direito preferencia inquilino

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

... venda do imóvel, visou criar a aparência de um direito de preferência em benefício de um pretenso inquilino, podendo ser objeto de investigação criminal.

... pelo artigo 62º, nº 1, da Constituição - sobre o direito à habitação do inquilino - o qual se baseia no contrato de arrendamento urbano, que é renovável nos termos da lei. V - É sempre forçoso que, em concreto, se questione a (in) constitucionalidade de normas, não sendo, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito...

... um ano. É conferida prioridade ao titular do direito de preferência de, em igualdade de condições, se fazer substituir ao adquirente na compra e venda ou na dação em cumprimento. O direito de preferência só existe nos casos taxativamente previstos neste normativo legal, ou seja, na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado. 2. Não assiste direito de preferência ao inquilino de um prédio urbano quando a propriedade desse prédio foi

I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra da totalidade do mesmo.

... do adquirente de uma quota-parte, ou seja, de um direito de compropriedade, daí não se retira que o reconhecimento da propriedade e da ineficácia do aludido negócio implique a entrega do imóvel ao autor. IV- Pode dar-se o caso de, com a aludida venda e apenas por causa dela, se considerar extinto o contrato de arrendamento que justificou a venda ao inquilino com base no direito de preferência que o vendedor lhe reconheceu e, assim sendo, a...

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... registada com A/R, este faz saber ao preferente/inquilino que o negócio descrito se não realizará, pois que um novo projecto de negócio se formou, o qual lhe será comunicado sucessivamente. III - Nestas circunstâncias, nenhum efeito tem a declaração do preferente nos termos da qual comunica ao obrigado/senhorio aceitar o negócio com o conteúdo inicialmente desenhado, que sabia já ter sido superado.

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O artigo 1091.º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, não confere ao arrendatário habitacional de parte de um imóvel, que não se encontra sujeito ao regime da propriedade horizontal, o direito de preferência na compra desse imóvel.

... interessados. III - O artigo 47.º RAU reconhece o direito de preferência na venda do imóvel ou de fracção autónoma, mas não de uma parte alíquota. IV - A circunstância de as partes de um prédio indiviso serem passíveis de autonomização é irrelevante para o exercício do direito de preferência porque enquanto não se proceder à constituição da propriedade horizontal a autonomia dos espaços não têm qualquer significado jurídico, não podendo ser...

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

... redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada;

... “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 1410º, nº1, do Código Civil.

... nto. II – A notificação do senhorio da penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial visa, sobretudo, dar-lhe a conhecer quem, a partir da penhora, fica, para além do arrendatário, “obrigado” ao pagamento das rendas – o fiel depositário e/ou o exequente – e destina-se, igualmente a preparar o senhorio para o eventual e futuro exercício do direito de preferência.

... ão autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).

... não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, ou seja, aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária do imóvel ter comunicado ao arrendatário o projeto de venda para efeitos de exercício do direito de preferência não é suficiente para constituir na esfera jurídica deste um direito de preferência com eficácia real que seja...

... material postulados pelo princípio do Estado de direito democrático, nem os princípios da igualdade, da proporcionalidade ou o conteúdo essencial dos direitos de propriedade privada e de acesso à habitação própria, consagrados, respetivamente, nos artigos 2.º, 3.º, 13.º, n.º 1, 17.º, 18.º, n.ºs 2 e 3, 62.º, n.º 1, e 65.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição. IV. As alterações introduzidas ao artigo 1091.º do CC pela Lei n.º 64/2018, de 29/10, têm...

... o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada;

... relação ao futuro, nem por isso desaparecendo os direitos que tinha no passado, em relação a factos passados, assim como as obrigações que antes tinha, nomeadamente a de pagamento de rendas respeitantes a algum período em que ainda era arrendatário e que porventura não tivesse pontualmente satisfeito. IV - Assim, só havendo abuso de direito, a provar pelos réus, poderá deixar de lhe ser permitido o exercício do direito de preferência que tinha...