carta actualização renda

645 resultados para carta actualização renda

  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ...-lhe a quantia de € 5.380,18, referente a rendas vencidas e não pagas, respeitante ao ...º, 2.º, 3.º e 4.º da Petição Inicial e carta que constitui documento n.º 5) e que, ... qual os Recorridos desconheciam a actualização do valor da renda e o montante dessa ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... estabelece um regime especial de actualização" das rendas antigas, e altera o Código Civil, o C\xC3"... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
  • Minutas

    Requerimento de vistoria para execução de obras Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade Pedido de licença de habitabilidade Pedido de vistoria dirigido ao S.M.A.S. Pedido de atestado de habitabilidade Carta de actualização de renda por realização de obras

    ...de ...... . O Requerente . a) ........ @Carta para actualização de renda por realização de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... com fundamento na falta do pagamento de rendas" por período superior a dois meses; - a condenaç\xC3"... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ...ária desde 23 de Agosto de 1944, por cartas remetidas à mesma em 1 de Fevereiro e em 4 de rço de 2013, promoveram a actualização da respectiva renda mensal para € 10.300,91, ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... de arrendamento, por falta de pagamento de rendas referentes aos meses de Fevereiro de 2014 até à ... da Notificação Judicial Avulsa enviou uma carta ao Autor informando-o que não tinha recebido a arta para actualização da renda, negando a submissão do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ções fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ...ção peremptória da prescrição das rendas vencidas de 1/9/2012 a 1/12/2012, ...ção do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... 7.º, 9.º e10.º Artigo 6.º (Actualização anual da renda na vigência do contrato) 1 - As ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ... daquele andar, e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução ...és da sua representante legal, enviou uma carta à R. onde vinha comunicar «a iniciativa de ...
  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
    ... mais urgente é o respeitante ao regime de renda condicionada, razão pela qual a Lei n.º 46/85 ...Artigo 3.º (Iniciativa da actualização ou correcção) 1 - Quando o senhorio pretender ...ência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celebração

    ...Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3"... para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter ... o NRAU, bem como, a consequente actualização de renda; 13. –Comunicou o Apelante ao Apelado ...
  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... para o regime do NRAU e actualizar a renda, ao que o réu respondeu, opondo-se à ... ter mais de 65 anos e opondo-se à actualização da renda por o seu rendimento mensal não ... essa obrigação no prazo de resposta da carta das apelantes que desencadeou o processo de ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda correspondente ao mês de Junho de 2014; € ..., as partes estavam a negociar uma actualização do valor da renda mensal devida no âmbito do ...43.º do NRAU, por carta enviada a 06 de junho de 2014, que não aceitava ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de Janeiro do corrente ano de ... que: a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), ... dia 29 de agosto uma carta de actualização de renda para 663,39 euros (…) Foi-nos ...
  • Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos...

    ... artigos 1 a 3 da Petição Inicial, cuja renda em vigor é do valor semestral de € 7,50, com ...b), do NRAU, com actualização da renda para o valor mensal de € 75,17, devida ... Alega, em síntese, que enviou cartas registadas aos Réus, com anexação da caderneta ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... no nº (..) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de ... irregularidades do procedimento de actualização da renda. A autora respondeu às excepções ... ao réu – que a recebeu em 19-V-13 -, a carta junta a fls 30 (cujo teor se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... Mediante carta registada com aviso de recepção, datada de ... transferência bancária com o pagamento da renda; 11.E mediante nova carta, Maria Te P. T., ...comunicou aos R.R., nova actualização de renda. 5-Mediante carta registada com aviso ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ão for efectuada, com as regras de actualização" transitória dos seus valores patrimoniais tribut\xC3"... for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o ...0,5% 19 - Publicidade: 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... pela Requerente em 30 de Janeiro de 2014 (carta registada com comunicação de actualização de renda) e em 13 de Março de 2014 (nova carta registada, ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ...º ., em …, Matosinhos, e o pagamento das rendas devidas, referentes aos meses de Setembro de 2015 ... de 82,29 €, até ao processo de actualização de renda previsto no artigo 30.º e seguintes do NRAU. Por cartas datadas de 15 de Maio de 2015, recepcionadas a 18 ...
  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ...rendas em atraso, e € 4.919,85 a indemnização pela ...remeteu à R. carta registada com aviso de receção, por si recebida ... dos factos apurados, o processo de actualização da renda foi desencadeado pela senhoria em 30 de ...
  • Acórdão nº 4081-12.6TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...  pedindo que seja declarado que o valor da renda mensal a pagar pela Autora desde 2009 até ao ..., nunca foi notificada de qualquer actualização de renda. No entanto quando recebeu uma ...ções referidas foram efectuadas por carta, endereçadas para a morada da A. R) Por carta ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... quantias correspondentes ao aumento das rendas, dado que a arrendatária não realizou, ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... a sua intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominação

    ... As partes convencionaram uma renda mensal inicial de 5 contos. Fruto das sucessivas ... Mediante carta datada de 6 de Janeiro de 2014, nos termos do ... deram início ao processo de actualização extraordinária da renda e a transição para o ...