âmbito do direito do trabalho

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  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, contra as rés : 1ª “BB” e 2ª “CC", ... e outras prestações a que autora teria direito eram suportadas por si, nunca tendo tido ... No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... conflitos Subsecção I Âmbito e determinação da lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Acórdão nº 00S078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2000

    I - O que caracteriza essencialmente a figura do jus variandi é a sua natureza transitória, uma vez que a sua existência se justifica para remover dificuldades momentâneas surgidas na empresa e não para satisfação de necessidades normais, permanentes e habituais de serviço, o que não se compagina com a actuação de uma empresa que colocou durante quatro anos um trabalhador ao seu serviço a...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... Parte geral Capítulo I Âmbito de aplicação Artigo 1.º ...
  • Aviso n.º 1891/2018
    ... - Área de educação e formação380 - Direito5 - Perfil profissional5.1 - Descrição ... que preste serviço;b) Gerir o fluxo de trabalho inerente ao funcionamento dos serviços ... judicial;b) Conhecimentos abrangentes no âmbito da comunicação, linguagem e discurso, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... resistências que se têm verificado no âmbito da sua aplicação. A pena de prisão - ...
  • Aviso (extrato) n.º 11371/2019
    ... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito do direito do trabalho e de segurança e saúde ...
  • Aviso n.º 12376/2019
    ... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito do direito do trabalho e de segurança e saúde ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1073/2020
    ... Margarida Godinho Ferreira, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., desempenhando funções de analista no âmbito da instrução de processos de Fundo de Garantia ... da Autoridade para as Condições do Trabalho como Técnica Superior, Jurista, na 1.ª Secção ...
  • Aviso n.º 6116/2017
    ... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... o serviço de informação ao público no âmbito do Direito do Trabalho, do Direito da Segurança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... edição e aos direitos do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre ... ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...ídico-processual da vítima, do sentido e âmbito de aplicação do princípio da oportunidade, ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ... que não se encontram abrangidos pelos âmbitos objectivo e subjectivo das directivas, mas que ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ...ícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível. Notificado do teor do respetivo ... aplicável no domínio dos acidentes de trabalho. Nestes termos, ao abrigo do que dispõe o ... 15) No âmbito da responsabilidade civil extracontratual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... de lei e de competência legislativa e o âmbito dos regulamentos. 5 - Com o intuito de ...
  • Acórdão n.º 510/2016
    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ..., ainda, se se invocasse que neste âmbito, diferentemente do que se passa com a aplicação ...
  • Acórdão nº 219/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
    ..., do acórdão proferido pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, em 27 de agosto 2014 (fls. 462 a 474), ..., o “Princípio Fundamental do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2º da C.R.P, na ... plano fáctico-jurídico - um contrato do âmbito do direito civil – se tratasse. . 93. ...
  • Aviso n.º 15797/2020
    ... - Currículo Académico:Licenciatura em Direito.II - Cursos de Especialização:Pós-graduação ...:Colaboração em estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição ...ção, processos judiciais, no âmbito do direito administrativo, direito civil e ...
  • Portaria n.º 307/2012, de 08 de Outubro de 2012
    ...Embora a Medicina do Trabalho já se encontre pre- vista no leque de ...Âmbito e finalidade: 1.1 — O internato médico de ... formação específica, tendo o interno direito a dispensa de serviço até 256 horas para a sua ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...Direito", ….-… …, Gondomar, intentou a presente acç\xC3"... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ...âmbito das funções para as quais a A. havia sido ...
  • Aviso n.º 10846/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... de clínica forense, predominantemente no âmbito do direito do trabalho, na Delegaçáo do Norte ...
  • Acórdão nº 19/14.4TUVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...

    ...Gaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho. Relator - Domingos Morais – R 561 Adjuntos: ... lesões e sequelas incapacitantes no olho direito. A entidade empregadora tinha transferido, a sua ... “limites da condenação”, no âmbito do direito laboral, o artigo 74.º do CPT, ...
  • Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ...ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei ..., o “Princípio Fundamental do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2º da C.R.P, na ... plano fáctico-jurídico - um contrato do âmbito do direito civil – se tratasse. 93. ...