âmbito do direito do trabalho
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Acórdão nº 14576/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
... Código Civil. III - A proteção que no âmbito do direito do trabalho é concedida ao Trabalhador, justificada pela vulnerabilidade da sua situação decorrente, nomeadamente, da necessidade/interesse do mesmo na manutenção do vínculo laboral, não justifica que sejam invertidas as regras de alegação e ónus de prova. IV - O Trabalhador perdera já o direito de deduzir a exceção da caducidade da ação disciplinar, quando veio invocar tal exceção após a
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Anúncio de procedimento n.º 8353/2024
... JURÍDICA, E REPRESENTAÇÃO FORENSE, NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, O DO TRABALHO, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO AMBIENTE Opções: ...
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Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-06-2019
... exclusão das relativas ao litígios no âmbito do direito do trabalho. III - Como resulta do disposto na alínea a), do n.º3, do art.º 17º-C do CIRE, à nomeação do administrador judicial provisório, aplica-se o disposto no art.º 32º do CIRE, com as devidas adaptações, do que decorre, tendo em conta, a contrario, o disposto n.º3 deste último preceito, que a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas que ele incorra no exercício
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacio- ... nal, regional ou ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Livro I Parte geral ... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do trabalho ... Artigo 1.º ... Artigo 12.º-A Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital ... Secção II Sujeitos ... Subsecção I ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 1.º Definições ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Capítulo II Princípios ... Capítulo IV Do direito à informação ... Artigo 82.º Direito dos ... de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Deliberação (extrato) n.º 1073/2020
... Margarida Godinho Ferreira, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... , desempenhando funções de analista no âmbito da instrução de processos de Fundo de Garantia ... da Autoridade para as Condições do Trabalho como Técnica Superior, Jurista, na 1.ª Secção ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... No âmbito da transição digital, concentram-se as ... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ...
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Aviso (extrato) n.º 23848/2023
... disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei ... e operacional da proteção civil no âmbito" municipal e estabelece a organização dos servi\xC3" ... Formação Escolar: Licenciatura em Direito, na Universidade Autónoma de Lisboa, 2002; Pós ...
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Aviso (extrato) n.º 11371/2019
... vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito do direito do trabalho e de segurança e saúde ...
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Despacho n.º 391/2024
... superior da Inspeção Regional do Trabalho, do quadro de pessoal da Ilha Terceira, afeta ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Seminários, Jornadas e Colóquios, no âmbito do Direito do Trabalho, ...
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Aviso n.º 6116/2017
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do ... o serviço de informação ao público no âmbito do Direito do Trabalho, do Direito da Segurança ...
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Acórdão Nº 219/15 de Tribunal Constitucional, 08-04-2015
... Trabalho de Lisboa, em 27 de agosto 2014 (fls. 462 a 474), ... Direito Democrático consagrado no art ... 2º da ... fáctico-jurídico - um contrato do âmbito do direito civil – se tratasse ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 153 - Series I - Suplemento 3
... de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, tendo em vista mitigar os ... efeitos da perda ... Artigo 1.º ... Objeto e âmbito ... A presente Portaria aprova e regulamenta a ... convencional, aplicáveis no âmbito do direito ... do trabalho; ... 2. A observância dos ...
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Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2016
... iação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro. II - Por inerência, o lesado não pode pretender socorrer-se da aplicação da “Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho”, consagrada no Anexo I do mesmo diploma legal, como forma de suprir a falta de atribuição pelo “Instituto Nacional de Medicina Legal”
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Acórdão n.º 510/2016
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... os quantitativos a que legitimamente têm direito, é difícil compatibilizar tal preceito com a ... , ainda, se se invocasse que neste âmbito, diferentemente do que se passa com a aplicação ...
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Acórdão Nº 699/23 de Tribunal Constitucional, 19-10-2023
... II. DA PRETERIÇÃO DO DIREITO AO RECURSO: ... 9 .° ... Como ... um militante, como a única instância no âmbito do partido com ... competência para apreciar e ... do Trabalho Português , ... Almedina, Coimbra, 2020, pág ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 228 - Series I - Suplemento 1
... celebrado no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE) ... postos de trabalho, denominados incentivo extraordinário à ... convencional, aplicáveis no âmbito do direito ... do trabalho ... 2. A observância dos ...
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Lei n.º 13/2019
... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
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Acórdão Nº 546/15 de Tribunal Constitucional, 28-10-2015
... Trabalho, veio o Ministério Público interpor recurso, ao ... A sentença recorrida foi proferida no âmbito de ... ação de reconhecimento da existência de ... violação dos princípios do Estado de Direito Democrático; da ... Liberdade; da Iniciativa ...
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Acórdão Nº 547/15 de Tribunal Constitucional, 28-10-2015
... de Vila Nova de Gaia – 5ª Secção do Trabalho, veio o ... Ministério Público interpor ... sentença recorrida foi proferida no âmbito de ação de reconhecimento da ... existência de ... constitucionais do Estado de Direito Democrático, da Liberdade, da Iniciativa ...
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Acórdão Nº 438/15 de Tribunal Constitucional, 30-09-2015
... da Instância Central, 2.ª Secção do Trabalho da Maia, Comarca do Porto, ... veio o Ministério ... recorrida foi proferida no âmbito de ação de reconhecimento da existência de ... de trabalho, da igualdade e do Estado de Direito Democrático, na sua ... vertente do princípio ...
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Acórdão Nº 411/15 de Tribunal Constitucional, 29-09-2015
... de existência de contrato de trabalho, com ... processo especial, contra A., CRL, junto ... princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, na sua vertente do ... princípio ... plano fáctico-jurídico - um contrato do âmbito do direito ... civil – se tratasse ...
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Acórdão Nº 548/15 de Tribunal Constitucional, 28-10-2015
... da Instância Central, 4.ª Secção do Trabalho de ... Santa Maria da Feira, Comarca de Aveiro, ... sentença recorrida foi proferida no âmbito de ação de reconhecimento da ... existência de ... constitucionais do Estado de Direito Democrático, da Liberdade, da Iniciativa ...