âmbito do direito do trabalho
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Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e
... de condenação emergente de contrato de trabalho, contra as rés : 1ª “BB” e 2ª “CC", ... e outras prestações a que autora teria direito eram suportadas por si, nunca tendo tido ... No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância ... -
Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...
... (…) não afecta desproporcionalmente o direito das pessoas ao acesso ao direito e aos tribunais. ... a exclusão das relativas ao litígios no âmbito do direito do trabalho (ver neste sentido ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... conflitos Subsecção I Âmbito e determinação da lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Acórdão nº 00S078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2000
I - O que caracteriza essencialmente a figura do jus variandi é a sua natureza transitória, uma vez que a sua existência se justifica para remover dificuldades momentâneas surgidas na empresa e não para satisfação de necessidades normais, permanentes e habituais de serviço, o que não se compagina com a actuação de uma empresa que colocou durante quatro anos um trabalhador ao seu serviço a...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... resistências que se têm verificado no âmbito da sua aplicação. A pena de prisão - ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 24-D/2022
...1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça-. ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
..., vem sendo fixado pela supressão do direito à vida, o qual se cifra em importância que ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um ...ção, de relativa previsibilidade, é no âmbito do direito privado e, mais precisamente, na área ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... no domínio das definições, como no do âmbito de aplicação do Código. Não compete a um ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Deliberação (extrato) n.º 1073/2020
... Margarida Godinho Ferreira, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., desempenhando funções de analista no âmbito da instrução de processos de Fundo de Garantia ... da Autoridade para as Condições do Trabalho como Técnica Superior, Jurista, na 1.ª Secção ...
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Lei n.º 58/2019
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se aos ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Aviso (extrato) n.º 11371/2019
... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito do direito do trabalho e de segurança e saúde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. No entanto, define-se ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Aviso n.º 6116/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... o serviço de informação ao público no âmbito do Direito do Trabalho, do Direito da Segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...ídico-processual da vítima, do sentido e âmbito de aplicação do princípio da oportunidade, ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/
...ícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível. Notificado do teor do respetivo ... aplicável no domínio dos acidentes de trabalho. Nestes termos, ao abrigo do que dispõe o ... 15) No âmbito da responsabilidade civil extracontratual ... -
Acórdão n.º 510/2016
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ..., ainda, se se invocasse que neste âmbito, diferentemente do que se passa com a aplicação ...
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Acórdão nº 219/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
..., do acórdão proferido pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, em 27 de agosto 2014 (fls. 462 a 474), ..., o “Princípio Fundamental do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2º da C.R.P, na ... plano fáctico-jurídico - um contrato do âmbito do direito civil – se tratasse. . 93. ...
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Acórdão nº 787/19.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I. Na apreciação da incapacidade de trabalhador decorrente de acidente em serviço, a junta médica goza de discricionariedade administrativa técnica quanto à sua aferição, o que não afasta a necessidade de cumprimento do dever de fundamentação. II. Constando do procedimento elementos clínicos contraditórios, o auto da junta médica de recurso que omite a apresentação de qualquer justificação...
... limitações, após acidente de trabalho, com sequelas a nível da coluna lombar. A ... foi atribuída à representada do Autor o direito a pensão, com fundamento em incapacidade ...ório de avaliação de dano corporal no âmbito do direito do trabalho, datado de 14/11/2014, no ... -
Aviso n.º 15797/2020
... - Currículo Académico:Licenciatura em Direito.II - Cursos de Especialização:Pós-graduação ...ção, processos judiciais, no âmbito do direito administrativo, direito civil e o do trabalho;Encarregada da Proteção de Dados no Município ...
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Portaria n.º 307/2012, de 08 de Outubro de 2012
...Embora a Medicina do Trabalho já se encontre pre- vista no leque de ...Âmbito e finalidade: 1.1 — O internato médico de ... formação específica, tendo o interno direito a dispensa de serviço até 256 horas para a sua ...
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Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
...Direito", ….-… …, Gondomar, intentou a presente acç\xC3"... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ...âmbito das funções para as quais a A. havia sido ... -
Lei n.º 16/2020
...ção das penas e das medidas de graça no âmbito da pandemia da doença COVID-19; c) Décima ..., devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ...