sentença erro material

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  • Rectificação de Erro Material de Sentença

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas

  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível ver naquele...

    ...614 do CPC respeita estritamente a erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, o que não abrange, ... corrigiu uma decisão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser impugnada por via de ...

  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a ilação

    ... De resto, o eventual erro material de julgamento, nomeadamente por desconformidade entre o ...

  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    O erro de escrita, modalidade de erro na declaração, encontra o seu regime jurídico definido no artº.249, do C.Civil. Segundo a doutrina e jurisprudência, o erro de escrita, somente quando ostensivamente revelado no contexto da declaração, ou das circunstâncias que a acompanham, dará lugar à simples rectificação nos termos do citado preceito. Encontramo-nos perante divergência não intencional...

    ... a fls.357 do processo, veio requerer a rectificação de erro material constante da citada peça processual, alegando, em ...

  • Acórdão nº 08B2459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

    ... A Relação entendeu que "o que ocorreu foi um simples erro material que é um lapso manifesto que foi agora corrigido pelo ...

  • Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...

    ... modelo avaliativo, da transparência e da imparcialidade; errou" na apreciação da proposta da Contra-Interessada CM (subfactor \xE2\x80"... fundamentos e a decisão nada tem a ver, seja com o erro material – contradição aparente, resultante de uma divergência entre ...

  • Acórdão nº 0556/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil que «É lícito a qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». II - Daí não resulta, porém, qualquer impedimento ao esclarecimento do alcance da decisão, para efeitos de custas, prestado pelo juiz aos serviços do...

    ...201º, do CPC, salvo no respeitante a rectificação de erros materiais, esclarecimento ou reforma de sentença (cfr. arts. ... consubstancia ou não uma simples rectificação de erro material, nos termos do estatuído no artigo 667º do CPC, ex vi do artigo ...

  • Acórdão nº 06A2372 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2006

    I - Erro de escrita ou de soma pode ser corrigido a todo o tempo, inclusive depois do trânsito. II - Se o autor nas contra-alegações de recurso para a Relação reconheceu que a sentença incorreu num erro material, não se compreende que tenha que ser o tribunal que cometeu esse erro a rectificá-lo, já que não foi pedido, nem o juiz dele se apercebeu. III - Se as partes e o juiz, por iniciativa...

    ... que não houve condenação para além do pedido, mas antes erro na soma das quantias em que assentou a condenação, e entendendo ... tratava de um erro de julgamento, mas de um mero lapso material, rectificável nos termos do artigo 667 n. ° 1 do C. P. C 4 - ...

  • Acórdão nº 0701/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2012

    I - No erro de julgamento o juiz disse o que queria, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados; já no lapso manifesto é necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e há-de ser o próprio contexto da sentença que há-de fornecer a demonstração...

    ... 9-Não se verifica, assim que, no acórdão tenha existido erro na qualificação jurídica dos factos ou que os documentos dos ..., sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e há-de ser o próprio ...

  • Acórdão nº 0432913 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    A rectificação de um erro material ou o suprimento de uma nulidade de uma sentença, no caso de entretanto ter sido transferido o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Tribunal ou Juízo em que corre o respectivo processo.

    ... e 2 do CPC, proferida a sentença, pode o juiz "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na ... a sentença seja susceptível de rectificação, o erro material - de escrita ou de cálculo - terá de ser devido a "lapso ...

  • Acórdão nº 01498/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2002

    I - A rectificação de erros materiais da sentença faz parte integrante dessa sentença; II - Não cabe recurso do despacho que proceda à rectificação de erros materiais da sentença, mas da própria sentença na qual o despacho de rectificação se integra; III - Erro material é aquele que resulta do texto ou do contexto da sentença, neste abrangendo documentos que constem do processo e que não foram...

    ... não podia fazer aquela rectificação por não existirem erros materiais, mas um erro de julgamento, só corrigível em sede de ...

  • Acórdão nº 490/11.6TBOHP-D.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O erro ou lapso que pode ser rectificado, ao abrigo do art. 667º, nº 1, do anterior CPC – ou 614º, nº 1, do actual CPC – é apenas o erro material cuja existência pressupõe uma divergência entre a vontade real do juiz e aquilo que escreveu na sentença (o juiz escreveu coisa diversa daquela que queria escrever) e que não se confunde com o erro de julgamento (que ocorre quando o juiz disse...

