rescisão arrendamento
1056 resultados para rescisão arrendamento
-
Regulamento n.º 770/2021
... a atribuição do apoio, podendo, nos casos em que haja lugar à rescisão" de Protocolos, acordos ou contratos estabelecidos, implicar ainda a devolu\xC3" ... ções: a) Título de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde resulte a autorização do proprietário ...
-
Regulamento n.º 575/2018
... ção do seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da habitação; d) Fotocópia do documento ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias obrigam-se a aplicar o ...
-
Aviso n.º 16259/2019
... , sob pena de arquivamento do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo referido no número anterior, ... têm a duração máxima permitida pelo contrato de arrendamento. Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concessão de isenção total ou ...
-
Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... uma carta da cessionária pela qual esta lhe comunicava a rescisão imediata do contrato, tendo a A. informado a cessionária e a R. que era ... pf qual a melhor forma pare retirar o meu nome do contrato de arrendamento, uma vez que vou deixar de ter qualquer coisa a ver com a empresa S.R., ... -
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... anterior, pelo que não se poderá realizar qualquer novo arrendamento sem ter sido dado cumprimento ao disposto nesse número ... 3. Em ... 11.º - 1. Em caso de rescisão do contrato de arrendamento, os inquilinos não poderão levantar, na ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2024
... e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 Pág. 25 Diário da ... garantias a prestar e os modos e termos do sequestro, resgate e rescisão. Artigo 48.º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — [ ... ] 3 — [ ... ] 4 — A pessoa ...
-
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Bonificações de juros à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 296-(150) 5.6.1 - Enquadramento ... 15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo ... 15 296-(324) Quadro ...
-
Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar
... de modo a que este fique em condições de ser utilizado para arrendamento, como o vinha sendo antes da inundação acima relatada ... 3) A levarem ... , o exercício por esta Relação dos poderes oficiosos de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância que a ... -
Deliberação n.º 1342/2018
... lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a ... os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, arrendamento e comodato que tenham como objeto imóveis destes Serviços Sociais ou em ...
-
Despacho n.º 7862/2021
... subsequentes, designadamente, homologação de listas finais, rescisão e renovação de contratos e renovação e consolidação de mobilidade;b) ... cadastro dos bens afetos;c) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição ...
-
Despacho n.º 10026/2022
... c) Propor a celebração, renovação e rescisão dos contratos dos trabalhadores não docentes ... e não investigadores e ... arrendamento nos termos legais e autorizar a respetiva ... atualização, sempre que ...
-
Despacho n.º 5683/2020
... , nas modalidades referidas no artigo 2, cujos valores de arrendamento serão sujeitos a contratualização.Artigo 8.ºServiços disponibilizados ... ou que possam comprometer a idoneidade do ISEL, sob pena de rescisão do contrato e ressarcimento dos danos eventualmente daí ...
-
Regulamento n.º 191/2017
... é 60 % do valor total da aquisição; f) Apoio financeiro ao arrendamento de instalações sociais e ao aluguer de instalações que não existam no ... o qual sem que o beneficiário cumpra o pretendido, é causa de rescisão ...
-
Regulamento n.º 234/2022
... arrendamento" ... Artigo 11.º ... Benefícios fiscais ... 1 — A concessão de isenç\xC3" ... arquivamento do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; ... N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 198 ...
-
Regulamento n.º 794/2023
... arrendamento" ... Artigo 11.º ... Benefícios fiscais ... 1 — A concessão de isenç\xC3" ... arquivamento do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; ... f) O prazo referido no número ...
-
Acórdão nº 075439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 5 de Julho, a jurisprudencia entendia que a fixação da especificação e do questionario - com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido sobre a reclamação - não conduz a caso julgado formal, podendo a selecção da materia de facto, então feita, ser posteriormente modificada, o que não se alterou, subsequentemente ao citado diploma,
... de nulidade o acordão recorrido se, sendo o contrato cuja rescisão foi pedida, na versão da recorrente um contrato de "cessão de ... - E preferivel a expressão "locação de estabelecimento" a "arrendamento de estabelecimento", não so por ser a mais adequada, como tambem por ter ... -
Acórdão nº 01556/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... decisão do Vogal do Conselho Directivo do IFAP que determinou a rescisão contratual com a consequente reposição da quantia de € 23.443,50 ... – o contrato de arrendamento" rural – comprovativo da posse desse terreno identificado em 2) do probat\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B ... 5 - ... ções pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho ... sem aviso prévio em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Artigo 83.º Contratos de ... no número anterior, os valores das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos ... com pessoal ... 3 - Para efeitos da ...
-
Decreto n.º 2-A/2020
... Artigo 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de ... 14 de novembro, na sua redação atual; b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se encontre na situação prevista ...
-
Edital n.º 428/2021
... Data do contrato de arrendamento: ... / ... / ... Prazo do contrato de arrendamento: ... / ... / ... Proprietário ... da associação confere à câmara municipal direito à sua rescisão, mediante deliberação devidamente fundamentada. Artigo 8.º O presente ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A
... Artigo 15.º Arrendamento de imóveis 1 - Os contratos de arrendamento de imóveis a celebrar pelos ... decorrentes da reposição salarial e das indemnizações por rescisão, no volume de negócios, corrigido dos montantes recebidos a título de ...
-
Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...
... , poderão os autores estabelecer com os réus um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada preferência ... Termina, pedindo a ... , motivando a transgressão de qualquer cláusula contratual a rescisão imediata deste contrato.” Em face destas concretas estipulações, ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... da renda, invoca (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato (despejo) invoca o fundamento ... 215,74, a título de indemnização por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, sendo esta a sua opção, ... -
Acórdão nº 8232/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil...
... a eficácia da declaração de denúncia do contrato de arrendamento", com efeitos a 31/8/2016 ... B) Em consequência, a proceder à desocupa\xC3" ... , aqui Ré) a ser “responsável pela contratação e eventual rescisão contratual dos (seus) funcionários, assim como pelas despesas inerentes a ...