requerimento prorrogação do prazo

4956 resultados para requerimento prorrogação do prazo

  • Regulamento n.º 517/2022
    ...prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ...3 — O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...
  • Acórdão nº 5440/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto descrito no n.º 1 do art. 104.º do EOA e também a “ratio” que superintendeu à redacção deste texto normativo, apontam no sentido da obrigatoriedade do seguro do advogado no...

    ... notificada do indeferimento do requerimento de prorrogação do prazo para apresentação de ...
  • Acórdão nº 265/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ... prazo" de 30 dias úteis, a contar da data da notificaç\xC3"...Ora, tendo o recorrente remetido o requerimento de recurso. ora em apreciação, por via postal ... o recorrente tenha requerido a prorrogação do prazo para a interposição. de recurso, tal ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1. Se o demandado, intencionalmente, privou ao autor de fazer a prova de determinados factos, relevantes, pois tem em seu poder documentos que os poderiam provar e não os fornece, inverte-se o ónus da prova, face ao disposto no artigo 344º, nº 2, do Código Civil. 2. Para se concluir que o demandado tornou impossível ao autor fazer a prova que lhe cabe, no que diz respeito aos factos a provar...

    ..., com a decisão de indeferimento do Requerimento deste (Cfr. Requerimento SITAF n.º 006614677, de ...ós Requerimento do Recorrido para prorrogação do prazo (Cfr. Requerimento SITAF n.º 006593536 ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos...

    ... 7 - Acresce que, no requerimento de injunção intentado pelo Requerente ... advogado em causa, para juntar aos autos no prazo de 10 dias procuração forense, com poderes ... requerimento a solicitar a prorrogação do prazo concedido, por mais 10 (dez) dias. ...
  • Acórdão nº 1229/14.0TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Requerida por ambas as partes a suspensão da instância ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 272º do Código de Processo Civil, a mesma verifica-se automaticamente e sem necessidade de despacho judicial e reporta a sua eficácia ao momento em que foi junto ao processo o acordo a que se refere o nº 4 do mencionado artigo 272º. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de Junho de 2014, data em que terminava o prazo para contestar, em requerimento conjunto, as ... conjunto, as partes requereram a prorrogação do prazo de suspensão da instância pelo ...
  • Acórdão nº 418/11.3TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...

    ... a respetiva cominação legal, contestar no prazo de 10 dias, havendo ainda sido designada data ...27). Aos 12.07.11, por requerimento subscrito pela própria Ré, veio esta, pela prorrogação, por período não inferior a 10 dias, do prazo ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - O n.º 6 do artigo 107º permite que o juiz, a requerimento de um dos interessados ali referidos, prorrogue o prazo de 20 dias «até ao limite máximo de 30 dias», mas não que tal prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias. II - No que se refere à interposição de recurso, a lei só permite tal prorrogação quando se pretenda recorrer da matéria de direito (artº 411º nºs 1 e 3 do C.P.P.), estando

    ... que a sua pretensão processual de prorrogação de prazo foi deferida, sem que o Mº Pº tivesse ... n.° 3 do artigo 215 .°, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do ...
  • Acórdão nº 215/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ....   . 2. O requerimento de. interposição de recurso para este Tribunal ... pelo que o prazo para arguição de nulidades terminou no dia ... beneficiaram da prorrogação do prazo de recurso por mais 30 dias, num total ...
  • Acórdão nº 053/19.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020

    I - Nos termos do art. 123º nº 1 e) do CPTA, os processos cautelares extinguem-se se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente. II – Porém, não pode declarar-se, com esse fundamento, a extinção do processo cautelar enquanto no processo principal não resulte estabilizado o trânsito em julgado de decisão...

    ...ção do pedido das partes para a prorrogação do prazo legal, e (ii) do despacho que decide ... no artº 123º nº 1 e) CPTA; 7º O requerimento de prorrogação de um prazo legal interposto por ...
  • Aviso n.º 21034/2020
    ...requerimento tipo, a obter junto da Câmara Municipal ou no ... pelos técnicos da Câmara Municipal num prazo máximo de 30 dias.2 - As candidaturas validadas ... respetivo termo do prazo, conceder prorrogação do prazo a que se refere o n.º 1 do presente ...
  • Acórdão nº 0342185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2003

    O pedido de prorrogação do prazo para requerer as abertura da instrução, ao abrigo do artigo 107 n.6 do Código de Processo Penal de 1998, não suspende prazo em curso para fazer esse requerimento.

