requisição registo predial

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I – Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4 e 5, do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronta com duas hipóteses factuais que se excluem mutuamente, isso implica, logicamente, que não possam ter existido ambas no mesmo lapso de tempo. II - Salvo se os elementos probatórios a favor de cada uma das hipóteses forem sensivelmente iguais, a convicção do julgador formar-se-á de...

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I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

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... ao utente no âmbito do referido processo de registo , não devendo ao mesmo acrescer a taxa a que alude o nº 4, do Artº 2º, da Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho; 3.- É que, a taxa a que alude a Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho, apenas é devida quando visa remunerar uma emissão avulsa de certidão/ certificado de registo predial, porque requisitada fora de um determinado processo de registo.

• Legislação

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• Léxico Fundamental

... ? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que devem ser declarados complementarmente nos Registos Provisórios: 9. Em que consiste a qualificação de um Registo? 10. O Registo é sempre efectuado conforme requerido? 11. De que forma tenho conhecimento da qualificação que incidiu sobre o acto de registo apresentado? 12. É permitida a desistência de um Acto de Registo apresentado? 13. Pode recorrer-se

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I. A nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação só ocorre no caso de ausência absoluta, e não quando for sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, sendo que não abrange eventuais erros de julgamento. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que conhece do objecto da apelação e não toma conhecimento do recurso por falta de sintetização das...

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... do bem ocorreu em data anterior à constante do registo automóvel e, por conseguinte, em data anterior à da efectivação da penhora.»

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1 - Os elementos constitutivos da exceção prevista na parte final da alínea a) do artigo 1382.º do Código Civil impedem o efeito jurídico pretendido pelos autores, a saber, o reconhecimento do direito de preferência que invocam. 2 – Donde, é sobre a ré compradora que recai o ónus de alegação e prova quer da intenção de dar ao prédio rústico adquirido um diferente destino da cultura, quer da...