rescisão contrato arrendamento
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Acórdão nº 01684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
Não está sujeita a incidência de IVA a indemnização recebida por inquilino como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área comercial.
... derivada de acordo de revogação de arrendamento", sem liquidação de imposto, configura uma opera\xC3" ... ção compensatória por cessação de contrato de arrendamento é tributável em sede de IVA, ... a título de indemnização por rescisão amigável de contrato de arrendamento comercial ... -
Acórdão nº 0941/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
... Estado Português, acção emergente de contrato de arrendamento rural, relativo a prédios ... ário de Estado suspendendo o acto de rescisão, nunca foi objecto de acto administrativo em ...
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Acórdão nº 03342/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. A indemnização recebida pela sociedade por rescisão do contrato de arrendamento de que é titular, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for distribuída pelos sócios, na proporção da suas quotas, a título de adiantamento por conta de lucros, constitui a mesma um...
... a título de indemnização pela rescisão do seu contrato de arrendamento, em Março de ... -
Acórdão nº 051562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1998
Viola os arts. 21 alínea b) do DL 385/88 de 25-X. 12, 13, 14 e 19 do DL 158/91 de 26 de Abril e 29 n. 1 da Lei 109/88, na redacção da Lei 109/88, na redacção da Lei 46/90 de 22 de Agosto, o despacho do Ministro da Agricultura que procede à rescisão de contrato de arrendamento rural e determina a entrega de prédio rústico, declarado inexpropriável, sem condicionar a entrega à celebração de um cont.
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Acórdão nº 0022141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992
I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários. Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do seu direito real de propriedade. II - O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do arrendamento. A rescisão do contrato de arrendamento por acordo...
... o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos ... A rescisão do contrato de arrendamento por acordo das partes ... -
Acórdão nº 0022141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários. Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do seu direito real de propriedade. II - O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do arrendamento. A rescisão do contrato de arrendamento por acordo...
... o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos ... A rescisão do contrato de arrendamento por acordo das partes ... -
Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é ... -
Acórdão nº 0000101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1988
I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. II - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção,...
... : I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado ... III - Daí que fundamentem a rescisão do contrato de arrendamento as obras que alterem ... -
Acórdão nº 0000101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1988 (caso None)
I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. II - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção,...
... : I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado ... III - Daí que fundamentem a rescisão do contrato de arrendamento as obras que alterem ... -
Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso None)
Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.
... Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988
Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das "despesas relativas a nova instalação", aquelas que venham a resultar do pagamento de uma nova renda muito mais elevada.
... Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é ... -
Acórdão nº 054124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1950 (caso None)
O processo especial de despejo e o meio proprio para se pedir a rescisão, por infracção das suas clausulas, de um contrato valido de arrendamento.
... essencialmente que, tendo dado de arrendamento a essa firma, por escritura publica de 13 de ... , e com todas as consequencias legais, o contrato de arrendamento titulado pela referida escritura ... lugar, isto e, quanto ao pedido de rescisão do contrato de arrendamento com todas as ... -
Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de Arrendamento, terá de proceder à rescisão do contrato em vigor e apresentar documento ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... anterior, a não comunicação da rescisão do contrato de arrendamento com o prazo de 30 ...
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Acórdão nº 054124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1950
O processo especial de despejo e o meio proprio para se pedir a rescisão, por infracção das suas clausulas, de um contrato valido de arrendamento.
... essencialmente que, tendo dado de arrendamento a essa firma, por escritura publica de 13 de ... , e com todas as consequencias legais, o contrato de arrendamento titulado pela referida escritura ... lugar, isto e, quanto ao pedido de rescisão do contrato de arrendamento com todas as ... -
Portaria n.º 283/2022
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda ... económica do Instituto de ... não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ... tenha lugar rescisão de qualquer contrato de arrendamento celebrado ...
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Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1967 (caso None)
I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar
... Abril de 1919, são as que resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem ... -
Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1967
I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar
... Abril de 1919, são as que resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem ... -
Acórdão nº 9210323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1992
I - A Relação não pode apreciar uma questão que, embora abordada na parte discursiva da alegação do recurso, não foi incluída nas respectivas conclusões. II - A enumeração feita no artigo 1050 do Código Civil não é taxativa. III - Provado que a renda mensal a pagar pelo arrendatário era contrapartida da utilização do local arrendado com o fornecimento de água incluído e que o locador interrompeu...
... ção não legitima a resolução do contrato de arrendamento por parte do locatário. V - Não ... e pelos que foram causados pela rescisão ... -
Acórdão nº 067705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1979
I - E pelo que as partes alegam e pedem que tem de averiguar-se da correspondencia adequada entre a forma de processo empregada e aquilo que com a acção se pretende obter, não devendo confundir-se o erro na forma do processo com razões que digam respeito a improcedencia da acção. II - O artigo 971 do Codigo de Processo Civil, na sua redacção actual, pode interpretar-se no sentido de contemplar a...
... no sentido de contemplar a hipotese de rescisão do contrato de arrendamento, e subsequente ... -
Acórdão nº 067705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1979 (caso None)
I - E pelo que as partes alegam e pedem que tem de averiguar-se da correspondencia adequada entre a forma de processo empregada e aquilo que com a acção se pretende obter, não devendo confundir-se o erro na forma do processo com razões que digam respeito a improcedencia da acção. II - O artigo 971 do Codigo de Processo Civil, na sua redacção actual, pode interpretar-se no sentido de contemplar a...
... no sentido de contemplar a hipotese de rescisão do contrato de arrendamento, e subsequente ... -
Acórdão nº 223/10.4TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... , com vista a acordar em nome desta a rescisão do contrato de arrendamento pelo facto daquela ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... da rescisão do contrato de arrendamento com o prazo de 30 ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...