publicação anúncios insolvência

435 resultados para publicação anúncios insolvência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Código reforça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de insolvência e outros actos, tanto de ... 4 - Com a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da afixação de editais, se ...
  • Acórdão nº 83/16.1T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

    ...ção de créditos relativo à insolvência de Manuel e Maria, o Banco X, S.A. apresentou um ... insolvência na sequência da mera publicação de anúncios ou editais, uma vez que os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...-09-16 Artigo 209.º Publicação 1 - Distribuídos os atos processuais de ... mensal e são publicitadas em anúncios publicados nos termos do artigo 817.º e mediante ...
  • Acórdão nº 2630/10.3TBTVD-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. Ao ordenar a passagem de uma certidão requerida pelo administrador da insolvência para efeitos de celebração de escritura de compra e venda dos imóveis aprendidos, o juiz decide no uso de um poder discricionário, que não carece de fundamentação, por não se tratar de uma questão controvertida ou duvidosa, não sendo, por isso, tal decisão, passível de recurso nos termos do artigo 679º do mesmo...

    ... - RELATÓRIO Nos presentes autos de insolvência requerida por Construções P, Ldª, em que é ... de não ter reclamado em tempo após os anúncios para tal, ficando, nos termos do art° 9° n° 4 .../2007, de 7 de Agosto, que, com “a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... (n.º 202/14.2TBBAO) foi declarada a insolvência de C…, S.A. (inicialmente denominada D…, ... éditos de cinco dias, contados da publicação deste edital, citando os credores da massa ... da citação que não foram publicados anúncios para citação e notificação dos credores, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., nos termos legalmente previstos, a publicação da identidade dos respectivos membros da ... para o preenchimento de lugares; b) Anúncios de oferta de emprego; c) Número de candidaturas ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
  • Acórdão nº 513/10.6TBACN-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos de anulação da venda apenas os vícios do direito transmitido ou os vícios da coisa transmitida. II – As irregularidades dos actos que publicitaram a venda estão fora da previsão do n.º 1 do artigo 908º do CPC.

    ...ão de Coimbra Nos presentes autos de insolvência foi vendida, em 28 de Março de 2012, à ... com o que foi objecto dos editais e anúncios, únicos fundamentos legais que podem sustentar, .... Não restam dúvidas que aquando da publicação dos anúncios, o Sr. Administrador de ...
  • Acórdão nº 1124/10.1TBSSB-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- As alterações ao CIRE, operadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril e pelo Decreto-lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro nada inovaram em matéria de fixação do momento relevante para determinar o termo inicial do período de cessão de rendimentos. II- A contagem do prazo fixo, de cinco anos, previsto para a duração da cessão de rendimento disponível, não tem como referência a data em que é...

    ..., uma vez que o processo de insolvência não foi ainda encerrado, não tendo sequer se ... C - Foi ordenada a publicação de encerramento do processo e notificada aos ..., e mais abaixo, informa-se que os anúncios para publicação foram remetidos ao Senhor ...
  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ...Subsidiariamente, o processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil. Cfr. ... dispõe de 20 dias contados da publicação" no portal Citius do despacho a que se refere a al\xC3"...«a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da ...
  • Anúncio n.º 587/2008, de 30 de Janeiro de 2008
    ...Processo: 3657/05.2TBGDM - Insolvência pessoa singular (Requerida). Encerramento de ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios" para publicaçáo. 14 de Dezembro de 2007. - A Ju\xC3"...
  • Acórdão nº 00747/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa sem proceder à abertura de um período de produção de prova, sob pena de violação do “direito à prova” das partes.

    ... insolvente no âmbito do Processo de Insolvência n.° 2023/12.8T2AVR, a correr termos no Tribunal ... no prazo de 30 dias a contar da publicação dos anúncios de declaração de Insolvência, ...
  • Acórdão nº 16680/13.4T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

    ...ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda susceptível de ... (oito) dias, juntar comprovativo da publicação dos anúncios e, para efeitos de ulterior ...
  • Anúncio n.º 7628/2007, de 09 de Novembro de 2007
    Anúncio n.o 7628/2007. Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) Processo n.o ...ência foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. ...
  • Anúncio n.º 8563/2007, de 21 de Dezembro de 2007
    Anúncio n. 8563/2007. Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo). Processo n ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 4 de Dezembro de 2007. - O ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...do artigo 31.;. c) Verificaçáo da insolvência da herança, nos termos . do artigo 43.;. d) Na .... . . . . . . . . 4 - Náo se publicam anúncios no processo sumaríssimo e em todos os casos de ...
  • Anúncio n.º 2391/2008, de 03 de Abril de 2008
    ...Processo: 1919/07.3TBPBL - Insolvência pessoa colectiva (Requerida). Requerida: A. J. ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 12 de Março de 2008. - A ...
  • Anúncio n.º 7040/2008, de 19 de Novembro de 2008
    ...Processo: 1059/07.5YXLSB - Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: Caixa ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 31 de Outubro de 2008. - A ...
  • Publicação de anúncios e junção aos autos

    Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados. Para citação dos credores e demais interessados. Informação. Requerer. Empresa. Diário da República - III Série.

    ... Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 1.° Juízo, no dia 05-05-2005, às 23,50 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):. Oscarina Bonjóia, Lda NIF - 501520820, Endereço: Rua Patrício, 846, Porto, com sede na morada indicada. São administradores ...
  • Anúncio n.º 479/2008, de 24 de Janeiro de 2008
    Anúncio n. 479/2008. Insolvência de pessoa colectiva (apresentaçáo) Processo n. ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 2 de Janeiro de 2008. - A ...
  • Anúncio n.º 6994/2008, de 17 de Novembro de 2008
    Anúncio n. 6994/2008. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n. ...ência foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 16 de Outubro de 2008. - A ...
  • Anúncio n.º 7518/2008, de 10 de Dezembro de 2008
    Anúncio n. 7518/2008. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n. ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios" para publicaçáo. 21 de Novembro de 2008. - A Ju\xC3"...
  • Anúncio n.º 880/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    Anúncio n. 880/2008. Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo) Processo: ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 16 de Janeiro de 2008. - O ...
  • Anúncio n.º 532/2008, de 28 de Janeiro de 2008
    Anúncio n. 532/2008. Insolvência pessoa colectiva (requerida) Processo: ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 7 de Janeiro de 2008. - O Juiz ...
  • Anúncio n.º 533/2008, de 28 de Janeiro de 2008
    Anúncio n. 533/2008. Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo: ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 7 de Janeiro de 2008. - O Juiz ...
  • Anúncio n.º 591/2008, de 30 de Janeiro de 2008
    ...591/2008. Processo: 1267/05.3TYLSB Insolvência pessoa colectiva (Requerida). Credor: Sorel, S. ...ência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicaçáo. 14 de Janeiro de 2008. - A ...

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