reclamação créditos coima

353 resultados para reclamação créditos coima

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...Cumprimento do dever. O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...c) Por compensaçáo de créditos;. d) Por retençáo de valores por entidades ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo ...- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou superior a 4987,98. 3 -- (Anterior ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... 245.º Verificação e graduação de créditos 1 - ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3"... tributável, e o direito à redução das coimas" antes de instaurado o processo de contra-ordenaç\xC3"... em caso de receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; ...ções específicas, bem como aplicar coimas e respectivas sanções acessórias, no quadro ... identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências necessárias para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...ária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...2 - Durante o ano de 2018, as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei ...ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ...ção Autónoma 2009 (I RC) - E250,00 — Coima/Substituição 2008 Sobre o valor das retenções ...

  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ... Público contra JJ…., para cobrança da coima única na qual foi condenado no recurso de ... as seguintes reclamações de créditos (com a ref.ª 31214): a. JJJ…., PP….. II…, LDA (melhor identificados na reclamação), reclamam um crédito no montante total de € ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... no n.º 2 do artigo 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como ...) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - .. 3 - A obrigação de indemnização ... o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 1500. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... bases de dados de responsabilidades de créditos, enquadradas pela legislação em vigor e com ... pode apresentar ao mutuante uma reclamação" escrita relativamente aos resultados e fundamenta\xC3"...Sanções acessórias. Conjuntamente com a coima e em função da gravidade da infração e da ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ..., as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros. 4 - Os municípios que tenham ...3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de ...

  • Lei n.º 2/2020

    ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...coimas" a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.\xC2"...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... credores, satisfazendo-lhes os seus créditos com juros de mora, quando vencidos, ou mediante o ...Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ... o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ...º 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos ... 138.º do Código do IRS, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25000. Artigo 125.º-B ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem efeito suspensivo, dirigida ao chefe da ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ...2 - Será punida com coima" de 200000$00 a 100000000$00 a utilização de gas\xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;. g) ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ... constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 25 000, nos termos do regime ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... ao município; f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que ..., as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros. 2 - Para efeitos de cálculo do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ção dos emolumentos cobrados e das coimas aplicadas. 2 - As declarações remetidas pelas ... omissão de um registo, e atendida a reclamação, o registo omitido é lavrado a seguir ao último ... à satisfação integral de todos os créditos" sobre a insolvência; e) Decorridos cinco anos ap\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... 245.º Verificação e graduação de créditos 1 - .. 2 - .. Artigo 248.º Regra geral 1 - A ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ...

  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ... Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de € 12.000,00, pela prática de uma ... 23.09.2016, com pagamento de todos os créditos laborais, incluindo compensação por ... foram mais demoradas em virtude de reclamação de abono para falhas, cujo valor teve de ser ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. Artigo 17.º [..] 1 - ...Reclamação de veículos 1 - Da notificação referida no ...3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em valores mobiliários e em dinheiro. 2 - As ... secção são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre (euro) 25 000 e (euro) 2 500 000, ...

  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004

    ... A negociação tendente à cobrança de créditos"; c) O exercício do mandato no âmbito de reclama\xC3"... referidas no número anterior incorrem numa coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso das pessoas ...