sentença erro material

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  • Rectificação de Erro Material de Sentença

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas

  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

    ... 10.– A 23/08/2017, foi proferida a seguinte sentença: Veio a requerente requerer a extinção da instância informando ...614 do CPC respeita estritamente a erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, o que não abrange, ... corrigiu uma decisão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser impugnada por via de ...

  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a ilação

    ..., com gravação, foi proferida, em 11 de junho de 2015, sentença, julgando verificado, em favor da mencionada Credora, o crédito ... De resto, o eventual erro material de julgamento, nomeadamente por desconformidade entre o ...

  • Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...

    ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela de 17.08.2016 ... modelo avaliativo, da transparência e da imparcialidade; errou" na apreciação da proposta da Contra-Interessada CM (subfactor \xE2\x80"... fundamentos e a decisão nada tem a ver, seja com o erro material – contradição aparente, resultante de uma divergência entre ...

  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    O erro de escrita, modalidade de erro na declaração, encontra o seu regime jurídico definido no artº.249, do C.Civil. Segundo a doutrina e jurisprudência, o erro de escrita, somente quando ostensivamente revelado no contexto da declaração, ou das circunstâncias que a acompanham, dará lugar à simples rectificação nos termos do citado preceito. Encontramo-nos perante divergência não intencional...

    ... a fls.357 do processo, veio requerer a rectificação de erro material constante da citada peça processual, alegando, em ... além do mais, rectificar erros materiais existentes na sentença (normativo aplicável aos acórdãos "ex vi" do artº.666, do ...

  • Acórdão nº 08B2459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

    ...367. Tal despacho determinara a rectificação da sentença de fls. 148, que julgara a causa em primeira instância, e tem o ... A Relação entendeu que "o que ocorreu foi um simples erro material que é um lapso manifesto que foi agora corrigido pelo ...

  • Acórdão nº 06A2372 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2006

    I - Erro de escrita ou de soma pode ser corrigido a todo o tempo, inclusive depois do trânsito. II - Se o autor nas contra-alegações de recurso para a Relação reconheceu que a sentença incorreu num erro material, não se compreende que tenha que ser o tribunal que cometeu esse erro a rectificá-lo, já que não foi pedido, nem o juiz dele se apercebeu. III - Se as partes e o juiz, por iniciativa...

    ... assente e aquela que deveria ser provada, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou os Réu a ... que não houve condenação para além do pedido, mas antes erro na soma das quantias em que assentou a condenação, e entendendo ... tratava de um erro de julgamento, mas de um mero lapso material, rectificável nos termos do artigo 667 n. ° 1 do C. P. C 4 - ...

  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o...

    ... fim de semana subsequente ao trânsito em julgado da sentença. «Mais foi este arguido condenado pela prática de um crime de ... pugnando pelo cumprimento da notificação à P.S.P., e pelo erro de interpretação do referido despacho. «5-E por conclusão de ... “erro judiciário” e fazer triunfar a verdade material. São os seguintes os fundamentos e condições de ...

  • Acórdão nº 0432913 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    A rectificação de um erro material ou o suprimento de uma nulidade de uma sentença, no caso de entretanto ter sido transferido o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Tribunal ou Juízo em que corre o respectivo processo.

    ... de Santa Maria da Feira, foi, em 21.07.2003, proferida sentença condenando o R. Gabinete Português da Carta Verde a pagar à A., ... e 2 do CPC, proferida a sentença, pode o juiz "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na ... a sentença seja susceptível de rectificação, o erro material - de escrita ou de cálculo - terá de ser devido a "lapso ...

  • Acórdão nº 490/11.6TBOHP-D.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O erro ou lapso que pode ser rectificado, ao abrigo do art. 667º, nº 1, do anterior CPC – ou 614º, nº 1, do actual CPC – é apenas o erro material cuja existência pressupõe uma divergência entre a vontade real do juiz e aquilo que escreveu na sentença (o juiz escreveu coisa diversa daquela que queria escrever) e que não se confunde com o erro de julgamento (que ocorre quando o juiz disse...

    ... Na sequência desse facto, foi proferida sentença – em 28/11/2012 –, onde se julgou provada a existência de um ... por esta credora se deveu única e exclusivamente a erro material manifesto. 5- Não podem subsistir quaisquer dúvidas ...

  • Acórdão nº 4852/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    O vício material ou erro de julgamento não afecta a validade formal da sentença, não sendo causa da sua nulidade. II. A responsabilidade civil do director de publicação periódica é baseada na culpa. III. Não há abuso do direito, quando o lesado efectiva a responsabilidade civil apenas contra certa pessoa, ainda que para o dano tenham concorrido outras pessoas, e na véspera da prescrição do...

    ...ão e julgamento, com gravação, e proferiu-se a sentença, que condenou a 1.ª R. e o 2.º R., solidariamente, a pagarem à ... a matéria de facto dada como provada, com correcção dos erros materiais, importa agora conhecer do objecto dos recursos, ... circunstância, a verificar-se, tipificará um vício material ou erro de julgamento, mas não afecta a validade formal da ...

  • Acórdão nº 0068942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer...

    ... impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, ...

  • Acórdão nº 0064551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ... Sumário: I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação ...

