multas fiscais

1532 resultados para multas fiscais

  • Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho de 1995
    ... alarga o campo de aplicação do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) às infracções praticadas no âmbito dos ...Art. 5.° O produto das multas resultante da aplicação do regime penal de segurança social constitui ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 131.º [..] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ...ência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho ...
  • Acórdão n.º 72/90, de 02 de Abril de 1990
    ... das taxas e sobretaxas em dívida, bem como para aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do ...-Lei n.º 41 486, da mesma data, pelo qual era aos tribunais fiscais que competia proceder à cobrança coerciva das taxas de televisão. De ...
  • Acórdão nº 06944/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    I. A norma do n.º 5 do artigo 8.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras prevê a responsabilidade solidária «pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras» de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, por infracções fiscais cometidas pelos representantes legais respectivos. II. Como assim, aquela mesma norma não serve de fundamento legal de...

    ... obediência ao artigo 20.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras. 1.3 Não houve contra-alegação. 1.4 O Ministério Público ... entidades solidariamente responsáveis com eles pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras». Como claramente se ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 23.º-A Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Artigo 24.º Variações patrimoniais negativas. Artigo 25.º Relocação ...e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo os juros compensatórios e ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... 46 100 0 Por diferenças temporárias 46 100 1 Por prejuízos fiscais 46 101 Passivos por impostos diferidos 46 101 0 Por diferenças ...não abrangendo as multas que são registadas na conta " 69 104 - Multas e penalidades". 68 117 ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, ...Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento da fiabilidade e da segurança dos mesmos e a ...
  • Acórdão nº ACTC00002323 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 1990

    Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para a cobrança coerciva das taxas e multas para a televisão dos tribunais fiscais para os tribunais comuns viola a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica a não ser que o Governo, seu autor, se tenha previamente munido da pertinente autorização legislativa e para efeito da respectiva feitura.

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... da União Europeia devem adotar o presente PCES para efeitos fiscais, nomeadamente para o apuramento do lucro tributável. 5 - Os valores ...não abrangendo as multas que são registadas na conta " 69 104 - Multas e penalidades". 68 117 ...
  • Acórdão nº 24505/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - O empobrecido apenas pode recorrer à acção de enriquecimento se a lei não lhe facultar outro meio para cobrir os seus prejuízos, consagrando-se expressamente no artigo 474ºdo C.Civil a subsidiariedade do enriquecimento sem causa. II - Pretendendo o Autor que a Ré reponha montantes retributivos, devidos por força dos contratos de trabalho que vigoraram entre eles, montantes que, alega,...

    ...Dia”, ou ainda com a designação de multas não fiscais, descontos esses injustificados e que diminuíram enormemente ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ...), da contribuição autárquica (CA) e do Estatuto dos Benefícios Fiscais tornaram imperiosa a necessidade de se proceder a uma profunda reforma das ... solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem condenados os agentes das infracções previstas no ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... que o Partido reconheceu como gastos do exercício de 2012 "outras multas não fiscais", nas quais se incluem as coimas aplicadas pelo Tribunal ...
  • Aviso n.º 2091/2018
    ..., tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais";c) Conhecimentos especializados processuais e das técnicas jurídicas no \xC3"... multibanco, principalmente dos prazos apertados e do risco das multas por cada dia de atraso;f) Conhecimentos fundamentais sobre os conteúdos ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... e social, exerce poder tributário próprio e dispõe das receitas fiscais que lhe pertencem. 2 - O sistema fiscal regional será estruturado por ...b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do ...
  • Acórdão nº 0545/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - O dever legal de fundamentação, pode cumprir-se com declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os integrantes do relatório da fiscalização tributária, e deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de...

    ... já não aceita a mesma correção no que se refere aos prejuízos fiscais nos termos do artigo 52º do Código do IRC, não porque esses prejuízos ... a amortizações não aceites fiscalmente, mais 569,29€ de multas fiscais. No que à dedução de prejuízos de anos anteriores respeita, ...
  • Acórdão nº 037103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1983

    I - A previsibilidade do resultado e e sempre foi elemento constitutivo do homicidio preterintencional. II - Como tal, deve ela ser quesitada; sistema preferivel ao de a inferir dos restantes factos provados. III - A intensidade de uma provocação deve ser apreciada em concreto, tendo especialmente em conta o grau de educação do provocador e provocado e o facto de serem familiares a viverem sob o...

    ...VII - Face ao actual Codigo Penal, as multas de quantia determinada não tem prisão de alternativa. VIII - O artigo 1 ...131/82 aplica-se as multas de qualquer natureza e não apenas as fiscais...
  • Acórdão nº 068/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda...

    ... já não aceita a mesma correção no que se refere aos prejuízos fiscais nos termos do artigo 52º do Código do IRC, não porque esses prejuízos ..., obtém-se acrescendo ao RESULTADO LIQUIDO o montante 100,70 € de multas fiscais. Dado que a liquidação reclamada foi efectuada com base na ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... estava vinculado e o dever de colaboração com as autoridades fiscais à luz da legislação em vigor aquando da ocorrência dos factos ...ínea g), inserido no capítulo “Responsabilidade pelo imposto e multas”, confinava a responsabilidade exclusiva pela multa devida pela falta de ...
  • Aviso (extrato) n.º 4291/2022
    ...outros edifícios municipais; multas" de estacionamento; instrução de processos de contraordena-. ção; execu\xC3"ções fiscais; utilização das instalações desportivas; publicidade e ocupação de ...
  • Aviso (extrato) n.º 4291/2022
    ...outros edifícios municipais; multas" de estacionamento; instrução de processos de contraordena-. ção; execu\xC3"ções fiscais; utilização das instalações desportivas; publicidade e ocupação de ...
  • Acórdão nº 803/16.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor, sem necessidade de pedir a resolução do contrato ou a redução do preço, nem a reparação ou substituição da coisa, ou a reparação ou substituição da...

    ... retido e que ainda tinham que suportar despesas, impostos, e multas fiscais, em montante não inferior a € 4.000,00. Sucede, porém, que a ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Nacional de ... só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas e multas, que abranja o processo principal e os apensos. 3 - (Revogado.) 4 - ...
  • Aviso n.º 11421/2021
    ...; Processos de licenciamento de veículos de aluguer; Execuções fiscais, controlo de multas de estacionamento; Gestão, controlo e registo ...
  • Acórdão nº 01435/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - O dever de pronúncia do Juiz na Sentença, para os efeitos do artigo 125º do CPPT, tem como objecto todas as questões suscitadas como causa de pedir, mas não todos os argumentos expendidos pelas partes em ordem à resolução dessas questões a seu contento. Por isso não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não discutiu o argumento, suscitado no RIT e na contestação que o...

    ...multas" fiscais = € 892,84; g. Correcções relativas a períodos anteriores = \xE2\x82"...

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