    ... por esta credora se deveu única e exclusivamente a erro material manifesto. 5- Não podem subsistir quaisquer dúvidas ...

  • Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ... Sumário: I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do ...

  • Acórdão nº 4852/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    O vício material ou erro de julgamento não afecta a validade formal da sentença, não sendo causa da sua nulidade. II. A responsabilidade civil do director de publicação periódica é baseada na culpa. III. Não há abuso do direito, quando o lesado efectiva a responsabilidade civil apenas contra certa pessoa, ainda que para o dano tenham concorrido outras pessoas, e na véspera da prescrição do...

    ... a matéria de facto dada como provada, com correcção dos erros materiais, importa agora conhecer do objecto dos recursos, ... circunstância, a verificar-se, tipificará um vício material ou erro de julgamento, mas não afecta a validade formal da ...

  • Acórdão nº 0398/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2005

    I - Proferida decisão final num processo judicial, o prazo para dela recorrer conta-se, em regra, a partir da data da respectiva notificação. II - O requerimento em que o autor, notificado da sentença, requer a rectificação de um lapso material por si cometido na petição inicial, pedindo, do mesmo passo, que se corrija a sentença, que deve passar a ser-lhe favorável - quando o não foi - não tem...

    ... dos montantes despendidos, objecto dos presentes autos, o erro" existente aparentava ser um erro praticado pelo tribunal na redac\xC3"...ão impugna especificadamente), não cometeu nenhum erro material, nem erro de escrita, nem incorreu em erro ou lapso manifesto, ...

  • Acórdão nº 0064551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ... Sumário: I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do ...

  • Acórdão nº 9420821 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à expressão material da vontade do julgador é rectificável quando lhe seja requerido e, se tal não foi feito, poderá ser rectificado na segunda Instância.

    ...AC RP DE 1973/01/01 IN BMJ N223 PAG285. Sumário: I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à ...

  • Acórdão nº 0512/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2004

    I - A lei fulmina com a nulidade a sentença que "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão"- art. 668, n.º 1, al. b), do CPC - o que se compreende porque as partes têm necessidade de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão para que, para além do mais, a possam impugnar quando a mesma admita recurso. II - Porém, para que essa nulidade ocorra é

    ... da lista de antiguidade com fundamento em inexactidão por erro material ou lapso manifesto, cuja decisão final cabe ao Ministro ...

  • Acórdão nº 0068942 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1993

    I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer...

    ...II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, ...

  • Acórdão nº 0068942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, só pode ser feita no tribunal "a quo", por simples despacho do respectivo juiz, por iniciativa deste ou a requerimento de qualquer...

    ...II - A rectificação de qualquer erro material da sentença, ainda que se trate de omissão manifesta, ...

  • Acórdão nº 9110676 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1992

    I - Havendo recurso, e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida e obtida na primeira instancia, houve uso desnecessario daquele meio processual que torna o recorrente responsavel por custas no caso de não ter...

    ..., e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. II - Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida ...

  • Acórdão nº 075986 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1988

    I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa diversa do que se quis escrever, estando-se assim no dominio da expressão material da vontade do julgador e não no dominio da formação de tal vontade. II - Para o distinguir do erro de julgamento, ha que averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para se confrontar esta com a declarada e ver se divergem ou se...

    ... Sumário : I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa ...

  • Acórdão nº 075986 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa diversa do que se quis escrever, estando-se assim no dominio da expressão material da vontade do julgador e não no dominio da formação de tal vontade. II - Para o distinguir do erro de julgamento, ha que averiguar qual teria sido a vontade real do juiz, para se confrontar esta com a declarada e ver se divergem ou se...

    ... Sumário : I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa ...

  • Acórdão nº 9230033 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1992

    I - O princípio da intangibilidade das decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. II - Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. III - Há-de, porém, tratar-se de um lapso manifesto,

    ...II - Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer ...

  • Acórdão nº 9110558 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 1993

    I - Comete um erro de julgamento, e não erro material, o juiz que na sentença de graduação de créditos não gradua no lugar que lhe compete um crédito garantido por hipoteca. II - Tal erro não pode ser rectificado no tribunal onde foi cometido, por ter esgotado o poder jurisdicional do juiz com a prolação daquela sentença.

    ... Sumário: I - Comete um erro de julgamento, e não erro material, o juiz que na sentença de ...