requisição registo predial

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... invalidade substantiva, e o art.17 do Código de Registo Predial tem aplicação no contexo da nulidade do registo.

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As doações de sociedades comerciais só serão ilegais se estiverem em oposição aos interesses delas. Não poderá ser havida como ilegal uma doação de um lote de terreno a um proprietário, para que este dê o seu consentimento a um loteamento que ficaria diminuído em área e valor, acaso não invadisse terreno de tal proprietário.

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1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

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... consagrada no art. 7 do mesmo Código (o registo definitivo vale como presunção, ilidível embora mediante prova em contrário, de que o direito existe conforme registado), sem prejuízo da comprovada conduta daquela 1ª Ré subjacente ao dito registo; III–Apurando-se que a referida 1ª Ré atuou com evidente má-fé, criando, de forma fraudulenta, a situação de duplicação das descrições, podem os AA. valer-se da presunção do registo a seu...

... da sua existência a favor do titular inscrito no registo predial, nos termos do disposto no art. 7º do Código Registo Predial. IV – Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a respeitá-lo. V – A privação do uso e fruição de um bem sofrida pelo seu titular ou detentor, em consequência de um facto ilícito de outrem,...

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O reconhecimento do defeito impeditivo da caducidade, nos termos do art. 331, n° 2 do Cód. Civil, tem de ser expresso, concreto e preciso, de modo a que não subsista qualquer dúvida sobre a aceitação pelo devedor dos direitos do credor, não sendo bastante a admissão vaga ou genérica desses direitos.

... real sobre prédio e o pretenda inscrever no registo, permitindo-lhe que, através dela, obtenha o documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos constitutivos do direito real justificado são os factos declarados pelos justificantes (corroborados por três testemunhas) na escritura de justificação. São esses factos que, subsumidos ao direito substantivo, demonstram a constituição

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... considerar que a descrição registral e da matriz predial, consubstanciem elementos essenciais da Declaração de Utilidade Pública expropriativa, nos termos e para os efeitos do artigo 133º nº 1 do CPA/91. Elemento essencial, será, sim, a própria identificação da parcela a expropriar, mas essa identificação não tem que ser efetuada necessariamente, através da referência à descrição e/ou à matriz predial, podendo também ser dada através da...

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