rescisão arrendamento
1056 resultados para rescisão arrendamento
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Regulamento n.º 973/2016
... a sociedade; d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... ões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão do objecto da arbitragem ... a título de rendas de concessão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande prémio para o concedente, ...
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Portaria n.º 315/2023
... afetação, da reserva de uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a informação ... e, ainda, os eventuais processos de modificação e rescisão ... daqueles contratos ... República, ... Código Título Descrição ...
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Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... do contrato, a colega que efectuou o atendimento procedeu à sua rescisão inadvertidamente, (sublinhado nosso) pelo que o contrato encontra-se ... jurídicos de aquisição do direito de propriedade ou de arrendamento do imóvel ... Nestes casos a partir da data do negócio que sustenta o ...
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Despacho N.º 114/2011 de 27 de Janeiro
... ) e d) do n.º 1 da cláusula nona do contrato, fundamento para a rescisão do contrato de concessão de incentivos; ... Considerando ainda que nos ... de 2007 o promotor celebrou um contrato de “Trespasse e Arrendamento” do estabelecimento apoiado sem a prévia autorização do Secretário ...
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Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... ) No que respeita às indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisão" do contrato de trabalho, tal como referido na fundamentação das correcç\xC3" ... vem expressamente referido que este incluía o direito ao arrendamento das instalações, respectivos recheios e os trabalhadores afectos aos ... -
Acórdão nº 00267/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
1. De acordo com o estatuído no n.º 1 do art.º 238.º do Código Civil, perante um negócio formal, tem de se dar especial relevância ao texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. 2. A vontade negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé - art.º 239.º do C. Civil* *Su
... há lugar à devolução do valor de € 7.505,00 por força da rescisão contratual do contrato inominado de cessão de exploração de ... ípico de estrutura mais próxima — que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1911/16.7T8STS-G.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20)
I - A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente suscitar a aplicação da alínea c), do nº 2, do artº 662º. Esta, constitui um caso exemplar de erro de...
... DD passando a mesma a ter o uso exclusivo, dando inclusive de arrendamento a fração a terceiros, arrogando-se como proprietária, à vista de todos ... - fatura de rescisão de eletricidade/ D ... em nome da inquilina MM e referente a esta fração ... -
Regulamento n.º 738/2016
... que comprove a titularidade de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de localização, bem como cópia dos ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Regulamento n.º 10/2019
... que comprove a titularidade de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de localização, bem como cópia dos ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Despacho n.º 7560/2018
... prévios relativos à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar os processos de ... éria de emprego público, designadamente, pedidos de licença, rescisão" de contratos e exonerações, estatuto de trabalhador estudante, acumulaç\xC3" ...
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Despacho n.º 7707/2023
... prévios relativos à formalização de contratos de arrendamento ... destinados a serviços municipais; ... xx) Assegurar os processos de ... rescisão" de contratos e exonerações, estatuto de trabalhador estudante, acumulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...
... sido junto com a petição inicial um exemplar do contrato de arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício do direito de ... Ora, a afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica o direito de preferência ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26)
1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...
... sido junto com a petição inicial um exemplar do contrato de arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício do direito de ... Ora, a afirmação de que o distrate (rescisão por mútuo acordo) da alienação não prejudica o direito de preferência ... -
Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
... Duarte 2º Adjunto: Fernando Fernandes Freitas *Solução Arrendamento – X, melhor identificada nos autos, requerente em Procedimento Especial ... da prestação de uma caução para deduzir oposição à rescisão do contrato que lhe é feita pelo senhorio, a norma em causa restringe-lhe ... -
Acórdão nº 275/18.9GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - A motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental. 2 - Sem prejuízo, pois, do que se motivou, afigura-se que ressaltam insuficiências de facto,...
... 86 a 86 verso, aditamento de fls. 58 a 59, contrato de arrendamento, cfr. fls. 60 a 62, comprovativo das rendas electrónicas, factura da ... de revogação, fls 192, b) de que no dia 30 de Abril, data da rescisão contrato foi ao apartamento (0:05:27), foi pedido mais uma semana, c) no ... -
Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... , a 1 de novembro de 1991, celebrou um contrato de arrendamento rural de um terreno agrícola com a área de 7700 m2, para nele exercer a ... 52º Até que em 14/05/99, foi o autor notificado da rescisão unilateral do contrato com o Autor, com todas as consequências daí ... -
Portaria n.º 328/2021
... de uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a informação arquivística, ... os eventuais processos de modifica- ... ção e rescisão daqueles contratos ... 300.20.400 Concessão de ser- ... viços e do uso ...
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Portaria n.º 112/2023
... afetação, da reserva de uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 7 ... Diário da ... e rescisão daqueles contratos ... República, ... Código Título Descrição PCA ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 13/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04)
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... ; compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos e arrendamento de imóveis próprios e subarrendamento de imóveis arrendados e ... sua atividade, como a dimensão normativa da cláusula geral de rescisão o exige ... Nos termos expostos, improcede o recurso nesta parte ... -
Edital n.º 1162/2019
... ao estipulado no número anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento da ... ; b) Certidão permanente, ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do prédio; c) Alvará de ...
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Aviso n.º 3958/2018
... ítulo válido para a ocupação do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Despacho n.º 11115/2018
... , Segurança Social e outras; o) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; p) Instruir os processos de aposentação; ... de atuação; h) Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, em caso de arrendamento, a ...
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Despacho n.º 2822/2022
... contratos, mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição e nível remuneratório, ... h) Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo ... em caso de arrendamento a ...
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Despacho n.º 154/2024
... ão, contratos, mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança de posição e nível remuneratório, ... de oportunidades; c ) Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo em caso de arrendamento a fixação, ...