renuncia ao mandato

2009 resultados para renuncia ao mandato

  • Requerimento para renúncia ao mandato
  • Despacho n.º 5849/2018
    ... o Professor Henrique Manuel Roque Nogueira Cabral renunciou ao seu mandato, por motivos pessoais, e que o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020 ... Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho:1 - Aceito a renúncia ao mandato de membro do Painel Científico da ENAAC 2020 apresentada pelo ...
  • Declaração n.º 10/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04, de 04 de Agosto de 2014
  • Acórdão (extrato) n.º 671/2017
    ... a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, ...
  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ... a abertura de instrução -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos ... mandatário iria renunciar, como efectivamente renunciou, ao mandato. d. Por outro lado os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato por ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ...ção do recurso, o primitivo mandatário do arguido veio renunciar ao mandato. 5.º Só que o arguido, em 25/5/16, tinha anunciado ao ...
  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ..., enviou requerimento, via citius, a comunicar, ao Tribunal a renúncia ao mandato. B) Apesar das diligências do Tribunal para fazer cumprir o ...
  • Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua...

    ... ocorrera 4 meses antes, receando pelo seu estado de saúde, vem renunciar ao mandato. No dia seguinte, estando a audiência final designada para as ...
  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.– A falta do...

    ...renunciar ao mandato. A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o embargante AR, além do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 283/2017
    ... Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro e, considerando a renúncia ao mandato de Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Lisboa Norte, ...
  • Acórdão nº 33/17.8SMLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2020

    I - Dado que o CPP é omisso no que respeita a normas relativas à renúncia do mandato há que aplicar, por força do disposto no art. 4.º, as normas do CPC que se harmonizem com as do processo penal. II - Tratando-se de uma situação em que os arguidos têm de estar obrigatoriamente assistidos por advogado, quer constituído, quer nomeado oficiosamente – art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP – o...

    ...51 a 53. Em 29/10/2019 o ilustre mandatário dos arguidos veio renunciar ao mandato – fls. 54 a 55. Os arguidos A ……. e P ……. foram ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal. –A “e

    ... pelo 1º Recorrente que, tendo sido notificado pessoalmente da renúncia do seu mandatário, não constituiu novo, conforme estava obrigado nos ... decidir são as seguintes: a)- Saber qual o efeito da renúncia ao mandato pelo advogado que patrocinava o embargante e da consequente falta de ...
  • Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...

    ...D. e E., nessa qualidade declarando que renunciavam ao mandato por ela conferido e requerendo que se cumprisse o disposto no ...
  • Declaração n.º 7/2011, de 21 de Julho de 2011
    ...Fran- cisco José Martins renunciou ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...
  • Acórdão nº 2824/10.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I – Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato – e, consequentemente, a extinção do mandato – não operam imediatamente com a notificação efectuada ao mandante mas apenas com a constituição de novo mandatário ou com o decurso do prazo de vinte dias que, para esse efeito, está estabelecido no art. 39º, nº 3, do C.P.C. II – Assim, não obstante a...

    ... de discussão e julgamento, os mandatários da Oponente vieram renunciar ao mandato, tendo requerido que esta fosse imediatamente notificada (na ...
  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao mandato. III — Na

    ...JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA. pais, cf. documento a fls. ...236. 12. Não obstante a renúncia de mandato forense pelo Sr. Dr. JNP, na verdade, os AA. pais, sempre se mantiveram ...
  • Declaração n.º 7/2009, de 25 de Agosto de 2009
    ... -se que a Dr.ª Fernanda Manuela Almeida Pésinho renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do Grupo ...
  • Declaração n.º 8/2009, de 25 de Agosto de 2009
    ...Francisco José Martins renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do Grupo ...
  • Declaração n.º 9/2009, de 25 de Agosto de 2009
    ...Jorge António Oliveira de Faria renunciou ao mandato de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em ...Artigo 16.º. Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções. Quando ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... locais, pelo período correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período de vigência, quando seja o caso, ou durante o tempo ...ção que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5 - A renúncia ao mandato torna-se ...
  • Acórdão nº 954/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CPC a renúncia do mandato é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. II. A notificação edital apenas é possível depois de promovida a notificação pessoal. III. Apurado no processo, mediante pesquisa, um novo endereço do Autor, deve ser promovida a sua notificação pessoal para o novo endereço...

    ... II. O Recorrente apenas teve conhecimento da renúncia ao mandato por parte da Il. Advogada, Sra. Dra. A……., no dia ...
  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ..., sempre se dirá que estando este constituído a revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional. ... 2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que ...