renuncia ao mandato

3526 resultados para renuncia ao mandato

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ... a abertura de instrução -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos ... mandatário iria renunciar, como efectivamente renunciou, ao mandato. d. Por outro lado os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato por ...

  • Requerimento para renúncia ao mandato
  • Despacho n.º 5849/2018

    ... o Professor Henrique Manuel Roque Nogueira Cabral renunciou ao seu mandato, por motivos pessoais, e que o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020 ... Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho:1 - Aceito a renúncia ao mandato de membro do Painel Científico da ENAAC 2020 apresentada pelo ...

  • Declaração n.º 10/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04, de 04 de Agosto de 2014
  • Acórdão (extrato) n.º 671/2017

    ... a qual, sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, ...

  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ...ção do recurso, o primitivo mandatário do arguido veio renunciar ao mandato. 5.º Só que o arguido, em 25/5/16, tinha anunciado ao ...

  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ..., enviou requerimento, via citius, a comunicar, ao Tribunal a renúncia ao mandato. B) Apesar das diligências do Tribunal para fazer cumprir o ...

  • Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua...

    ... ocorrera 4 meses antes, receando pelo seu estado de saúde, vem renunciar ao mandato. No dia seguinte, estando a audiência final designada para as ...

  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.– A falta do...

    ... do julgamento, veio o mandatário dos embargantes I - SA e AR, renunciar ao mandato. A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o embargante AR, além do ...

  • Deliberação (extrato) n.º 283/2017

    ... Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro e, considerando a renúncia ao mandato de Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Lisboa Norte, ...

  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal. –A “e

    ... pelo 1º Recorrente que, tendo sido notificado pessoalmente da renúncia do seu mandatário, não constituiu novo, conforme estava obrigado nos ... decidir são as seguintes: a)- Saber qual o efeito da renúncia ao mandato pelo advogado que patrocinava o embargante e da consequente falta de ...

  • Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...

    ...D. e E., nessa qualidade declarando que renunciavam ao mandato por ela conferido e requerendo que se cumprisse o disposto no ...

  • Declaração n.º 7/2011, de 21 de Julho de 2011

    ...Fran- cisco José Martins renunciou ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

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  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração ... que haja que assumir, sempre restaria a solução de renúncia do mandato, por entender que não estava em condições para prosseguir ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

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  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

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  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

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