tentativa furto acordão

Há apenas tentativa de furto se o agente, que entrou numa arrecadação e aí agarrou, com intuitos apropriativos, em determinados objectos alheios, é encontrado com eles, à saída desse espaço, por um agente da autoridade, que lhe tira esses objectos.

Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio "in dubio pro reo", considerando-se ser esse valor diminuto e, em consequência, a tentativa de furto simples.

Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e dinheiro que se encontravam no interior do estabelecimento”, não se pode entender que eram todos mas, apenas os que lhes interessassem e os que pudessem levar, pelo que não se apurando em concreto os valores dos bens que tentaram furtar, tem que em seu favor funcionar o benefício da dúvida e, consequentemente, a...

I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo. II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa.

O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de queixa.

I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa causa de despedimento, pois quebra inevitavelmente a relação de confiança, que é pressuposto essencial da manutenção do vínculo laboral. II - Não é inconstitucional, pois não ofende o princípio da igualdade, a amnistia das infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de...

I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma...

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I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa causa de despedimento, pois quebra inevitavelmente a relação de confiança, que é pressuposto essencial da manutenção do vínculo laboral. II - Não é inconstitucional, pois não ofende o princípio da igualdade, a amnistia das infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de...

I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo. II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa.

I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (rádio leitor - cassetes instalado em veiculo automóvel), ocorrido há cerca de 7 anos por 2 RR, primárias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspensão da execução da pena imposta. II - Por determinação do que seja "valor insignificante" há que considerar alguns dados objectivos de maior significado na vida

I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (rádio leitor - cassetes instalado em veiculo automóvel), ocorrido há cerca de 7 anos por 2 RR, primárias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspensão da execução da pena imposta. II - Por determinação do que seja "valor insignificante" há que considerar alguns dados objectivos de maior significado na vida

I - Constitui um so crime de tentativa de furto a entrada do agente numa edificação, no intuito (unico) de se apropriar do que ali houvesse. Chegando a faze-lo com relação a coisas insignificantes, mas não a outros mais valiosas, por acaso de outrem, devido a motivos estranhos a sua vontade. II - Quem, apanhado em flagrante delito de furto, matar outrem para se eximir a acção da Justiça ou, o que

I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3,

Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

I - Para que haja "desistência da tentativa", não basta que o arguido deixe de prosseguir, materialmente, a execução do crime, por meras razões de estratégia, em face da dificuldade ou impossibilidade com que, sem contar, deparou na concretização do seu projecto criminoso ou por receio da intervenção de terceiros, designadamente, de agentes de autoridade. II - Com efeito, a desistência só é...

I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê desapossado. II - É o que ocorre se o agente retira os bens do local onde se encontravam e os leva para outro local onde os coloca a fim de depois os carregar para o veiculo onde os iria transportar. III -

No conceito de desistência relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conteúdo, a mesma só ocorre quando o agente não dá prosseguimento à execução do crime por sua própria vontade. Não há desistência relevante no caso de o agente, após a prática de actos de execução, percebendo os riscos que correrá para obter o êxito a que propôs atingir, conclui que não tem outra alternativa senão...

I - Para que haja "desistência da tentativa", não basta que o arguido deixe de prosseguir, materialmente, a execução do crime, por meras razões de estratégia, em face da dificuldade ou impossibilidade com que, sem contar, deparou na concretização do seu projecto criminoso ou por receio da intervenção de terceiros, designadamente, de agentes de autoridade. II - Com efeito, a desistência só é...

I - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame da matéria de direito, consideramos que pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, não obstante o recorrente impugnar também as penas parcelares aplicadas inferiores a 5 anos de prisão, em conformidade com o disposto no art. 432

I – A questão trazida ao conhecimento deste Tribunal é tão só a de saber se os factos provados integram a prática, pelo arguido, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, como foi considerado na sentença ou antes na forma consumada, como pretende o MºPº recorrente. II – O “crime matricial” de furto é definido no n°1 do art°203° do C.P., que dispõe: “Quem,

I – Do texto do art. 147.º, do CPP, resulta evidente que no reconhecimento, enquanto meio autónomo de prova, se pode distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição (n.º 1), o reconhecimento presencial (n.º 2) e o reconhecimento com resguardo (n.º 3). Esta última modalidade apenas se autonomiza da anterior pela presença de um resguardo ou proteção visual ao reconhecedor, por razõ

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