reclamação créditos coima
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa ... Capítulo V Multas ... pretenda obter a mera compensação de créditos ... 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte ... ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... -A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - ... recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Artigo 77.º ... operações de capital referente a: i) Créditos; ii) Investimentos; iii) Devedores e credores. 4 ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 137.º Coima ... Artigo 138.º Sanção acessória ... Artigo ... Artigo 166.º Reclamação de veículos ... Artigo 167.º Hipoteca ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ... : a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... de 2007-01-01 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ... c) Por compensaçáo de créditos"; ... d) Por retençáo de valores por entidades p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ... e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a ...
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Lei n.º 58/2020
... legalmente previstos é punível com coima de 180 (euro) a 4500 (euro), salvo se constituir ... ; g) Sociedades de titularização de créditos e sociedades gestoras de fundos de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... - -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou superior a 4987,98. 3 -- (Anterior ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida ... Artigo 27.º Responsabilidade ... -ordenações fiscais são puníveis com coima e as sanções acessórias que a lei definir ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros ... 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: ... ção, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação ...
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Lei n.º 83/2017
... direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... infração negligente, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido para ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ... anexos, para o qual se comine uma coima. CAPÍTULO II Serviço de abastecimento público ... tem aprovação, a pelo menos, 70 % dos créditos ...
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Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.
... Público contra JJ…., para cobrança da coima única na qual foi condenado no recurso de ... as seguintes reclamações de créditos" (com a ref.ª 31214): a. JJJ…., PP… ... II\xE2"…, LDA (melhor identificados na reclamação), reclamam um crédito no montante total de € ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros ... 4 - Os municípios que ... 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de ...
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Lei n.º 7/2019
... créditos dos tomadores de seguros, segurados ou ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ... º Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... no n.º 2 do artigo 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como ... ) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... º 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos ... 138.º do Código do IRS, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25000 ... Artigo 125.º-B ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) ... a edificação, graduado a seguir aos créditos referidos na alínea b) do artigo 748.º do ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ... pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por ... -ordenações fiscais 1 - Será punido com coima de 100 000$ a 100 000 000$ quem praticar um dos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção VIII Garantias dos créditos remuneratórios ... Artigo 174.º Compensações ... 1 - Para efeitos da determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos ... 3 - Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ou confirmação da ordem ou ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a data em que foi apresentada uma reclamação" de créditos e aquela em que ficou definido que n\xC3" ... nº88-A/96; a ação executiva por multa/coima nº88-B/96; os embargos de terceiro nº88-C/96; a ... -
Regulamento n.º 758/2020
... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 61.º Caducidade 1 - Nos ... o disposto no número seguinte, a reclamação do consumidor contra a faturação apresentada ... 3 - A tentativa é punível com coima aplicável a contraordenação consumada ...
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Lei n.º 17/2022
... de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato; ... b) No ... imputação das sanções e do intervalo da coima ... potencialmente aplicável ... 4 — As ... 3 — A cobrança coerciva de créditos ...
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Aviso n.º 9179/2016
... responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução ... do embargante e do credor reclamante de créditos. SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e ... SECÇÃO II Do pagamento voluntário da coima Artigo 128.º Pagamento da coima 1 - A coima é ...