sentença erro material

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  • Rectificação de Erro Material de Sentença

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência. ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ...
  • Acórdão nº 305/17.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...

    ...Julgadora “a quo” proferiu sentença (cfr. fls. 47 a 55), julgando parcialmente ...ão de sentença que a mesma contém eventual erro de escrita, nos termos previstos no artigo 614.º ... jurídico, existindo caso julgado material e formal. 14ª O caso julgado impede a ...
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

    ...sentença: Veio a requerente requerer a extinção da ...614 do CPC respeita estritamente a erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, o que ...ão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"...) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 01198/07.2BEVIS 0602/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2018

    I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe

    ... este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de ... a presente impugnação, incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e ... 5.º O mero lapso material de escrita é corrigível por mero Despacho nos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ções respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que ..., seja providenciando a concretização material do que foi determinado na sentença. ...ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ..., foi proferida, em 11 de junho de 2015, sentença, julgando verificado, em favor da mencionada ... De resto, o eventual erro material de julgamento, nomeadamente por ...
  • Acórdão nº 68/17.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I - A possibilidade de modificação oficiosa da sentença está prevista somente para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar a decisão com base em erro de julgamento. III

    ...*Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e ... a quo, inexistindo por isso qualquer erro de interpretação relativamente a esta matéria, ...ça está prevista somente para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja ...
  • Acórdão nº 560/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1. Nas formas de processo especial sumário e abreviado, quando a sentença não é proferida imediatamente após o julgamento, mas é lida em data posterior e depositada integralmente, não tem de ser gravada. 2. O princípio da intangibilidade de uma sentença não opera caso nela se verifique a existência de um erro material, uma vez que o princípio geral contido no art. 249º do Código Civil é...

    ... do trânsito em julgado da presente sentença, deverá proceder à entrega da sua carta de ...374º e, ainda, se ela contiver erro", lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminaç\xC3"... susceptíveis de o constituir como autor material de um crime de condução de veículo em estado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ..., bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - ...
  • Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...

    ... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ..., da transparência e da imparcialidade; errou na apreciação da proposta da Contra-Interessada ... decisão nada tem a ver, seja com o erro material – contradição aparente, resultante de uma ...
  • Acórdão nº 3459/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece quando se omitem alguns factos provados e os mesmos são tratados numa parte específica da fundamentação dos factos provados, que os menciona claramente como provados. III - A expressão “vivia numa situação...

    ... da A decorrentes da perda do auxílio material do falecido filho.” Foi ainda proferido ... Foi proferida sentença que julgoua acção parcialmente procedente, e em ... 614.º do CPC, epigrafado rectificação de erros materiais: “(n.º 1 ) se a sentença omitir o ...
  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a

    ... da Agricultura e Pescas, IP, revogou a sentença, de 19.12.2019, do Tribunal Administrativo e ... recurso mais requereu “a rectificação de erro material, ainda que venha já da 1.ª instância, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6.º ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ... pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ...
  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. O erro de escrita, modalidade de erro na declaração, encontra o seu regime jurídico definido no artº.249, do C.Civil. Segundo a doutrina e jurisprudência, o erro de escrita, somente quando ostensivamente revelado no contexto da declaração, ou das circunstâncias que a acompanham, dará lugar à simples rectificação nos termos do citado preceito. Encontramo-nos perante divergência não intencional...

    ... processo, veio requerer a rectificação de erro material constante da citada peça processual, ... erros materiais existentes na sentença (normativo aplicável aos acórdãos "ex vi" do ...
  • Acórdão nº 0927/16.8BEPRT 0325/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,

    ... provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrida.» Vem agora a ... Tributário (CPPT), a Rectificação de Erros Materiais, nos termos e pelos seguintes ..., CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,

    ... este STA visando obter a revogação da sentença de 28-03-2018, do Tribunal Administrativo e ... quanto à matéria da causa, se contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer ..., CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que ...
  • Acórdão nº 08B2459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

    ... determinara a rectificação da sentença" de fls. 148, que julgara a causa em primeira inst\xC3"...erro material que é um lapso manifesto que foi agora ...
  • Acórdão nº 0556/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil que «É lícito a qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». II - Daí não resulta, porém, qualquer impedimento ao esclarecimento do alcance da decisão, para efeitos de custas, prestado pelo juiz aos serviços do

    ... de 2011, que alegadamente rectificou a sentença proferida pelo mesmo Tribunal em 12 de Maio de ..., salvo no respeitante a rectificação de erros materiais, esclarecimento ou reforma de sentença ... não uma simples rectificação de erro material, nos termos do estatuído no artigo 667º do CPC, ...
  • Acórdão nº 0701/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2012

    I - No erro de julgamento o juiz disse o que queria, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados; já no lapso manifesto é necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e há-de ser o próprio contexto da sentença que há-de fornecer a demonstração...

    ... superveniente não foi conhecida na sentença por se entender que ficava prejudicada o seu ..., assim que, no acórdão tenha existido erro na qualificação jurídica dos factos ou que os ... dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e ...
  • Acórdão nº 06A2372 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2006

    I - Erro de escrita ou de soma pode ser corrigido a todo o tempo, inclusive depois do trânsito. II - Se o autor nas contra-alegações de recurso para a Relação reconheceu que a sentença incorreu num erro material, não se compreende que tenha que ser o tribunal que cometeu esse erro a rectificá-lo, já que não foi pedido, nem o juiz dele se apercebeu. III - Se as partes e o juiz, por...

    ... que deveria ser provada, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e ... condenação para além do pedido, mas antes erro na soma das quantias em que assentou a ... erro de julgamento, mas de um mero lapso material, rectificável nos termos do artigo 667 n. ° 1 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...No n.º 2, harmoniza-se o âmbito material dos interesses difusos com as qualificações ... jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de ... que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal ...
  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o...

    ... subsequente ao trânsito em julgado da sentença. «Mais foi este arguido condenado pela prática ... da notificação à P.S.P., e pelo erro de interpretação do referido despacho. «5-E ...ário” e fazer triunfar a verdade material. São os seguintes os fundamentos e condições ...