos estudantes, desde que devidamente enquadrado na legislação em vigor.
2 - O CAS é constituído:
a) Pelo Reitor que preside, com voto de qualidade;
b) Pelo Administrador dos SASUAlg;
c) Por dois representantes da Associação Académica da Universidade do Algarve (AAUAlg), um dos quais bolseiro.
Artigo 8.º
Competências do Conselho de Ação Social
1 - Compete ao Conselho de Ação Social:
a) Pronunciar-se sobre a forma de aplicação das políticas de ação social escolar na Universidade do Algarve;
b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das orientações gerais que garantam o funcionamento dos respetivos serviços;
c) Dar parecer sobre o relatório de atividades, o projeto de orçamento e o plano de desenvolvimento para a ação social;
d) Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e meios para a sua avaliação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o CAS pode propor outras formas de apoio social consideradas adequadas à ação social a desenvolver na Universidade do Algarve, desde que devidamente enquadradas na legislação em vigor.
Artigo 9.º
Conselho de Gestão
1 - O Conselho de Gestão (CG) é o órgão de gestão administrativa e financeira, sendo-lhe aplicada a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 - O Conselho de Gestão é composto por:
a) O Reitor da Universidade do Algarve, que preside;
b) O Vice-reitor com o pelouro da Ação Social;
c) O Administrador dos SASUAlg;
d) O Responsável que substitui o Administrador nas suas ausências e impedimentos;
e) O Responsável pelo Departamento Administrativo e Financeiro, que secretaria.
Artigo 10.º
Competências do Conselho de Gestão
1 - Compete ao Conselho de Gestão, designadamente:
a) Apreciar e aprovar as propostas de planos anuais de atividades dos SASUAlg;
b) Apreciar e aprovar a proposta de plano de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
c) Apreciar e aprovar a proposta de orçamento;
d) Controlar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e validar o seu processamento;
e) Organizar e controlar os procedimentos contabilísticos;
f) Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
g) Deliberar sobre o montante dos fundos permanentes;
h) Acompanhar a gestão administrativa e financeira dos Serviços de Ação Social;
i) Fixar preços e taxas a aplicar na prestação de serviços ou outras atividades;
j) Aprovar os relatórios e contas anuais e submete-los ao Tribunal de Contas.
2 - O Conselho de Gestão pode, nos termos dos estatutos, delegar no Administrador as competências necessárias a uma gestão mais eficiente.
3 - Às decisões do Conselho de Gestão aplica-se, no que se refere a responsabilidades, o que estiver preceituado na legislação em vigor.
Artigo 11.º
Administrador
1 - O Administrador dos SASUAlg, livremente nomeado e exonerado pelo Reitor nos termos da Lei e dos Estatutos da Universidade do Algarve, exerce as suas funções em regime de comissão de serviço nos termos dos estatutos do pessoal dirigente. O seu cargo é equiparado, para todos os demais efeitos, ao de direção superior de segundo grau, reportando hierarquicamente ao Reitor.
2 - O provimento do Administrador dos SASUAlg é efetuado por escolha, mediante despacho do Reitor, de entre licenciados, vinculados ou não à administração pública, que possuam competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções.
3 - Compete ao Administrador assegurar o funcionamento e dinamização dos SASUAlg e a execução dos planos e deliberações aprovadas pelos órgãos competentes, competindo-lhe designadamente:
a) Garantir a execução da política de ação social superiormente definida;
b) Assegurar a funcionalidade e a gestão corrente dos Serviços de Ação Social;
c) Propor os instrumentos de gestão corrente dos Serviços de Ação Social;
d) Propor os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas, de acordo com a legislação em vigor;
e) Garantir a atribuição de apoios diretos e indiretos aos estudantes da Universidade;
f) Superintender e gerir os recursos humanos e financeiros afetos aos SASUAlg;
g) Propor a nomeação e exoneração, nos termos da lei e dos estatutos, dos dirigentes dos serviços;
h) Exercer as competências que venham a ser delegadas pelo Reitor;
i) Exercer as demais funções previstas na lei e nos estatutos da UAlg.
4 - Compete ainda ao Administrador dos SASUAlg racionalizar os recursos humanos, financeiros e materiais, privilegiando os princípios da disponibilização de serviços para utilização por outras entidades, mediante adequada contrapartida financeira, sem prejuízo para a prossecução das suas atribuições.
5 - O...
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