rescisão arrendamento

I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a...

I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, desde que o faça por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos, apenas sendo atendíveis para justificar judicialmente a rescisão os factos indicados nessa comunicação. II - A justa causa tem de ser actual para poder ser validamente...

I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, desde que o faça por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos, apenas sendo atendíveis para justificar judicialmente a rescisão os factos indicados nessa comunicação. II - A justa causa tem de ser actual para poder ser validamente...

I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a...

Para determinação de uma situação de transmissão de empresa, para efeitos do art. 37º da LCT - manutenção da identidade económica da empresa, estabelecimento ou parte dele - não é necessário que existam relações contratuais directas entre o cedente e o cessionário, pois que a transferência se poderá efectuar também em duas fases, ou até por intermédio de um terceiro, importando tão somente a...

a) - Pondo termo a querelas doutrinárias, o Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular (art.º 1205.º CC.); b) - Mas, atenta a forte semelhança deste contrato com o mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo (art.º 1206.º CC). c)-No depósito plural solidário qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta) tem...

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I - Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de a recorrente, tendo visto repelida pela decisão recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso contencioso, a ilegalidade do acto impugnado reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da decisão, pois a função do tribunal de recurso é justamente a...

5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...

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I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...

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I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...

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I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

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A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.

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I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...