rescisão de contrato modelo

1729 resultados para rescisão de contrato modelo

  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ...contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ...), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ...Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante. CLXX. Acontece que o ...
  • Regulamento n.º 479/2022
    ...Modalidades de Incubação. 1 — O modelo de incubação pode contemplar o apoio a ...Artigo 11.º. Prazo do contrato. 1 — Os espaços de incubação são cedidos ...rescisão ou exclusão. 3 — Os contratos celebrados ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ...ÁGUAS (..), SA”, Concessionária no “Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3"... ao Concedente do direito à rescisão do contrato; c-Reconhecimento da verificação de ... uma nova minuta de contrato, «seguindo o modelo mais recente para este tipo de contratos», e ...
  • Regulamento n.º 363/2021
    ... celebração de um Protocolo, acordo ou contrato entre o Município e a Associação. 6 - Sem ... podendo, nos casos em que haja lugar à rescisão de Protocolos, acordos ou contratos ... candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Castelo ...
  • Regulamento n.º 770/2021
    ... celebração de um Protocolo, acordo ou contrato entre o Município e a Associação. 4 - Sem ... podendo, nos casos em que haja lugar à rescisão de Protocolos, acordos ou contratos ... candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Castelo ...
  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...

    ...contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante ...édicos que pretendam ser contactados (cujo modelo se junta em anexo A), que lhe serão ... B., SA, celebraram um contrato de rescisão e compra e venda, cujos trechos aqui se ...
  • Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...

    ...,00 recebida é “pela cessação do seu contrato de trabalho” (fls. 106 do PAT), nomeadamente ... final do mandato e outra referente à rescisão do contrato de trabalho; 26-É em relação a ... por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor”, no processo n.° 39/2011, que ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... regime se se pretendesse, por hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... tipo, trabalhando por desenho ou peça modelo, conserva e prepara a máquina e, se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª Trabalho noturno ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Aviso n.º 567/2019
    ... perspetiva-se segundo a lógica do contrato-programa, ou seja, de retorno à comunidade de ..., mediante ficha de inscrição, conforme modelo publicado na página do Município, e deve conter ...Artigo 18.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
  • Edital n.º 711/2019
    ... perspetiva-se segundo a lógica do contrato- programa, ou seja, de retorno à comunidade de ..., mediante ficha de inscrição, conforme modelo publicado na página do Município, e deve conter ...Artigo 18.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
  • Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
    ... pudesse rescindir unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas por entender que não ... o ato do Recorrente que determinou a rescisão unilateral daquele contrato, com a consequente ...ónica, declaração de rendimentos “modelo 3” para efeitos de IRS, reportada ao ano de ...
  • Edital n.º 529/2018
    ...ções carecem da celebração de um Contrato-Programa.3 - Os apoios definidos no ... documentos:a) Ficha de Registo Municipal (modelo);b) Cópia do cartão de identificação de ...) Revisão do contrato;i) Incumprimento, rescisão e sanções;j) Cessação;k) Disposições ...
  • Edital n.º 972/2018
    ...ções carecem da celebração de um Contrato-Programa.3 - Os apoios definidos no ... documentos:a) Ficha de Registo Municipal (modelo);b) Cópia do cartão de identificação de ...) Revisão do contrato;i) Incumprimento, rescisão e sanções;j) Cessação;k) Disposições ...
  • Edital n.º 377/2023
    ...a) Ficha de inscrição de modelo tipo;. b) Cópia de cartão de identificação de ... apoios concretizam-se através de contrato-programa ou iniciativas de caráter. pontual que ... ou outros, constitui fundamento para rescisão imediata do mesmo por parte. da Junta de ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ...A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ...ória, adotando-se, em substituição um modelo de "pós eficácia" do CAE, ainda que com outro ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis(7). ...
  • Regulamento n.º 342/2022
    ...CV do(s) promotor(es) elaborado conforme modelo Europass;. Cópia de declaração de início de ...Artigo 9.º. Prazo do Contrato. 1 — Os espaços de Incubação Física/Sala ...f) Cláusulas de rescisão" ou exclusão. 3 — Poderão ser propostas exceç\xC3"...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... a decisão de alterar ligeiramente o modelo de grelha previsto para se adaptar à mesma; 116. ...
  • Portaria n.º 269/2023
    ... sociais inovadoras assentes num modelo de habitação colaborativa e. comunitária que ...Artigo 15.º. Contrato de prestação de serviços. 1 — No ato de ... condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato. 2 — Sempre que a Habitação ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ...Para além do modelo de gestão direta do serviço através das ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ...
  • Parecer n.º 12/2016
    .../2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ...Entre um modelo e outro, ressalta o reforço das garantias de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ...á um registo de trabalho, conforme modelo ou sistema fornecido pelo armador. 2 - Do ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa ...
  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... consideradas ilegais as cláusulas do Contrato referido nos autos, e dos documentos que o ..., até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária de 0,5% do valor ...; *Ortorectificação; *Aquisição de MNT (Modelo Numérico Topográfico) por restituição ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT