renuncia ao mandato

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  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ... decurso do prazo para requerer a abertura de instrução -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos autos um requerimento onde ..., antecipando que o referido mandatário iria renunciar, como efectivamente renunciou, ao mandato. d. Por outro lado os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato por parte do mandatário do ...

  • Requerimento para renúncia ao mandato

  • Declaração n.º 10/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04, de 04 de Agosto de 2014

    Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento

  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... do prazo normal para interposição do recurso, o primitivo mandatário do arguido veio renunciar ao mandato. 5.º Só que o arguido, em 25/5/16, tinha anunciado ao Tribunal a sua intenção de ...

  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ... à data da ora recorrente, enviou requerimento, via citius, a comunicar, ao Tribunal a renúncia ao mandato. B) Apesar das diligências do Tribunal para fazer cumprir o vertido no artigo 47 do ...

  • Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua...

    ... do julgamento, o que ocorrera 4 meses antes, receando pelo seu estado de saúde, vem renunciar ao mandato. No dia seguinte, estando a audiência final designada para as 9.30 horas, não tendo ...

  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    – Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. – A falta do...

    ... data para a realização do julgamento, veio o mandatário dos embargantes I - SA e AR, renunciar ao mandato. A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o embargante AR, além do mais, requerer o ...

  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal. –A “e

    ... a oposição deduzida pelo 1º Recorrente que, tendo sido notificado pessoalmente da renúncia do seu mandatário, não constituiu novo, conforme estava obrigado nos termos do disposto no n.º 3 ... questões essenciais a decidir são as seguintes: a)- Saber qual o efeito da renúncia ao mandato pelo advogado que patrocinava o embargante e da consequente falta de constituição de advogado no ...

  • Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente, mediante

    ...Advogados da embargada Drs. D. e E., nessa qualidade declarando que renunciavam ao mandato por ela conferido e requerendo que se cumprisse o disposto no artº 47º, do novo CPC. ...

  • Declaração n.º 7/2011, de 21 de Julho de 2011

    Renúncia ao mandato de um membro da Comissão Nacional de Eleições

    ...Fran- cisco José Martins renunciou ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Grupo Parlamentar do Partido ...

  • Acórdão nº 2824/10.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I – Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato – e, consequentemente, a extinção do mandato – não operam imediatamente com a notificação efectuada ao mandante mas apenas com a constituição de novo mandatário ou com o decurso do prazo de vinte dias que, para esse efeito, está estabelecido no art. 39º, nº 3, do C.P.C. II – Assim, não obstante a...

    ... para a audiência de discussão e julgamento, os mandatários da Oponente vieram renunciar ao mandato, tendo requerido que esta fosse imediatamente notificada (na audiência em que se ...

  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao mandato. III — Na

    ...JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA. pais, cf. documento a fls. 234. 11. Seguindo-se ...despacho datado de 6/06/2008, constante a fls. 236. 12. Não obstante a renúncia de mandato forense pelo Sr. Dr. JNP, na verdade, os AA. pais, sempre se mantiveram representados nos autos por ...

  • Declaração n.º 7/2009, de 25 de Agosto de 2009

    Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições

    ..., de 27 de Dezembro, declara -se que a Dr.ª Fernanda Manuela Almeida Pésinho renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do Grupo Parlamentar do Partido ...

  • Declaração n.º 8/2009, de 25 de Agosto de 2009

    Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições

    ...71/78, de 27 de Dezembro, declara -se que o Dr. Francisco José Martins renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do Grupo Parlamentar do Partido ...

  • Declaração n.º 9/2009, de 25 de Agosto de 2009

    Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições

    ...Jorge António Oliveira de Faria renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do Ministério dos Negócios ...

  • Declaração n.º 10/2016

    Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. António Guterres

  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ...ção do mandatário, sempre se dirá que estando este constituído a revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ao mandatário ou ao ...

  • Despacho n.º 5849/2018

    Aceita a renúncia ao mandato do Professor Henrique Manuel Roque Nogueira Cabral e nomeia o Professor Henrique José de Barros Brito Queiroga para o Painel Científico da ENAAC 2020

  • Acórdão nº 637/05.1ITAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2008

    A renúncia ao mandato não interrompe, nem suspende o decurso de um prazo processual. Estando a decorrer prazo para o trânsito da sentença, tal prazo continua seu curso independentemente da renúncia do mandatário.

    ... que deu entrada na secretaria do Tribunal em 16-06-08, o mandatário do arguido renuncia à procuração que lhe foi outorgada. Por despacho de fls. 1214 foi ordenado o cumprimento do ... É que a renuncia ao mandato" não interrompe, nem suspende o decurso de um prazo processual. Estando a decorrer prazo para o tr\xC3"...

  • Acórdão nº 1823/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2005

    O mandatário que antes de designado dia para a audiência de julgamento apresenta a sua renúncia ao mandato e requer a notificação à mandante, mantém o patrocínio durante o prazo de 20 dias, excepto se, entretanto, o mandante constituir novo mandatário.

    ...149, junto aos autos a 18/10/04, o Exmº mandatário da ré vem expressamente renunciar ao mandato judicial e solicitar a notificação da mandante e da autora. Por despacho de fols. ...

  • Declaração n.º 6/2001, de 26 de Junho de 2001

    Renúncia ao mandato do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

    ...João Alfredo Massano Labescat da Silva renunciou ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos a partir de 30 de Março de ...

  • Declaração n.º 6/2002, de 26 de Dezembro de 2002

    Declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renuncia ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

    ... os devidos efeitos se declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 19 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 381/03.4TBMMV de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo - no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial -, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por advogado: já se...

    ... Em 7 de Maio de 2004 o mandatário do réu renunciou ao mandato (fls. 97 e 102). O réu foi notificado pessoalmente em 3 de Junho de 2004 para constituir novo ...O despacho recorrido, considerando suspensiva a renúncia do primitivo mandatário, admitiu os meios de prova apresentados pelo R. por os haver considerado ...

  • Acórdão nº 1808/2005-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2005

    I - Nos termos do artº 39º, nº 2 do C.P.C., aplicável por força do artº 4º do C.P.P., a renúncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da sua notificação ao mandante, mantendo-se até essa data todos os efeitos do mandato, sem a ocorrência de qualquer causa de suspensão de prazo para interpor recurso. II - Se o prazo para interpor recurso decorreu antes da notificação ao mandante da renúncia

    ... O mandatário do arguido B. veio renunciar à procuração em 26.11. 2004 (fls.482). Resulta dos autos que A Sr.ª Dr.ª C., advogada, veio ... termos do art.º 39º, n.º2 CPC aplicável por força do art.º 4º CPP, a renúncia ao mandato apenas produz efeitos a partir da data da sua notificação ao mandante, o que aconteceu em ...

  • Acórdão nº 2213/07-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2007

    A renúncia ao mandato, em processo penal, opera os seus efeitos de imediato, nos termos do art.º 39º, n.º1 CPC, assim que efectuada a notificação da renúncia aí prevista. E, não tendo sido nomeado defensor ao arguido no processo, apenas com a constituição de novo mandatário - que este no caso cumpriu dentro do prazo que lhe foi concedido - poderia interpor recurso, uma vez que o decurso do prazo

    ... Em síntese refere que: 1- No dia 28.12.2006 a arguida foi notificada da renúncia ao mandato por parte da sua mandatária o que, nos termos do art.º 39º, n.º2 CPC e 64º, n.º1 ...