tentativa furto acordão

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  • Acórdão nº 0841211 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2008

    Há apenas tentativa de furto se o agente, que entrou numa arrecadação e aí agarrou, com intuitos apropriativos, em determinados objectos alheios, é encontrado com eles, à saída desse espaço, por um agente da autoridade, que lhe tira esses objectos.

    ...212.º, n.º 1, em concurso real com a prática de 5 crimes de furto qualificado, sendo 4 deles p. e p. nos art.ºs 203.º e 204.º, n.º 1, ... abjectos sem disponibilidade, como tal temos de concluir pela tentativa. 5.º - O Arguido não chegou a deter pacificamente os bens. 6.º - Não ...

  • Acórdão nº 0817858 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2009

    Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio "in dubio pro reo", considerando-se ser esse valor diminuto e, em consequência, a tentativa de furto simples.

    ... penas de -2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artºs 203º, nº 1, e 204º, nº 2, alínea e), ...A dúvida sobre se o valor do objecto da tentativa de furto é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem ...

  • Acórdão nº 048373 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1996

    O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de queixa.

    ... Sumário : O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de ...

  • Acórdão nº 0078114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1993

    I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa causa de despedimento, pois quebra inevitavelmente a relação de confiança, que é pressuposto essencial da manutenção do vínculo laboral. II - Não é inconstitucional, pois não ofende o princípio da igualdade, a amnistia das infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de...

    ...AC RC DE 1988/01/26 IN CJ ANO1988 T1 PAG96. Sumário: I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa ...

  • Acórdão nº 636/13.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma das gavetas...

    ...foi condenado pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204°, nº2, al. e) CP, na pena de 2 anos ... seguintes questões: - qualificação jurídica dos factos (mera tentativa); - não verificação da reincidência; - medida da pena e respectiva ...

  • Acórdão nº 048674 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996

    I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo. II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa.

    ...AC STJ DE 1993/04/15 IN CJ ANO1 T2 PAG206. Sumário : I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo ...

  • Acórdão nº 0078114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1993

    I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa causa de despedimento, pois quebra inevitavelmente a relação de confiança, que é pressuposto essencial da manutenção do vínculo laboral. II - Não é inconstitucional, pois não ofende o princípio da igualdade, a amnistia das infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de...

    ...AC RC DE 1988/01/26 IN CJ ANO1988 T1 PAG96. Sumário: I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - ... 2 - No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente praticado no ...

  • Acórdão nº 0277553 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1992

    I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (rádio leitor - cassetes instalado em veiculo automóvel), ocorrido há cerca de 7 anos por 2 RR, primárias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspensão da execução da pena imposta. II - Por determinação do que seja "valor insignificante" há que considerar alguns dados objectivos de maior...

    ...ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194. Sumário: I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (rádio leitor - cassetes ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ...Mais asseverou que houve muitas tentativas para que a arguida passasse o título de transmissão, sendo que a ... legal não exige um específico propósito apropriativo (como no furto), basta-se com a vontade, livre e consciente, de praticar actos ...

  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ...participou ao Presidente do CA da E.. o furto de resíduos sólidos no interior das instalações da T... – ver fls 1 ... de intercetada, restituiu os resíduos e, assim, confirmaram a tentativa de furto daqueles resíduos, depositados em propriedade da T.... Art 10º ...

  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... e concurso efectivo: a) na pena de 2 (dois) anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada, p. e p. pelo art.154°, n.º 1, ...Penal; j) na pena de 6( seis) meses de prisão por um crime de furto, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.203°, nº1, do C. Penal. Em ...

  • Acórdão nº 1279/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2005

    I - A questão trazida ao conhecimento deste Tribunal é tão só a de saber se os factos provados integram a prática, pelo arguido, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, como foi considerado na sentença ou antes na forma consumada, como pretende o MºPº recorrente. II - O "crime matricial" de furto é definido no n°1 do art°203° do C.P., que dispõe: "Quem, com...

    ... mesma data, foi o arguido "A" condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs203º, 204º, nº2, ...ção material da coisa sem disponibilidade, está-se perante a tentativa. Passando ao caso em apreço, ficou provado que o arguido e outro ...

  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ... 27 de Julho, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; – um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204.º, n.º 2, ... que assomou à janela de sua casa alertada pelo barulho da tentativa de arrombamento, são adequadas a causar fortes sentimentos de ...

