requisição registo predial

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Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)

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... ação notarial, nos termos do art. 116º do C. Reg. Predial, tem o valor apenas de justificar uma aquisição por mera declaração precária de testemunhas, apenas para efeitos de registo; desta forma, se o registo ceder pela melhor prova decorrente da posse usucapiativa, a escritura de justificação perde o seu valor. II - Se ambos os litigantes justificarem sobre o mesmo terreno determinados actos de posse, que são conducentes à aquisição da...

I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção -

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1. No caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de comparecer em juízo e não tenha justificado a falta e em que a sua audição se revele, dentro de uma previsibilidade razoável, indispensável à descoberta da verdade, sem que tivessem sido tomadas as medidas necessárias a assegurar a respectiva comparência, encontrar-nos-emos perante uma exercício deficiente por parte do Tribunal

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

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I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

I - Tanto o credor como o devedor estão sujeitos a deveres acessórios de conduta, visando evitar que a prestação a que se obrigaram possa sair frustrada. II - Se os réus promitentes-vendedores não têm registado em seu nome a fracção prometida vender - omitindo tal facto no contrato - e do contrato-promessa não consta que a promitente-compradora vai recorrer a crédito bancário/hipotecário, para a...

I- São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada,...

1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nela expressas, tendo em conta o declaratário concreto. 2. Assim, muito embora não conste do documento que o contrato firmado pelas partes é um contrato-promessa de compra e venda, essa qualificação pode resultar dos demais termos do contrato e da sua...

1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nela expressas, tendo em conta o declaratário concreto. 2. Assim, muito embora não conste do documento que o contrato firmado pelas partes é um contrato-promessa de compra e venda, essa qualificação pode resultar dos demais termos do contrato e da sua...

... para acarretar a nulidade do respectivo registo, apenas se podendo afirmar que a realização de um registo relativo a um acto substancialmente inválido não o convalida. II - O acto de registo é um acto jurídico autónomo em relação ao facto registável, tanto do ponto de vista material como do ponto de vista jurídico, obedecendo a cânones específicos, de modo a que as invalidades do acto de registo só podem decorrer da inobservância das...

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Segundo estas regras registrais o registo definitivo da penhora dispensa a observância do princípio da legitimação de direitos sobre imóveis e do princípio do trato sucessivo. O que bem se compreende, pois que de contrário a omissão do registo até poderia obstar ao sucesso da penhora e mesmo ser fomentada com esse preciso desiderato, com todo o prejuízo daí resultante para credor exequente. (FG)

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I - O imperativo geral de fundamentação das decisões judiciais decorre do princípio geral de controlabilidade inerente ao Estado de Direito, directamente relacionado com os princípios da independência dos tribunais, da imparcialidade do juiz, da submissão do julgador à lei, bem como das garantias de defesa, defendendo-se que, por ela, se assegura a legitimidade do julgador ante a comunidade onde

A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, no corpo do nº 1, do art. 256º, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime. Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão-só que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa...

Haverá erro notório na apreciação da prova (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), ao dar-se por assente que, em certo dia, o arguido enganou uma pessoa, com a exibição de documentos de datas posteriores.

Haverá erro notório na apreciação da prova (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), ao dar-se por assente que, em certo dia, o arguido enganou uma pessoa, com a exibição de documentos de datas posteriores.