sentença erro material

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas

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I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...

I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

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I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe

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I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

Sumário (da relatora): I - A possibilidade de modificação oficiosa da sentença está prevista somente para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar a decisão com base em erro de julgamento. III

1. Nas formas de processo especial sumário e abreviado, quando a sentença não é proferida imediatamente após o julgamento, mas é lida em data posterior e depositada integralmente, não tem de ser gravada. 2. O princípio da intangibilidade de uma sentença não opera caso nela se verifique a existência de um erro material, uma vez que o princípio geral contido no art. 249º do Código Civil é...

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1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...

I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece quando se omitem alguns factos provados e os mesmos são tratados numa parte específica da fundamentação dos factos provados, que os menciona claramente como provados. III - A expressão “vivia numa situação...

1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a

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1. O erro de escrita, modalidade de erro na declaração, encontra o seu regime jurídico definido no artº.249, do C.Civil. Segundo a doutrina e jurisprudência, o erro de escrita, somente quando ostensivamente revelado no contexto da declaração, ou das circunstâncias que a acompanham, dará lugar à simples rectificação nos termos do citado preceito. Encontramo-nos perante divergência não intencional...

I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,

I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,

A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

I - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil que «É lícito a qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». II - Daí não resulta, porém, qualquer impedimento ao esclarecimento do alcance da decisão, para efeitos de custas, prestado pelo juiz aos serviços do

I - No erro de julgamento o juiz disse o que queria, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados; já no lapso manifesto é necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e há-de ser o próprio contexto da sentença que há-de fornecer a demonstração...

I - Erro de escrita ou de soma pode ser corrigido a todo o tempo, inclusive depois do trânsito. II - Se o autor nas contra-alegações de recurso para a Relação reconheceu que a sentença incorreu num erro material, não se compreende que tenha que ser o tribunal que cometeu esse erro a rectificá-lo, já que não foi pedido, nem o juiz dele se apercebeu. III - Se as partes e o juiz, por...

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I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o...