rescisão arrendamento
1056 resultados para rescisão arrendamento
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Regulamento n.º 1211/2023
... 12 — As condições de arrendamento das instalações desportivas municipais e as taxas a aplicar são objeto ... Rescisão ...
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Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... No “Contrato de Arrendamento sob Condição de Eficácia” – junto com a Contestação dos Réus ... esteja concluída, assiste ao primeiro contratante o direito de rescisão do contrato, mediante carta registada dirigida à segunda contratante”, ...
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Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...
... janeiro de 2018, a ré enviou uma carta à autora, denominada “rescisão de contrato de mediação” ... Em 2 de março de 2018, a ré vendeu os ... de terrenos; atividades de intermediação na compra, venda, arrendamento ou atividades similares sobre imóveis executadas por conta de terceiros; ... -
Acórdão nº 01156/11.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.
... Nos presentes autos vem pedida: a anulação da decisão de rescisão – que o A. identifica como contida no oficio n.º 15754/2011 - do ... 0,2496 ha no artigo 516 - na visita afirmou tê-lo tornado de arrendamento ao Sr. DMT; 0,2758 m2 no artigo 1016 - na visita afirmou tê-lo tornado de ... -
Acórdão nº 9370/15.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...
... obra, mais alegou defeitos na obra e que por acordo elaborado de rescisão amigável do contrato de empreitada, nessa altura o A., ora Recorrente, se ... , os factos relativos à celebração de um contrato de arrendamento e à conduta do réu violadora dos seus deveres como inquilino, os factos ... -
Lei n.º 82-E/2014
... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no âmbito da categoria B ... dade patronal por rescisão unilateral do contrato individual ... de trabalho sem aviso prévio em ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... ões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do objeto da arbitragem ... a título de rendas de concessão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande prémio para o concedente, ...
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Acórdão nº 343/11.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 640.º, n.º 1, a), b) e c), do...
... 8.ª do contrato em análise a referência à “denúncia, rescisão ou caducidade deste contrato” ... No entanto, não se encontram tais ... um lado, o contrato em causa não consiste num contrato de arrendamento, in casu, para uso comercial, mas antes um contrato atípico, denominado ... -
Aviso n.º 5240/2017
... de oportunidades; h) Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo em caso de arrendamento a fixação, ... ão, contratos, mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança de posição e nível remuneratório, ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... Artigo 12.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de ... 14 de novembro, na sua redação atual; b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se encontre na situação prevista ...
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Regulamento n.º 721/2020
... ários, nomeadamente com a apresentação do contrato de arrendamento" ou de comodato, podem requerer a ligação dos prédios por ele habitados \xC3" ... artigo, a Freguesia reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º Interrupção ou Restrição no ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... Artigo 12.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de ... 14 de novembro, na sua redação atual; b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se encontre na situação prevista ...
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Regulamento n.º 792/2016
... num prazo de 30 (trinta) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º Direito à Prestação do ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento dos ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... íngua portuguesa, os arguidos A2, A1 e A3 diligenciaram pelo arrendamento de vários apartamentos situados nas imediações dos restaurantes, em ... aos autos uma conclusão e uma generalização proibida, pois a rescisão do contrato de trabalho por parte de T8 não pode de forma alguma ... -
Aviso n.º 1749/2024
... ; viii ) Velar pelo cumprimento dos contratos de arrendamento de imóveis; ix ) Proceder à comunicação à T esouraria de toda a ... acumulação de funções; g ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; h ) Realizar o levantamento de necessidades ...
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Edital n.º 340/2017
... ata de aprovação; j) Documento comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) Certidões comprovativas ... que atribua o apoio, consoante os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados implicando a devolução dos ...
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Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... Refere que a 1ª Ré acedeu na rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho celebrados com os ... cópia de Contrato de Arrendamento junto como doc. nº 9 com a contestação da 1.ª Ré, dado por ... -
Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...
... és de escritura pública, com os falecidos um contrato de arrendamento das três fracções autónomas identificadas no artigo 1º da p.i. e ... e bem assim concretizando que despesas teria importado a rescisão destes contratos – admitindo-se, até, que as não pudesse ter ... -
Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... e quarenta euros) mensais para comparticipação em arrendamento de imóvel, para residência do ATLETA durante a vigência do presente ... ção segundo a qual: “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode ... -
Regulamento n.º 973/2016
... a sociedade; d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... ões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão do objecto da arbitragem ... a título de rendas de concessão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande prémio para o concedente, ...
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Portaria n.º 315/2023
... afetação, da reserva de uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a informação ... e, ainda, os eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ... Código Título Descrição ...
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Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... do contrato, a colega que efectuou o atendimento procedeu à sua rescisão inadvertidamente, (sublinhado nosso) pelo que o contrato encontra-se ... jurídicos de aquisição do direito de propriedade ou de arrendamento do imóvel ... Nestes casos a partir da data do negócio que sustenta o ...
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Despacho N.º 114/2011 de 27 de Janeiro
... ) e d) do n.º 1 da cláusula nona do contrato, fundamento para a rescisão do contrato de concessão de incentivos; ... Considerando ainda que nos ... de 2007 o promotor celebrou um contrato de “Trespasse e Arrendamento” do estabelecimento apoiado sem a prévia autorização do Secretário ...
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Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... ) No que respeita às indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisão" do contrato de trabalho, tal como referido na fundamentação das correcç\xC3" ... vem expressamente referido que este incluía o direito ao arrendamento das instalações, respectivos recheios e os trabalhadores afectos aos ...