requisição registo predial

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I) Não tem cabimento legal o “registo provisório da decisão judicial não transitada”, pois a finalidade de tal registo alcança-se pelo registo da acção. II) Registar a acção ou registar decisão favorável, não transitada, são situações equivalentes. III) A conservatória, ao ser solicitado o registo de decisão não transitada, deveria ter convolado o pedido para o de registo da acção (que até era obrigatório e estava em falta)...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... e, apesar de ter registado a penhora antes do registo de propriedade daqueles, a sua inscrição registal não prevalece sobre a propriedade da mesma, uma vez provada a aquisição da propriedade em momento anterior ao registo da penhora. II - Tendo o embargante adquirido o imóvel ao executado, não tem de alegar nem provar factos integradores da aquisição originária do direito de propriedade, bastando-lhe alegar e provar o ato translativo do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... ção de propriedade em nome do titular inscrito no registo. VI. Por força da Concordata de 2004, pertencendo o prédio ao domínio público municipal, e destinando-se tais espaços ao culto católico, está o Estado e demais entidades públicas, obrigados a respeitar esse culto, não podendo demolir, ocupar, sujeitar a obras ou destinar aqueles espaços a outra qualquer finalidade, sem que exista acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e...

I. Realizada expropriação amigável e aparecendo posteriormente interessados que fossem desconhecidos à data da expropriação, designadamente os verdadeiros proprietários do terreno expropriado, recai sobre a entidade expropriante, em princípio (i.e., salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte desta), o dever de reconstituir a situação que existiria se tais interessados tivessem participado no...

... . II - Se a lei permite a realização de pedido de registo electrónico com indicação de documento arquivado em serviços da Administração Pública (como as secções dos Tribunais) não pode a Conservatória recusar o registo com fundamento de que não tem acesso às respectivas bases de dados. III - A Conservatória deverá solicitar o documento em falta ao processo em causa.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... e não é aplicável quando o cancelamento do registo da reserva de propriedade foi obtido mediante utilização de documentos falsificados; - O art. 17º nº2 do Código do Registo Predial pressupõe igualmente que o direito transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar da nulidade do registo e não tutela situações em que o transmitente nunca adquiriu o direito de que dispôs.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... CPC, porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada no enquadramento jurídico. II. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, porque a invalidade suscitada nos autos pela Autora no seu articulado...