requisição registo predial
1418 resultados para requisição registo predial
-
Lei n.º 36/2019
... 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou ... Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos); pppppp) Decreto-Lei ... o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana; qqqqqq) Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... Artigo 99.º Requisição de fundos 1 - As instituições da segurança ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2024
... entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... ano em curso ... Artigo 81.º ... Requisição de fundos ... 1 — O financiamento das ... Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 1315/20100713, integrado no ...
-
Acórdão nº 2238/23.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I. O art. 358.º n.º 2 do Cód. Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunç
... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 09 ... , inscrito na ... de informações e subsequente requisição de documentos melhor elencados em ii), iii), iv) ... -
Aviso n.º 1749/2024
... os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; ... 7) Preparar o expediente ... prediais e na conservatória do registo predial de todos ... os bens próprios imobiliários do ... des municipais; ... b) Garantir a requisição, junto da respetiva unidade, de todo o material ...
-
Acórdão nº 109/14.3TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
... e ordenado o cancelamento de qualquer registo efectuado a seu favor com base na mesma escritura ... de 20.01.2013; estão inscritos na matriz predial" rústica da freguesia da União das Freguesias (\xE2\x80" ... ão [consubstanciada no pedido de requisição de um tal documento] acabava por se traduzir ...
-
Despacho n.º 7899/2021
... ços municipais promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita encontrar as ... processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou ... prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do ...
-
Regulamento n.º 959/2016
... as tarefas inerentes à receção, registo, digitalização, classificação, tramitação e ... promover a inscrição matricial e predial dos bens imobiliários do município; 7) ... serviços, e emitir a respetiva requisição externa; Promover os procedimentos de formação ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ... requisição de modelo oficial que contém a identificação ...
-
Despacho n.º 4053/2024
... , os elementos necessários ao cadastro e registo dos mesmos. 20—Emitir e assinar ... do arquivo da secção mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas; f) ... Município na Conservatória do Registo Predial"; c) Promover e verificar as avaliações necess\xC3" ...
-
Acórdão nº 15261/14.0T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...
... posse, ainda que com arrombamento e requisição de força pública, de uma fração autónoma, ... ção de insolvência está registada no registo predial ... 2. Em 13.3.2017 foi proferido o ... -
Despacho n.º 7580/2023
... h) Organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados; ... i) ... f) Fornecer, mediante requisição interna e superiormente autorizada, os bens e ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os ... bens imóveis propriedade do ...
-
Despacho n.º 5146/2018
... de deliberação ou despacho, respetivo registo e encaminhamento; c) Representação; d) ... bens e ao seu fornecimento mediante requisição dos serviços. 5 - Compete a esta unidade ... seu registo na conservatória de registo predial e remessa, às entidades responsáveis pelo ...
-
Acórdão nº 1775/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir autonomamente, tornando-se ineficaz. II
... -promessa não estava inscrita no registo qualquer cláusula de reserva de propriedade ... na competente Conservatória do Registo Predial (CRP) cede(m) perante os direitos menores em que ... certidão dessa escritura ficando a requisição (com as notas e despachos tidos por convenientes) ... -
Acórdão nº 11015/11.3YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... , que se declare que a descrição predial ... º é duplicação da descrição predial ... da penhora e o cancelamento do respectivo registo predial, devendo ser dada sem efeito a venda ... nº 9), contendo a requisição do registo da penhora do bem imóvel identificado ... -
Regulamento n.º 844/2021
... os processos individuais, de cadastro e registo biográfico dos trabalhadores, bem como o registo ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do Munic\xC3" ... ões devidamente autorizadas mediante requisição visada pelo Setor de Contabilidade; f) Proceder ...
-
Despacho n.º 388/2024
... relativamente à classificação, registo e distribuição da ... documentação ... t) ... mediante requisição; ... yyy) Conferir periodicamente as existências ... Registo Predial; ... N.º 11 16 de janeiro de 2024 Pág. 284 ...
-
Parecer n.º 33/2016
... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3" ... procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um fim em si e se preste a ser evitada ou ... 2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só ...
-
Aviso n.º 25171-A/2023
... jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo; j ) Propor e colaborar na execução de medidas ... promovidas pelos serviços ou por requisição dos munícipes; h ) Fiscalizar os licenciamentos ... ; i ) Solicitar certidões de registo predial, de teor matricial e outras; j ) Participar à ...
-
Despacho n.º 6470/2019
... Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e ... solicitações para emissão da requisição" respetiva, organizar e gerir o controlo das exist\xC3" ... prediais e na Conservatória do Registo Predial" de todos os bens próprios imobiliários do Munic\xC3" ...
-
Acórdão nº 3446/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I - Incumbe à parte que pretenda proceder à junção de documentos na fase de recurso, o ónus de demonstrar que se verifica uma das situações excecionais em que a lei o permite; II - A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o recorrente defende para o litígio...
... de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro com o n.º (…) e inscrita na ... requisição" de documentos pelo Tribunal; ... - da impugnaç\xC3" ... -
Despacho n.º 324/2022
... registo de pareceres jurídicos publicados; i ) Proceder ... assumidos; f ) Fornecer, mediante requisição interna e superiormente autorizada, os bens e ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do ...
-
Despacho n.º 10023/2020
... áveis; h) Organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados; i) Proceder ... assumidos; f) Fornecer, mediante requisição interna e superiormente autorizada, os bens e ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do ...
-
Despacho n.º 8564/2022
... h) Organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados; ... i) ... f) Fornecer, mediante requisição interna e superiormente autorizada, os bens e ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os ... bens imóveis propriedade do ...
-
Despacho n.º 324/2022
... h) Organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos publicados; ... i) ... f) Fornecer, mediante requisição interna e superiormente autorizada, os bens e ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os ... bens imóveis propriedade do ...