contratos renda 1 ano renovavel

1161 resultados para contratos renda 1 ano renovavel

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  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito do qual conste a fixação ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ... ii) No caso de um contrato de crédito renovável...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... caução de valor não inferior ao valor da renda a pagar até 30.09.2017, em qualquer modalidade ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ..., mas sem duração limitada, porque renovável, por força da lei, o modo correcto de o fazer ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... 2.º da p.i., por falta de pagamento de rendas; que se condenem os 1º e 2ª réus, na qualidade ... precedente, pelo prazo de seis meses, renovável por iguais períodos, com início no dia 01 de ... artigo 428º, n.º 1 que «Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o ...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    ... aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de ...ído por um período de 24 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, desde que, ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ....1) a quantia de € 8.109,65, a título de rendas vencidas e não pagas, consumos de água e ... prazo vinculativo de 5 (cinco) anos, renovável, automática e sucessivamente, por períodos ... alegados e reunidos em cada lide) e dos contratos que podem ser oficiosamente declarados nulos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    ... no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do ... subarrendamento de imóveis em regime de renda apoiada; Incentivar a recuperação do edificado ... e seus derivados, um recurso não renovável e limitado, acarreta, por um lado, fortes ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... acções preferenciais, celebrou contratos" de intermediação financeira, nos termos do art.\xC2"... das acções preferenciais Euro Aforro,Top Renda,Poupança Plusnão só se transmitiu para o Novo ... após a revogação da autorização, renovável" por igual período, se tal renovação for necess\xC3"...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...CCT Conta-corrente do Tesouro. CDI Contratos de desenvolvimento industrial. CE Comissão ...FRV Fundo de Renda Vitalícia. FSA Fundos e serviços autónomos . ..., a celebração de um contrato anual renovável com o actual coordenador envolvendo o pagamento ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas ... de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ... cada fonte primária de energia náo renovável, quota esta que náo deve ultrapassar 50% da ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... com prazo certo de 5 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ..., a contar de 1 de Março de 1986, renovável sucessivamente nas mesmas condições e por ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ..., a contar de 1 de Março de 1986, renovável sucessivamente nas mesmas condições e por ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ..., a contar de 1 de Março de 1986, renovável sucessivamente nas mesmas condições e por ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ..., a contar de 1 de Março de 1986, renovável sucessivamente nas mesmas condições e por ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...