sentença erro material

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  • Rectificação de Erro Material de Sentença

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas

  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

    ... A 23/08/2017, foi proferida a seguinte sentença: Veio a requerente requerer a extinção da ...614 do CPC respeita estritamente a erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, o que ...ão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser ...

  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ..., foi proferida, em 11 de junho de 2015, sentença, julgando verificado, em favor da mencionada ... De resto, o eventual erro material de julgamento, nomeadamente por ...

  • Acórdão nº 3459/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece quando se omitem alguns factos provados e os mesmos são tratados numa parte específica da fundamentação dos factos provados, que os menciona claramente como provados. III - A expressão “vivia numa situação...

    ... da A decorrentes da perda do auxílio material do falecido filho.” Foi ainda proferido ... Foi proferida sentença que julgoua acção parcialmente procedente, e em ... 614.º do CPC, epigrafado rectificação de erros materiais: “(n.º 1 ) se a sentença omitir o ...

  • Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...

    ... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ..., da transparência e da imparcialidade; errou na apreciação da proposta da Contra-Interessada ... decisão nada tem a ver, seja com o erro material – contradição aparente, resultante de uma ...

  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. O erro de escrita, modalidade de erro na declaração, encontra o seu regime jurídico definido no artº.249, do C.Civil. Segundo a doutrina e jurisprudência, o erro de escrita, somente quando ostensivamente revelado no contexto da declaração, ou das circunstâncias que a acompanham, dará lugar à simples rectificação nos termos do citado preceito. Encontramo-nos perante divergência não intencional...

    ... processo, veio requerer a rectificação de erro material constante da citada peça processual, ... erros materiais existentes na sentença (normativo aplicável aos acórdãos "ex vi" do ...

  • Acórdão nº 06A2372 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2006

    I - Erro de escrita ou de soma pode ser corrigido a todo o tempo, inclusive depois do trânsito. II - Se o autor nas contra-alegações de recurso para a Relação reconheceu que a sentença incorreu num erro material, não se compreende que tenha que ser o tribunal que cometeu esse erro a rectificá-lo, já que não foi pedido, nem o juiz dele se apercebeu. III - Se as partes e o juiz, por...

    ... que deveria ser provada, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e ... condenação para além do pedido, mas antes erro na soma das quantias em que assentou a ... erro de julgamento, mas de um mero lapso material, rectificável nos termos do artigo 667 n. ° 1 ...

  • Acórdão nº 08B2459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

    ... determinara a rectificação da sentença" de fls. 148, que julgara a causa em primeira inst\xC3"... entendeu que "o que ocorreu foi um simples erro material que é um lapso manifesto que foi agora ...

  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração constitucional, subjaz o...

    ... subsequente ao trânsito em julgado da sentença. «Mais foi este arguido condenado pela prática ... da notificação à P.S.P., e pelo erro de interpretação do referido despacho. «5-E ...ário” e fazer triunfar a verdade material. São os seguintes os fundamentos e condições ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ... à correcção da sentença quando: contiver erro, lapso» verbi gratiae de processamento ...

  • Acórdão nº 0432913 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    A rectificação de um erro material ou o suprimento de uma nulidade de uma sentença, no caso de entretanto ter sido transferido o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Tribunal ou Juízo em que corre o respectivo processo.

    ... da Feira, foi, em 21.07.2003, proferida sentença condenando o R. Gabinete Português da Carta ... a sentença, pode o juiz "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas ... susceptível de rectificação, o erro material - de escrita ou de cálculo - terá de ser devido ...

  • Acórdão nº 490/11.6TBOHP-D.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O erro ou lapso que pode ser rectificado, ao abrigo do art. 667º, nº 1, do anterior CPC – ou 614º, nº 1, do actual CPC – é apenas o erro material cuja existência pressupõe uma divergência entre a vontade real do juiz e aquilo que escreveu na sentença (o juiz escreveu coisa diversa daquela que queria escrever) e que não se confunde com o erro de julgamento (que ocorre quando o juiz disse...

