contrato promessa incumprimento

... de actos previamente necessários à outorga do contrato prometido com a advertência de que não o fazendo incorreriam então em incumprimento do contrato-promessa, não pode relevar a declaração de resolução contratual fundada em incumprimento definitivo do contrato-promessa comunicada aos Apelantes pelos Apelados. (Sumário do Relator)

A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

... aos contraentes, as consequências da extinção do contrato (equiparadas à nulidade ou anulação do negócio) implicam a devolução do sinal prestado.

... aos contraentes, as consequências da extinção do contrato (equiparadas à nulidade ou anulação do negócio) implicam a devolução do sinal prestado.

... contribuíram para o não cumprimento do contrato-promessa, verificando-se uma situação de incumprimento bilateral do contrato e de culpas concorrentes em medida equivalente, deve convocar-se a aplicação do disposto no art.º 570º do Código Civil. III. Sendo as culpas concorrentes em idêntica medida para o incumprimento do contrato-promessa, não existirá direito a qualquer indemnização pelo incumprimento do contrato (devolução do sinal...

... obsta a que se atribua ao promitente-comprador o incumprimento definitivo do contrato-promessa. VII. Inexistindo a situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, imputável a qualquer um dos contraentes, estes estão ainda em condições de celebrar o contrato prometido. VIII. Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, subsiste o acordo quanto à fruição da fração pelo promitente-comprador.

... a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.

... a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.

... para que possa operar a pretendida resolução do contrato promessa em causa, com base em incumprimento definitivo por parte dos promitentes vendedores insolventes.

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

... - e de não cumprimento definitivo - daquele mesmo contrato; VI - Apesar da autonomia do contrato promessa relativamente ao contrato definitivo e de dele apenas resultarem prestações de facto jurídico positivo, no cumprimento destas obrigações são relevantes as eventuais perturbações das prestações que resultam do contrato definitivo ou principal; VII - A alegação do abuso de direito, quando tenha por efeito a inibição do exercício de poderes...

... contrato; V) A execução específica do contrato promessa pressupõe a mora de uma das partes contratantes nos termos do artigo 830.º n.º 1 do Código Civil) VI) Não estando o autor em mora quanto ao cumprimento da obrigação de agendamento da escritura do contrato de compra e venda prometido sem que os réus procedam à legalização da parcela para construção prometida vender não lhes é lícito recorrer à execução específica do contrato promessa.

... lamação. V – A colocação à venda de bem objeto de contrato-promessa anteriormente celebrado não inviabiliza a celebração do contrato prometido, não traduz a vontade inequívoca de não cumprir a promessa por parte do promitente vendedor, pelo que não consubstancia incumprimento definitivo do contrato-promessa. VI – O incumprimento não determina a resolução do contrato. A resolução consiste num direito potestativo que o respetivo titular pode ou não

... obsta a que se atribua ao promitente-comprador o incumprimento definitivo do contrato-promessa. VII. Inexistindo a situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, imputável a qualquer um dos contraentes, estes estão ainda em condições de celebrar o contrato prometido. VIII. Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, subsiste o acordo quanto à fruição da fração pelo promitente-comprador.

... a privação do uso, pois estes não decorrem do incumprimento do contrato-promessa, mas antes da violação da obrigação de restituição dos imóveis na sequência da resolução do contrato-promessa.

... contrária, que se manteve fiel ao cumprimento do contrato, é que poderá considerar que a declaração de resolução infundada constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, por se poder incluir nas situações em que existe uma “recusa categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato”. V - Se o promitente – construtor, no pressuposto de que o contrato definitivo de troca seria cumprido e com o acordo dos proprietários...

Síntese conclusiva: A ação em que os autores pedem a condenação do réu por despesas realizadas com um imóvel integrado em herança não partilhada, com fundamento em incumprimento de “contrato promessa de partilha da herança”, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de condenação do réu a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

... -2020, sob a cominação de considerar verificado o incumprimento definitivo do contrato; V – Não tendo os requerentes procedido à marcação da escritura neste prazo fixado pela requerida, a mora converteu-se em incumprimento definitivo; VI – Não se mostrando verificado o incumprimento pela requerida do contrato-promessa celebrado, não assiste aos requerentes o direito à resolução do negócio, nem o invocado direito a receber a quantia...

... C, não no erro sobre o objecto do negócio, mas no incumprimento contratual dos réus (em ambas as decisões se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os  RR promitentes-vendedores não terem diligenciado pela legalização da situação do imóvel junto das autoridades administrativas), tendo a Relação confirmado in integrum, sem voto de vencido, a sentença que decidiu pela Resolução do contrato-promessa, por incumprimento...

... C, não no erro sobre o objecto do negócio, mas no incumprimento contratual dos réus (em ambas as decisões se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os  RR promitentes-vendedores não terem diligenciado pela legalização da situação do imóvel junto das autoridades administrativas), tendo a Relação confirmado in integrum, sem voto de vencido, a sentença que decidiu pela Resolução do contrato-promessa, por incumprimento...

... quer o promitente vendedor tenha incorrido em incumprimento do definitivo do contrato promessa celebrado antes de ter sido declarado insolvente, quer nos casos em que, à data da declaração da insolvência do promitente vendedor, ainda não exista incumprimento definitivo do contrato promessa por parte deste, e, portanto, ainda é possível o cumprimento desse contrato, tratando-se de “negócio em curso”, sujeito à disciplina do art. 106º do CIRE.