requisição registo predial
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Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... que se reporta à menção da descrição predial e/ou da inscrição matricial de algumas ... e das certidões d Conservatória do Registo Predial, referentes a todas as parcelas ... » - ... a certidão (através do número da requisição") relativa a cada uma das parcelas e, bem assim, c\xC3" ... -
Edital n.º 442/2017
... em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, fotocópia autenticada da mesma ou ... vias, incluindo, se necessário, a requisição de intervenção de meios policiais. 2 - A zona ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... domésticas — Ligação entre o sistema predial" de ... drenagem e a rede pública de drenagem de \xC3" ... 25 — Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... , bem com o pagamento de faturas e a requisição de serviços ... 3 — Os SMASPDL, ...
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Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... de propriedade em termos diversos do registo predial, função que apenas cabe ao Tribunal, ... 2 – A requisição e a expropriação por utilidade pública só ... -
Aviso n.º 20839/2023
... f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de ... expropriação, ou os de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus, ... , nomeadamente, Conservatória do Registo Predial e Autoridade Tributária ... Aduaneira; ... c) ...
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Regulamento n.º 647/2022
... f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de ... expropriação, ou os de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus, ... , nomeadamente, Conservatória do Registo Predial e Autoridade Tributária ... Aduaneira; ... c) ...
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Acórdão nº 239/12.6TBLGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
1. A compra e venda de coisa alheia ou parcialmente alheia produz a nulidade entre os intervenientes no contrato, mas é ineficaz relativamente ao legítimo proprietário. 2. Em acção em que o proprietário formule o pedido de restituição de uma parcela de terreno que se encontra ocupada pelo proprietário do prédio confinante aquela pretensão não é impedida pela alegação do réu de que é adquirente...
... ção nº 16….2) inscrito na matriz predial" da mesma freguesia sob o art. 6.421º não tem a \xC3" ... NN, mostrando-se a servidão inscrita no Registo Predial por apresentação nº 3 de 18-6-73, com ... , atribuído ao anterior 16.562; na requisição respectiva, BB exarou e assinou as seguintes ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP Constituição da República ... a citada norma do DLEO de efetuar a requisição de verbas com base na previsão de pagamentos do ... Imóveis (CIMI) e inscrito na matriz predial urbana ou rústica da freguesia onde se localiza ...
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Despacho n.º 4595/2018
... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ... administração geral; q) Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente; r) ...
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Despacho n.º 4595/2018
... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ... administração geral; q) Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente; r) ...
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Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora
... de liquidação de sisa, fosse do pré-registo em que o escritório se limitava a ajudar as ... apresentados na Conservatória do Registo Predial de ( ... ) e, quanto ao IRS e respectivos juros ... ções, ou seja, o mesmo ato de requisição de registo é contabilizado separadamente por ... -
Despacho (extrato) n.º 12799/2016
... tesoureiro; d) Proceder, mensalmente, ao registo da informação sobre os fundos disponíveis, ... promover a inscrição matricial e predial dos bens imobiliários do município; 3 - Apoio ... ção, contratação, transferência, requisição, promoção, reclassificação ou permuta, bem ...
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Portaria n.º 290/2019
... pública e respetiva certidão de registo predial ... 16 — Valor global, ... público, designadamente por requisição do bem ou ... recurso à posse ... 27 — ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... pública e respetiva certidão de registo predial ... 16 - Valor global, hierarquização ... público, designadamente por requisição do bem ou recurso ... 27 - Execução do projeto ...
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Despacho n.º 14624/2016
... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ... e administração geral: Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente; ...
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Despacho n.º 14624/2016
... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ... e administração geral: Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente; ...
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Regulamento n.º 165/2017
... caso; g) Organizar e manter atualizado o registo das decisões, de modo a prestar informações, ... ços que os solicitaram através de requisição interna; j) Assegurar o expediente e arquivo da ... ário, na Conservatória do Registo Predial e Autoridade Tributária; h) Emitir pareceres, ...
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Despacho n.º 866/2018
... da autarquia; n) Proceder à aquisição, registo e arquivo de documentos com interesse para o ... no fim de efetuada a necessária requisição; p) Assegurar a impressão e reprodução de ... prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imóveis propriedade do ...
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Despacho n.º 9517/2019
... , contagem dos contadores, faturação e registo; k) Proceder a uma atualização constante do ... do Município; d) Atualizar o cadastro predial rústico digital em condições de perfeita ... a estação de serviço, provendo a requisição do abastecimento de combustíveis lubrificantes ...
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Acórdão nº 00428/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
... ° 3682, de 2012-06-12, como o pedido de registo de hipoteca legal e de admissão do respectivo ... a) do Código do Registo Predial prever que “Estão ainda obrigados a promover o ... requisição do registo dessa hipoteca vem apresentado pelo ...
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Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e...
... acto porque a vendedora não assegurou o registo prévio dos mesmos a seu favor o que impediu a ... de Arouca e à Conservatória do Registo Predial de Arouca ... * Atendendo aos factos provados ... 251-252 (requisição de bilhete de identidade) ... Por outro lado, o ... -
Despacho n.º 12320/2020
... e loteamentos de distribuição predial de água e de saneamento; n) Assegurar, ... as tarefas inerentes à receção, registo, classificação e distribuição interna de ... , após autorizado e sempre mediante requisição; e) Preparar, instruir e proceder à abertura de ...
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Despacho n.º 11742/2016
... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ... e administração geral: Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente; ...
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Despacho n.º 14705/2016
... ções, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro ... Proceder, sempre que necessário, à requisição, controlo e devolução de selos de validação ...
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Despacho n.º 14705/2016
... ções, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro ... Proceder, sempre que necessário, à requisição, controlo e devolução de selos de validação ...