requisição registo predial

Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por ter sido nesses...

... no artigo 1268º, nº 1, do CC, ou com base no registo de aquisição, nos termos do artigo 7º do CRP. Havendo concorrência entre as duas espécies de presunções, do nº 1 do artigo 1268.º do CC decorre a prioridade da presunção da posse com início anterior ou simultâneo à data do registo, o mesmo é dizer que a presunção do registo só prevalece quando for anterior ao início da posse. 5. Na aquisição derivada da posse, como no caso de tradição

... de protecção subjectiva dos interessados no registo, o dever de fundamentação é também norma de acção registral, que visa assegurar uma correcta e ponderada realização dos interesses públicos que o registo predial também prossegue – legalidade, justiça, eficiência, certeza jurídica e segurança do comércio jurídico imobiliário – e contribui, do mesmo passo, para a legitimação da decisão do conservador através da informação. X – A violação,...

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Sendo o autor eventualmente credor de quantia que declarou erradamente ter recebido em escritura pública de compra e venda (preço superior ao declarado), terá ele de provar o incumprimento por banda do devedor, fazendo a prova contrária daquilo que do documento resulta, mesmo com prova testemunhal.

I) -No domínio da venda em processo executivo, o erro sobre as qualidades do objecto só releva se ocorrer falta de conformidade com o anunciado, como resulta do preceituado na parte final da alínea a) do n.º1 do art.257.° do C.P.P.T., irrelevando, para efeitos de anulação, o entendimento subjectivo do comprador sobre as qualidades do objecto, só podendo a venda ser anulada se for de entender que...

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

... o terceiro de boa fé não tenha agido com base no registo, ou seja, quando tal negócio nulo ou anulável, previsto na lei civil não tiver sido registado. Porque se o foi funcionarão as regras do registo.

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I – Tratando-se de prestação de serviços sujeitos a IVA, o valor do imposto, face ao art. 7º, nº1 e al. b) do CIVA, integra-se no preço no momento em que se presta o serviço; II – Sendo o IVA um imposto sobre o consumo que, em última análise, incide sobre o consumidor final, a entidade que presta o serviço passa a ser credora de quem dele beneficia – sobre quem realmente recai a obrigação de...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes reconheça

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I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...

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