sentença erro material

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas

Erro material da sentença – Nulidades da sentença – Impugnação da matéria de facto – Legitimidade da recorrente para contestar a acção – Questões prejudiciais – Regularização extraordinária dos vínculos precários ao abrigo do disposto no Artigo 14.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro – Presunção de laboralidade – Irredutibilidade da retribuição

... a matéria de facto, não determina a nulidade da sentença. II - O erro material é uma divergência entre a vontade declarada e a vontade real, apenas relevando para efeitos do artigo 249º do Código Civil, dando direito a retificação, o erro material que seja manifesto; e é manifesto o erro material que se revele no contexto do teor da declaração ou através das circunstâncias em que é feita.

... (lapso manifesto). Será o próprio contexto da sentença que fornecerá a demonstração necessária do erro material. III – Não transparecendo da sentença um qualquer erro material, mas sim uma errada valoração jurídica quanto às condições da pensão a atribuir ao sinistrado, tal erro não pode ser colmatado com recurso ao disposto no citado artigo 614.º do C.P.C.

... de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença, ou seja, daquilo que se trata é de um vício lógico da sentença/ acórdão. II - Não se trata, portanto, de um simples erro material mas de um erro lógico-discursivo, em que os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, numa diferente direção.

... quer o caso julgado material contido na anterior sentença, quer o caso julgado formal contido no despacho que indeferiu aquele pedido de rectificação de erro material. IX. Aliás, só esta solução daria satisfação à verdade material, pois que a não ser assim, teríamos que, além da violação da garantia do direito à tutela jurisdicional efectiva (ut artº 20º, nº1 da CRP), ainda assistiríamos à violação do princípio da verdade material.

... perante lapso susceptível de ser rotulado como erro material, mas antes como efectivo erro de julgamento, não é o mesmo corrigível, nos quadros do artº. 614º, do Cód. de Processo Civil.

... , incluindo aquele que a proferiu. III - O lapso material manifesto da sentença consiste em escrever algo diferente do que se pretendia escrever e tem que resultar da própria decisão como uma divergência, clara e ostensiva, entre a vontade real do juiz e o que nela veio a ser escrito. IV - Não se estando perante um erro material, a sentença, devidamente transitada em julgado, não pode ser ulteriormente alterada ou modificada com fundamento no...

... com ofensa de caso julgado é, não a nulidade da sentença, mas a sua revogação. XI. Se sempre que há uma omissão de pronúncia na sentença, geradora de nulidade (nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615º do CPC), o juiz pudesse, a todo o tempo, “emendar a mão” por simples despacho, estaria aberta a porta para a total incerteza e insegurança jurídicas.

... requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele requerimento uma renúncia ou aceitação da sentença quanto...

... C.), que o juiz não pode reformar oficiosamente a sentença, cabendo a iniciativa dessa reforma exclusivamente às partes. IV - O despacho assim proferido, porque fora dos casos em que nos termos legais é permitido ao juiz retificar a sentença, ocorre quando o poder jurisdicional do juiz já se havia esgotado, sendo por isso inexistente. V - A sentença apresenta-se ambígua redundando na sua obscuridade, quando comporta a possibilidade de interpretaç

... indemnizatórios, uma vez que se trata de um vício material referente aos pressupostos de direito da liquidação impugnada. V - A ausência de quantificação dos prejuízos na petição de indemnização não impede a inteligibilidade da causa de pedir subjacente ao pedido formulado, podendo realizar-se posteriormente mediante prova perante a administração tributária ou em execução de sentença, caso a decisão judicial não seja cumprida no prazo de execução

... divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença: II. A ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, seja da sua parte decisória, seja dos respectivos fundamentos; já a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade da sentença. III. A acção pauliana é uma acção de declaração de ineficácia dos actos em relação ao credor: não se visa...

I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a ilação da recusa...

... a resposta à restante matéria de facto. A sentença deve ser retificada por verificação de erro material, na parte em que condena a ré no pagamento de retribuições intercalares até ao trânsito de sentença anterior que declarou o despedimento, quando no relatório se consigna que esta foi revogada, evidenciando-se que se pretenderia referir ao transito em julgado da decisão de despedimento que estava sendo proferida. No caso, os factos são...

... à responsabilidade pelo risco, como faz a sentença recorrida. V - A má-fé não se pode extrair, mecanicamente e automaticamente da simples alegação de factos que veio a demonstrar-se incompleta e até incorrecta. VI - Implica mais do que isso, supõe a alegação de determinados factos reconhecidamente inverídicos e que tal seja feito com dolo ou negligência grave e não pode confundir-se com a manifesta improcedência da pretensão deduzida.

... o que queria dizer, mas decidiu mal. Aquele é um erro de expressão corrigível; este um erro de pensamento que não pode ser emendado. 4. Quando posteriormente à prolação de uma sentença é proferido um despacho a corrigi-la, é ao teor da sentença que se há-de ir buscar a certeza sobre se se trata de uma admissível correção de um erro material ( art. 380 nº 1 b) do Código de Processo Penal ) ou de uma inadmissível alteração do julgado.

... os, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. O erro material e o erro de julgamento não geram a nulidade da sentença, como sucede com a oposição entre os fundamentos e a decisão, mas, tão-só, e apenas, a sua rectificação ou a eventual revogação em via de recurso. 2. Exigindo a cláusula 6ª da parte II do caderno de encargos a encenação de 3 momentos com a contextualização...

... processual diretamente afetado pelo erro/lapso de que padecia a decisão não exerceu o seu direito de reação pela via própria da interposição de recurso, terá que suportar as consequências dessa omissão, que se traduzem na estabilização definitiva do decidido.

... material, traduzido na omissão, no dispositivo da sentença, da conclusão do silogismo judiciário que se impunha, o que não integra a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. 6 - A legitimidade para recorrer afere-se através do prejuízo que a decisão determina na esfera jurídica do recorrente, ou seja, para quem a decisão seja objectivamente desfavorável (critério material), sendo a regra geral a de que...

... causa, ressalvando-se os casos de rectificação de erros materiais que é lícito suprir, nos termos do art. 614º do mesmo código. IV - Constitui erro de julgamento e não erro material a fixação na sentença de uma taxa de juros moratórios diferente da estabelecida na Portaria em vigor em determinado período temporal. Sendo interposto recurso da sentença, sem que tal erro tenha sido invocado e transitando a mesma em julgado nos termos em que foi...

... erência seja isenta de imperfeições ou vícios, de erros de julgamento; devendo ser entendida, antes, como impondo que a decisão relativa à fixação do elenco factual seja suportada por critérios de racionalidade, especificados em função e por referência à prova produzida. VII. Está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça apreciar a conduta da Relação que analisando a impugnação da matéria de facto omitiu referenciar prova...

I- A retificação de eventual erro material não pode interferir com o mérito da decisão. II- A nulidade de sentença, por oposição entre fundamentos e decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto.* * Sumário elaborado pelo relator

... que alude à existência de penhor, não integra erro material, na aceção do nº 1 do art. 614º do CPC, e não permite que a sentença já transitada em julgado possa ser retificada.

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