  • Acórdão nº 1172/13.0GBAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê desapossado. II - É o que ocorre se o agente retira os bens do local onde se encontravam e os leva para outro local onde os coloca a fim de depois os carregar para o veiculo onde os iria transportar. III -

    ...órdão que os condenou, pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, do tipo previsto e punível pelo artigo 204.º, n.º 1, ... surpreendido pelos militares da G.N.R., no local do objecto da tentativa de furto, ainda antes do momento do terminus do mesmo, ou seja, antes da ...

  • Acórdão nº 98P852 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998

    I - Para que haja "desistência da tentativa", não basta que o arguido deixe de prosseguir, materialmente, a execução do crime, por meras razões de estratégia, em face da dificuldade ou impossibilidade com que, sem contar, deparou na concretização do seu projecto criminoso ou por receio da intervenção de terceiros, designadamente, de agentes de autoridade. II - Com efeito, a desistência...

    ... Sumário : I - Para que haja "desistência da tentativa", não basta que o arguido deixe de prosseguir, materialmente, a ... que não se verifica "desistência voluntária" daquela tentativa de furto...

  • Acórdão nº 455/13.3PLSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - Tendo sido aplicada pelo tribunal colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame da matéria de direito, consideramos que pertence ao STJ a competência para conhecer do recurso, não obstante o recorrente impugnar também as penas parcelares aplicadas inferiores a 5 anos de prisão, em conformidade com o disposto no art. 432

    ... H-     Inclusive no que concerne à tentativa, embora tenham sido praticados actos de execução, esta não é punível ... 41/10.0GCOAZ.P2.S1), apreciou a questão da tentativa impossível de furto" na apreciação da questão suscitada pelo recorrente que alegou ter sido \xC2"...

  • Acórdão nº 198/12.5GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2015

    I – Do texto do art. 147.º, do CPP, resulta evidente que no reconhecimento, enquanto meio autónomo de prova, se pode distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição (n.º 1), o reconhecimento presencial (n.º 2) e o reconhecimento com resguardo (n.º 3). Esta última modalidade apenas se autonomiza da anterior pela presença de um resguardo ou proteção visual ao reconhecedor, por razões...

    ... em epígrafe que o absolveu da acusação da prática de um crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos ... não permite considerar que o Recorrente foi o autor de uma tentativa de furto, crime pelo qual veio a ser condenado. XXXIX. O douto acórdão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...-04-01 Artigo 1779.º Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem ... como autores ou cúmplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou ...

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do latim “contrectatio”),...

    ...e A.C.F. imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p. e p. pelos artigos 203.º, n.º ...

  • Acórdão nº 040299 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1990

    E de suspender a execução da pena de quatro meses de prisão relativamente ao arguido acusado de crime de furto qualificado, sob a forma tentada, que e definitivamente primario, com idade de 21 anos e que não chegou a penetrar no estabelecimento, ficando de vigia, atendendo aos possiveis efeitos criminogenos das curtas penas de prisão, e a natureza e gravidade da infracção (tentativa de furto de...

    ... quatro meses de prisão relativamente ao arguido acusado de crime de furto qualificado, sob a forma tentada, que e definitivamente primario, com ... penas de prisão, e a natureza e gravidade da infracção (tentativa de furto de valores de ...

  • Acórdão nº 0080315 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1995

    I - O enquadramento de um furto na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simultânea dos seguintes pressupostos: A) - Incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; B) - Que se trate de coisas de pequeno valor e pequena quantidade; C) - Imediatismo da utilização; D) - Destinação da utilização pelo agente, seu cônjuge,...

    ... Sumário: I - O enquadramento de um furto" na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simult\xC3"..., sem os pagar, verifica-se a prática de furto consumado e não tentativa...

  • Acórdão nº 041227 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1990

    I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono, contra a vontade deste e a coloca na sua propria posse, ou seja quando retira a coisa da esfera patrimonial e poder de disposição do dono, colocando-a sob a sua egide e poder. II - Assim, se o arguido apos entrar por um portão nas instalações pecuarias do ofendido, coloca o seu veiculo automovel...

    ... Sumário : I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo ...-se o referido crime, apenas cometendo furto sob a forma de tentativa...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril ...Intimidação ou tentativa de intimidação de uma potencial testemunha (cf. ... um funcionário ou um militar condenado por furto em pena de prisão é necessariamente demitido; ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... de uma relação intersubjetiva, um contacto ou, pelo menos, uma tentativa de contacto entre pessoas. Assim, importará considerar que o n.º 4 do ... natureza da eletricidade, para efeitos de integração do crime de furto. Aliás, essa (suposta) questão foi tratada e solucionada pelo legislador ...