    ..., em 17 de Janeiro de 1993, deduzir o requerimento" com cópia a fls. 90 destes autos, onde \"requer c\xC3"... separado....", bem assim "requer a prorrogação do prazo para abertura de instrução" (cfr. fls. ...
  • Regulamento n.º 956/2020
    ...prazo legal, não se verificou constituição de ...prorrogação do prazo a que se refere o número anterior nte apresentação de requerimento devidamente fundamentado.Artigo 7.ºCondições ...
  • Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

    ... pontos 15 e 26); b) fixa-se para o efeito o prazo de 30 (trinta) dias; c) Condenam-se os requeridos ...: “Pese embora o exposto em requerimento que antecede, certo é que a requerente não ... cautelar requerimento solicitando prorrogação do prazo pelo mínimo de seis meses para ...
  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... integram, na medida em que estipulam que o prazo para a execução, por parte da A., seja contado ...ção de cada uma das fases) gera a prorrogação automática dos prazos. 14) O ponto 6. do ... 5.3-A requerimento do adjudicatário, devidamente fundamentado, ...
  • Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...

    .../2015, que anulou o despacho de “prorrogação de prazo” do alvará n.º ALV/1063/08/DMU e ... nos serviços da Entidade Demandada requerimento no qual informou que ia “proceder ao início da ...
  • Regulamento n.º 633/2017
    ... de projeto ou relatório e respetivo requerimento de admissão ao ato público de defesa. 14 - Aos ...15 - Dentro do prazo de um ano após a data de conclusão do curso, os ...Artigo 5.º Prescrição, prorrogação e suspensão de prazos 1 - A inscrição ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

    ... judicial, muito menos dependem de requerimento do autor. 9ª. Ainda que se entendesse que o ... não se encontra preenchido o requisito do prazo, pois entre a última notificação que recebeu ... apresentou requerimento pedindo a prorrogação do prazo para contestar (fls. 1654 – 7.º ...
  • Acórdão nº 460/10.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), não obstante as suas caraterísticas próprias, tem semelhanças teleológicas e até procedimentais com o PER (Processo Especial de Revitalização), sendo comum a urgência processual, com afloramento nos art.ºs 17º-I, nº 5 e 17º-G, nº 1, do CIRE, por um lado (quanto ao PER), e nos art.ºs 15º e 16º do Decreto-lei nº 178/2012, de 3

    ..., apresentou junto do IAPMEI um requerimento com vista à adesão ao procedimento SIREVE e ... apresentado pela Devedora, aqui iniciando o prazo peremptório e imperativo para a conclusãodo ... ou de qualquer credor pedindo a prorrogação do prazo por um mês, nem tão pouco consta ...
  • Acórdão nº 1535/16.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    Interposto recurso da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de negociações feito ao abrigo do art. 17º-D/5 do CIRE e se for encerrado o processo de negociação que cautelarmente prosseguiu apesar daquele indeferimento, com apresentação ao tribunal do plano de recuperação para efeitos de apreciação homologatória, mesmo antes da revogação daquele indeferimento pelo tribunal superior

    ... judicial provisório requereram a prorrogação do prazo de negociações, o que veio a ser ...requerimento apresentado a 14 de janeiro de 2016, quando o ...
  • Acórdão nº 0455970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004

    I - São diferentes os campos de aplicação dos artigos 147, n.2, e 486, n.5, do Código de Processo Civil. II - Aquele aplica-se, genericamente, à prorrogabilidade de prazos processuais legais, postulando o consenso das partes; o prazo do artº 486, n.5, refere-se, estritamente, à prorrogação do prazo para contestar. III - Se ambas as partes invocam o artº 147, n.2, do Código de Processo Civil...

    .../02), a Ré requereu em 14/10/02 a prorrogação do prazo para apresentação da contestação, ...P. Civil. Esse requerimento foi assinado pelos mandatários do A e da Ré. Em ...
  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras)

    ...-interessada P.., ainda antes do início do prazo para submissão das propostas, e desde há 2 ou 3 ...ática do acto fora de prazo mas à prorrogação deste por período adequado, com publicação ...ção das propostas, mediante fundado requerimento do interessado (cfr. art.º 18º, n.º 2) – ...
  • Acórdão nº 00284/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...

    ... a fundamentação da rejeição do requerimento cautelar reside que “não se vislumbra, ainda ... causas de pedir dos dois pedidos de prorrogação da referida colocação excepcional. VI. Com a ... da sua companheira, antes de terminar o prazo dessa colocação excepcional. XVI. O ...
  • Acórdão nº 273/12.6TTVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O relatório do exame por junta médica deve ser (como, e bem, o foi no caso concreto) notificado às partes previamente à prolação da sentença tendo em conta a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c. PORTUGAL, Requête nº 12959/10[5]] que entendeu que a falta de notificação ao sinistrado, previamente à prolação da sentença, do exame...

    ..., bem como contestação, ambas com requerimento de exame por junta médica e formulação de ...ência do que o A., após pedido de prorrogação de prazo para se pronunciar apresentado aos ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-AP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É justificada a rejeição do recurso deduzido contra o despacho que declarou a especial complexidade, se o recorrente impugna tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual (alargamento do prazo de prisão preventiva) mas pretende usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recursivo, o que requereu e conseguiu, por ofender a boa fé e a

    ... procedimento e, em consequência, a prorrogação dos prazos previstos, designadamente, no artigo ... vez que não é a aproximação do termo do prazo máximo de prisão preventiva que determina que ... fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o ...

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