rescisão de contrato modelo
1912 resultados para rescisão de contrato modelo
-
Regulamento n.º 611/2018
... uma ficha de inscrição, conforme modelo de inscrição constante do anexo I ao presente ... ção após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 60 % do montante ... Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
-
Regulamento n.º 542/2017
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; j) ... ou serviço de alta tecnologia; k) "Contrato de incubação": instrumento jurídico elaborado ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
-
Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-24
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... a toda a equipa da Banca de Empresas a rescisão do contrato do Recorrente, o corte aos sistemas ... Espero pessoalmente, que compreendam o modelo e o suportem diariamente! Temos dito, juntos ... -
Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... /2012, 27 de Junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema. 6. A ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ...
-
Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ... : não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ... -
Aviso n.º 12789/2019
... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ... e aceitação do presente regulamento, de modelo constante do anexo II; b) Certidão permanente do ...
-
Aviso n.º 16259/2019
... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ... e aceitação do presente regulamento, de modelo constante do anexo II; b) Certidão permanente do ...
-
Regulamento n.º 195/2023
... ) CV do(s) promotor(es) elaborado conforme modelo Europass; ... iii) Cópia de declaração de ... Artigo 9.º ... Prazo do Contrato ... 1 — Os espaços de Incubação Física/Sala ... rescisão ou exclusão ... 3 — Poderão ser propostas ...
-
Aviso n.º 6931/2019
... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato ...
-
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... linha, o legislador superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na visão da ... -
Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-19
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo certo
... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; ... - juros de mora vencidos ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... , notificada para preenchimento do modelo RV 5044, de imediato informou a trabalhadora que ... -
Diretiva n.º 23/2022
... evoluções para se conformar com o modelo ... de mercado europeu. Por sua vez, o gestor do ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
-
Regulamento n.º 949/2021
... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato ...
-
Regulamento n.º 949/2021
... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desen- ... volvimento desportivo, nos ... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ... ao presente Regulamento, ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do ... presente contrato ...
-
Despacho n.º 5257/2018
... 30.09.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto ...
-
Despacho n.º 5258/2018
... 30.09.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto ...
-
Despacho n.º 5256/2018
... 30.09.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... , com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto ...
-
Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... procedimento administrativo tendente à rescisão do contrato, o mesmo já havia prescrito, tendo ... ção comercial de Tesoura Eléctrica Modelo Lixion, com o valor total de 4.368,00 €, com ... -
Despacho n.º 6157/2021
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; k) ... ou um serviço de alta tecnologia; l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
-
Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... decorrentes da transposição de uma carta modelo de rescisão mas sem adaptação ao caso ... -
Despacho n.º 9484/2023
... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação ... de conceder, no todo ... 1 — O contrato de bolsa, cujo modelo se encontra no Anexo II, só pode ser celebrado ... e rescisão do contrato, processamento do subsídio e outras ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 359/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 18210926 Descrição ... Cláusula 14.ª Rescisão do contrato 1.Incumprimento, por uma das partes, ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190051/18 - MCDT's ... garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato: a. O transfer tem origem no Hospital ...
-
Regulamento n.º 829/2016
... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ... A FIS, obedecendo a um modelo único e uniforme, constituirá um suporte ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
-
Acórdão nº 02056/09.1BELRS 0515/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
I - O disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objecto da locação financeira. ...
... Imóveis (IMT), respeitante a acordo de rescisão de contrato de locação financeira imobiliária, ... ,49; D) A impugnante entregou declaração Modelo 1, de IMI, vindo o imóvel a ser objecto de ...