carta actualização renda

1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se que a mesma padece de...

... da sua entrada em vigor submetido ao regime de renda condicionada, à pretensão da exequente de actualização anual da renda expressa pela referida carta aplicam-se as normas dos art.°s 33.° e segs. do RAU e DL 329-A/2000, de 22.12.

• Diário da República

... à arrendatária, com a indicação do valor da renda actualizada e do valor do locado apenas no que se refere ao mencionado 3.º andar, não cumpriu cabalmente as exigências expressas no art. 50.º do NRAU, o que acarreta a sua ineficácia para os fins pretendidos pela recorrente (transição para o NRAU, actualização da renda e resolução do contrato por falta de pagamento da renda pelo valor que a autora entende ser-lhe devido).

... lei não obriga a que a aceitação ou rejeição da actualização da renda se faça por esse meio. IV – Porque a actualização da renda tem a configuração legal prevista no artº1077.º do CC, o facto de o inquilino, na sequência da rejeição da sua proposta de actualização da renda, ter pago esta com o valor proposto, e rejeitado, não pode, sem mais, designadamente prova da aceitação, pelos locadores, da suposta actualização, ser tido como tal.

... proposta como inserindo-se no processo de actualização extraordinária da renda e a segunda proposta como correspondendo à simples actualização anual da renda.

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

• Diário da República

... à casa de morada de família deve ser remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a cada um dos arrendatários. II – Tal imposição decorre do disposto no artigo 12º, nº1 do NRAU (Lei nº6/2006) e estende-se a contratos de arrendamento celebrados em data anterior à sua entrada em vigor na estrita medida em que permitem ao senhorio proceder à actualização de rendas, facultada pela Lei em causa.

... desse valor vir a ser determinante no cálculo da renda, nas situações previstas nos arts. 33.º, n.º 5, al. b), 35.º, n.º 2, als. a) e b), e 54.º, n.º 2, do NRAU, na versão dada pela Lei n.º 31/2012, especialmente, quando se verifique oposição do arrendatário. V - Se in claris no fit interpretativo, e a norma em apreço não podia encerrar maior grau de clareza, o valor do locado que o senhorio deve comunicar ao arrendatário é o valor patrimonial...

... rnativa, exigir-lhe os 50% sobre a totalidade das rendas, ou resolver o contrato por falta de pagamento integral de rendas. Preenche o requisito da inexigibilidade da manutenção do arrendamento nos termos do artigo 1083º nº 3 do CC o pagamento de uma renda por um valor inferior ao contratualizado, que se prolonga por dois meses ou mais. É a duração no tempo desta conduta que traduz violação grave do tornando-o resolúvel nos termos gerais do artº

... ”, apesar de terem aceitado o indicado aumento de renda.

... conducente a uma alteração extraordinária de rendas. II - Nisto se distingue do regime geral de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais prevista no art. 1110.º do CC que prevê, na falta de estipulação em contrário, um prazo de antecedência não inferior a 120 dias sobre a data em que pretenda a cessação.

... conhecimento de uma correcção extraordinária de renda ocorrida em 1995, cujos documentos em que se consubstanciou se encontravam no espólio de seu falecido marido na posse de uma filha deste (enteada da A.), por ela encontrados em Novembro de 2011, quando todas as questões relativas ao arrendamento eram tratadas por aquele, o então arrendatário, sendo a A., analfabeta, octogenária e que “nunca se interessou por essas coisas”. Sumário da...

... ortância reduzida, sendo que os valores anuais da renda ultrapassam os €77.000,00 (setenta e sete mil euros), exigir a resolução do contrato de arrendamento nestas condições, excede manifestamente os ditames da boa fé e bem assim os do fim social e económico do direito, por ser manifesta a desproporção entre o exercício do direito da A. a ver resolvido o contrato de arrendamento e decretado o despejo e a quantia em dívida por parte do...

... do seu direito à limitação da atualização de renda prevista no n.º 7, do art.º 36.º e no n.ºs 2 e 3, do art.º 35.º, do NRAU, não pode deixar de se considerar como renda devida aquela que foi comunicada pela proposta de atualização.

... situação de incumprimento parcial de pagamento da renda, o arrendatário, para fazer extinguir o direito de resolução do senhorio nos termos definidos no nº 1 do artigo 1048º do Código Civil, tem de pagar, para além do remanescente da renda ainda não satisfeita, a indemnização correspondente a 50% de todas as rendas desde o início da mora. II - A previsão contida no nº 2 do artigo 802º do Código Civil é aplicável ao contrato de arrendamento,...

... a liberdade de escolha do procedimento de actualização de renda, é imperioso que a comunicação de início do processo negocial seja completa e perfeita, nomeadamente que reúna todos os elementos essenciais, mormente a real composição do locado, pois, havendo desconformidade com implicações na inscrição matricial tal determina a ineficácia de tal comunicação. (Sumário elaborado pela relatora)

... de transição do contrato e de atualização de renda desencadeado pelo senhorio e, na sequência da realização da comunicação que havia sido omitida, denunciou o contrato, recusando-se, tal como o outro coarrendatário, a reconhecer efeitos às comunicações anteriormente efetuadas exclusivamente entre o senhorio e o referido coarrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos arts. 30º e seguintes NRAU...

... unânime, de resolver o contrato ou de atualizar a renda para um certo valor. VI – A não satisfação desta exigência determina a ineficácia da comunicação.

I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de 1

... . 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito.

... em que não operou, nem foi acordada, qualquer actualização da renda, nem o contrato de arrendamento celebrado transitou validamente para o NRAU nos termos supra referidos, não incorre em mora o arrendatário que continua a proceder ao pagamento pontual da renda inicialmente contratualizada.