direito preferencia inquilino

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

... venda do imóvel, visou criar a aparência de um direito de preferência em benefício de um pretenso inquilino, podendo ser objeto de investigação criminal.

... pelo artigo 62º, nº 1, da Constituição - sobre o direito à habitação do inquilino - o qual se baseia no contrato de arrendamento urbano, que é renovável nos termos da lei. V - É sempre forçoso que, em concreto, se questione a (in) constitucionalidade de normas, não sendo, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito...

... ueles, e na 2ª querendo transferir para os AA. os direitos adquiridos na 1ª, em execução do mandato. III. Adotando a tese da dupla transferência, o art. 1181º, nº 1, do CC, estipula que o mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. IV. Embora a outorga de um contrato de compra e venda possa não ser a forma idónea para efetuar a transferência dos direitos adquiridos pelo mandatário, a sua...

... ueles, e na 2ª querendo transferir para os AA. os direitos adquiridos na 1ª, em execução do mandato. III. Adotando a tese da dupla transferência, o art. 1181º, nº 1, do CC, estipula que o mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. IV. Embora a outorga de um contrato de compra e venda possa não ser a forma idónea para efetuar a transferência dos direitos adquiridos pelo mandatário, a sua...

... um ano. É conferida prioridade ao titular do direito de preferência de, em igualdade de condições, se fazer substituir ao adquirente na compra e venda ou na dação em cumprimento. O direito de preferência só existe nos casos taxativamente previstos neste normativo legal, ou seja, na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado. 2. Não assiste direito de preferência ao inquilino de um prédio urbano quando a propriedade desse prédio foi

... um ano. É conferida prioridade ao titular do direito de preferência de, em igualdade de condições, se fazer substituir ao adquirente na compra e venda ou na dação em cumprimento. O direito de preferência só existe nos casos taxativamente previstos neste normativo legal, ou seja, na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado. 2. Não assiste direito de preferência ao inquilino de um prédio urbano quando a propriedade desse prédio foi

... rrendamento, mas tão só, salvaguardar o acesso do inquilino à propriedade do prédio arrendado, limitando, nesse âmbito, a liberdade da escolha do proprietário relativa a com quem contratar, mas não a própria liberdade de contratar, pelo que este não fica impedido de o fazer se tiver conhecimento da existência de um pedido de atribuição do direito ao arrendamento, por parte do ex-cônjuge do arrendatário. IV – Já assim não será se existir uma...

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferência ao inquilino, parte da ideia de que o alienante seja o senhorio. II - Já não se aplica se o alienante não for o senhorio.

I - O direito de preferência do inquilino, só pode ser exercido em relação à venda do prédio urbano em que habita como arrendatário. II - E não, relativamente aquele prédio em que se integra um quintal que aquele mesmo sujeito traz de arrendamento, mas onde não vive, sendo irrelevante que se pense, poder vir a construir-se, no futuro, uma habitação nesse quintal e/ou, que se tenha feito uma abertura no

I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra da totalidade do mesmo.

I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra da totalidade do mesmo.

... do adquirente de uma quota-parte, ou seja, de um direito de compropriedade, daí não se retira que o reconhecimento da propriedade e da ineficácia do aludido negócio implique a entrega do imóvel ao autor. IV- Pode dar-se o caso de, com a aludida venda e apenas por causa dela, se considerar extinto o contrato de arrendamento que justificou a venda ao inquilino com base no direito de preferência que o vendedor lhe reconheceu e, assim sendo, a...

O senhorio não farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse da farmácia feito pelo inquilino.

... por aquele e comunicando que quer exercer o seu direito de preferência) deve ser interpretada como um pleonasmo posterior do contrato-promessa entretanto gerado com a aceitação e, indirectamente, marcando um prazo para a entrega dos restantes 50%.

I - O direito de preferencia reconhecido ao inquilino habitacional pelo artigo 3 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, implica que o senhorio lhe comunique não so as clausulas como o projecto de venda. II - Nesse projecto de venda inclui-se, necessariamente, a identidade do pretendente comprador.

... empresa comercial, para efeitos do exercício do direito de preferência na qualidade de inquílino do prédio vendido a terceiro, o grupo desportivo (clube de futebol) que ali tem instalada a sua sede e serviços administrativos.

... registada com A/R, este faz saber ao preferente/inquilino que o negócio descrito se não realizará, pois que um novo projecto de negócio se formou, o qual lhe será comunicado sucessivamente. III - Nestas circunstâncias, nenhum efeito tem a declaração do preferente nos termos da qual comunica ao obrigado/senhorio aceitar o negócio com o conteúdo inicialmente desenhado, que sabia já ter sido superado.

• Diário da República

... ssou-se antes de a renda se vencer e, portanto, o direito de preferencia do requerente e inquilino radicou-se nele, nessa data, tanto que o mesmo direito ja lhe foi reconhecido por acordão da Relação de Evora, embora, em recurso de revista, mas revelando a necessaria probabilidade seria de lhe vir a ser reconhecido esse direito de preferencia.

... ciais. E mantendo-se distintos, nada impede que o direito de preferência se exerça em relação a um só deles.

O inquilino de uma casa de morada não pode exercer o direito de preferência na venda desta e de um terreno de cultivo anexo, mas apenas sobre a casa, se esta e o terreno constituem dois prédios distintos.

• Diário da República

... . II - A pessoa que prestava serviços ao falecido inquilino, permanecendo dia e noite no local, recebendo daquele habitação e alimentos, situação esta que se prolongou, por mais de quarenta anos, ate a data da morte do mesmo inquilino, goza de direito de preferencia no novo arrendamento para habitação concedido pelo Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio. III - A doutrina fixada pelos assentos aplica-se aos casos ocorridos anteriormente e ate aos...

... não constituído em propriedade horizontal não tem direito legal de preferência na venda da totalidade do bem; III. A atribuição consensual pelos promitentes vendedor e comprador de um direito de preferência a tal arrendatário comercial, caso tenha autonomia enquanto ato jurídico, pode constituir um contrato a favor de terceiro ou um simples acordo atípico de concessão de vantagem a esse terceiro, válido, eficaz e oponível entre as partes; IV. A...