    ... sequência desse facto, foi proferida sentença – em 28/11/2012 –, onde se julgou provada a ... credora se deveu única e exclusivamente a erro material manifesto. 5- Não podem subsistir ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... de Processo Penal, requerer revisão de sentença” com os seguintes fundamentos: “1 - em ... e condena-se o arguido AA como autor material de um crime de desobediência na pena de 6 meses ... substancialmente as possibilidades de um erro judiciário que deva ser corrigido por via de ...

  • Acórdão nº 0068942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer...

    ...ção que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo onhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de ...

  • Acórdão nº 0064551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ... Sumário: I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu ...

  • Acórdão nº 4852/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I. O vício material ou erro de julgamento não afecta a validade formal da sentença, não sendo causa da sua nulidade. II. A responsabilidade civil do director de publicação periódica é baseada na culpa. III. Não há abuso do direito, quando o lesado efectiva a responsabilidade civil apenas contra certa pessoa, ainda que para o dano tenham concorrido outras pessoas, e na véspera da prescriçã

    ..., com gravação, e proferiu-se a sentença, que condenou a 1.ª R. e o 2.º R., ... dada como provada, com correcção dos erros materiais, importa agora conhecer do objecto dos ..., a verificar-se, tipificará um vício material ou erro de julgamento, mas não afecta a validade ...

  • Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmo. Juiz do T.A.F. de Lisboa, ... um subsídio de exploração, é materialmente um subsídio ao investimento; 14-No que tange à ... em violação de lei, vício de forma, errónea qualificação/quantificação dos factos ...

  • Acórdão nº 9420821 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à expressão material da vontade do julgador é rectificável quando lhe seja requerido e, se tal não foi feito, poderá ser rectificado na segunda Instância.

    ... Sumário: I - O erro ou inexactidão material contido na sentença ...

  • Acórdão nº 09P0105 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento essencial a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - O art. 449.º, n.º 2, do CPP estatui expressamente que, para o efeito do número anterior, à

    ..., interpôs recurso para revisão de sentença, com os fundamentos constantes das seguintes: ... a suspensão da pena encontra-se ferido de erro induzido por prova produzida nos autos, a qual, ... Maio de 2001, pela prática como autor material de um crime de condução sem habilitação ...

  • Acórdão nº 9110676 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1992

    I - Havendo recurso, e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida e obtida na primeira instancia, houve uso desnecessario daquele meio processual que torna o recorrente responsavel por custas no caso de não ter havido

    ... dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte ... apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter ...

  • Acórdão nº 9230033 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1992

    I - O princípio da intangibilidade das decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. II - Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. III - Há-de, porém, tratar-se de um lapso manifesto,...

    ... decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. II - Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por ...

  • Acórdão nº 08P1417 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2008

    I - O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. II - Um dos fundamentos do recurso de revisão é a existência de novos factos (art. 494.º,...

    ... interpôs recurso para revisão de sentença, com os fundamentos seguintes: Por sentença de ... Tal não sucedeu tão só por erro identificativo do arguido, agora confirmado. ...ário, de modo a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. Destina-se ...

  • Acórdão nº 075986 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa diversa do que se quis escrever, estando-se assim no dominio da expressão material da vontade do julgador e não no dominio da formação de tal vontade. II - Para o distinguir do erro de julgamento, ha que averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para se confrontar esta com a declarada e ver se divergem ou se coincidem.

    ... Sumário : I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se ...

  • Acórdão nº 00783/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual o juiz do tribunal a quo referiu expressamente os motivos por que não podia conhecer do respectivo mérito; poderá a sentença, eventualmente, se tais motivos não forem válidos, estar afectada na sua validade material (enfermar de erro de julgamento), mas já não na sua validade formal (que é onde se situam...

    ... 1.3 Na sentença recorrida e na parte que ora nos interessa (5), o ...; B) A sentença recorrida padece ainda de erro na apreciação da matéria de facto e de erro na ... da sentença), mas no da sua validade material. Dela nos ocuparemos no ponto 2.2.4. 2.2.3 SOBRE ...

  • Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem necessidade

    ... e realizado o julgamento foi proferida sentença pela Mma. Juiz a quo, que terminou com o seguinte ..., imputada à Recorrente, com base numa errónea interpretação do n.º 5 do Despacho n.º ... falhas”; - Da rectificação de erro material da sentença, por inexactidão devida a omissão ...