  • Acórdão nº 09P0105 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento essencial a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à

    ... nos autos, interpôs recurso para revisão de sentença, com os fundamentos constantes das seguintes: CONCLUSÕES: 1. O ... que revogou a suspensão da pena encontra-se ferido de erro induzido por prova produzida nos autos, a qual, por não ... em 29 de Maio de 2001, pela prática como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e ...

  • Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo

    ... recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmo. Juiz do T.A.F. de Lisboa, exarada a fls.256 a ... que se assume como um subsídio de exploração, é materialmente um subsídio ao investimento; 14-No que tange à formação ..., com fundamento em violação de lei, vício de forma, errónea qualificação/quantificação dos factos tributários, ...

  • Acórdão nº 9420821 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à expressão material da vontade do julgador é rectificável quando lhe seja requerido e, se tal não foi feito, poderá ser rectificado na segunda Instância.

    ...AC RP DE 1973/01/01 IN BMJ N223 PAG285. Sumário: I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à ...

  • Acórdão nº 9110676 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1992

    I - Havendo recurso, e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida e obtida na primeira instancia, houve uso desnecessario daquele meio processual que torna o recorrente responsavel por custas no caso de não ter...

    ..., e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida ...

  • Acórdão nº 9230033 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1992

    I - O princípio da intangibilidade das decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. II - Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. III - Há-de, porém, tratar-se de um lapso manifesto,

    ... das decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. II - Se houve rro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a ... admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material, devendo ser o próprio contexto da sentença ou ...

  • Acórdão nº 075986 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa diversa do que se quis escrever, estando-se assim no dominio da expressão material da vontade do julgador e não no dominio da formação de tal vontade. II - Para o distinguir do erro de julgamento, ha que averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para se confrontar esta com a declarada e ver se divergem ou se...

    ... Sumário : I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa ...

  • Acórdão nº 001531 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1987

    I - O artigo 667 do Código de Processo Civil prevê a hipótese de haver na sentença (por despacho, n. 3 do artigo 666 do mesmo diploma) erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões materiais devidas a omissão ou lapso manifesto. II - O princípio da intangibilidade da decisão judicial, formulada no referido artigo 666, pressupõe que a sentença ou despacho reproduz fielmente a vontade...

    ...ódigo de Processo Civil prevê a hipótese de haver na sentença (por despacho, n. 3 do artigo 666 do mesmo diploma) erros de ... reproduz fielmente a vontade do juiz; se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a ...

  • Acórdão nº 08P1417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2008

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494.º,...

    ... Criminal de Lisboa interpôs recurso para revisão de sentença, com os fundamentos seguintes: Por sentença de 18 de Dezembro ... Tal não sucedeu tão só por erro identificativo do arguido, agora confirmado. Assim, tendo ... um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. Destina-se a corrigir uma ...

  • Acórdão nº 2585/13.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

    ... ponto 16 da Acusação particular, por o mesmo não ser um erro de ciência, ou de caso-pensado, mas tão só um lapso escrita ... fundamento a pretensão de retificação do alegado erro material contido no art.º 16º da acusação particular, isto é, o facto ..., oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando a mesma contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade ...

  • Acórdão nº 00783/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual o juiz do tribunal a quo referiu expressamente os motivos por que não podia conhecer do respectivo mérito; poderá a sentença, eventualmente, se tais motivos não forem válidos, estar afectada na sua validade material (enfermar de erro de julgamento), mas já não na sua validade formal (que é onde se situam...

    ... 1.3 Na sentença recorrida e na parte que ora nos interessa (5), o Juiz do ...º do mesmo código; B) A sentença recorrida padece ainda de erro na apreciação da matéria de facto e de erro na interpretação ... as nulidades da sentença), mas no da sua validade material. Dela nos ocuparemos no ponto 2.2.4. 2.2.3 SOBRE O ERRO DE ...

  • Acórdão nº 02601/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2001

    I - Enquanto que no erro de julgamento o juiz disse o que queria mas decidiu mal, no erro material há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada por o teor da sentença ou despacho não coincidir com o que o juiz tinha em mente exarar. II - O erro material susceptível de rectificação ao abrigo do nº 1 do art. 667º do C.P. Civil é apenas aquele que se depreende claramente do próprio...

    ... estagiário e não como liquidador tributário como, só por erro de processamento de texto, surgiu na petição de recurso ... ela devia ser indeferida, por não existir qualquer erro material a rectificar. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde ...667º do C.P. Civil estabelece que "se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver ...

  • Acórdão nº 582/11.1TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    I – A taxa de remuneração das peritagens varia em razão da complexidade e dificuldades da perícia realizada, podendo ser determinada em função das caracterís­ticas e dificuldades do serviço realizado ou do número de páginas do relatório, contendo as conclusões da peritagem, consoante os casos. II - Segundo a tabela IV, mencionada no n.º 4 do art.º 17º do R. C. P., a remuneração por serviço pode

    ... implicou, por outro lado, uma diminuição de consumo do material de embalagem necessária, no montante de €40.544,00, tendo a ... Veio a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: Termos em que julgo ...-se a sentença proferida por não padecer de qualquer erro material. A Autora respondeu, defendendo a confirmação da ...