requerimento prorrogação do prazo

... ações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo para conclusão das negociações no 1º dia útil seguinte ao do termo do prazo inicial é de aplicar o regime legal emergente do...

... da prolação do despacho sobre o requerimento de prorrogação do prazo a que se reporta o nº 6 do arto. 595º em 24 horas e da notificação expedita do mesmo visam proteger o contestante perante a situação em que a prorrogação seja indeferida, pois que é nesta que a contestação teria que ser apresentada dentro do prazo inicial, sem prorrogação, mas não já proteger o contestante que apresenta a contestação para além do póprio prazo da prorrogação.

I - A falta de pagamento de uma das prestações da pena de multa dentro do prazo concedido importa o vencimento ope legis das demais prestações em falta, não estando a sua exigibilidade dependente de despacho judicial. II - O requerimento para requerer a prorrogação do prazo de pagamento fraccionado da multa deverá ser apresentado antes do seu decurso. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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... do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2. Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida apenas a um deles tal benefício...

... da legitimidade do requerente, do cumprimento do prazo de que dispunha para o efeito e da oportunidade dos fundamentos alegados; e nesse sentido depõem ainda, quer a globalidade dos actos que precederam o dito despacho, do necessário conhecimento do Tribunal a quo (nomeadamente, as datas de realização da assembleia de credores, do pedido de prorrogação do prazo para dedução do incidente de qualificação de insolvência e da sua efectiva apresentaç

... eclaração da excecional complexidade dos autos, à prorrogação do prazo de apresentação do requerimento de abertura da instrução e ao levantamento parcial de arresto, não constituem tomadas de posição irrefutavelmente denunciadoras, perante os seus destinatários diretos e a comunidade em geral, de que, como juiz natural, deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.

... atestado médico) é o dia 2 de janeiro de 2021, o requerimento a invocar o justo impedimento poderia ter sido apresentado até 05.01.2021 (ou até 08.01.2021, com pagamento de multa, nos termos do art. 107-A, do CPP); todavia, o requerimento apenas foi apresentado a 10.01.2021. Neste requerimento foi pedida a prorrogação do prazo apara apresentação de recurso da sentença condenatória. Ambos foram indeferidos. III - Até ao momento em que era...

... de se estender aos demais sujeitos processuais o prazo alargado a pedido de um deles para o exercício efectivo do direito ao recurso. V - Exigências de um processo equitativo e justo (due process of law), por um lado, e de uma concreta igualdade de armas, por outro, como garantia de defesa do arguido, sobrelevam a necessidade de não se cercear ao reclamante/arguido a faculdade de recorrer, aproveitando a prorrogação do prazo a requerimento do Mº

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Tendo o juiz deferido o requerimento para prorrogação do prazo para o Réu contestar, sem que tivesse previamente ouvido o Autor, não cometeu qualquer nulidade processual, dada a natureza urgente do despacho e o facto de tal requerimento não suspender o prazo então curso.

... inquéritos pendentes; IVº Estando a decorrer o prazo de duração máxima do segredo de justiça, ocorrendo um facto superveniente que leva ao seu encurtamento, de modo a já se ter esgotado, nomeadamente por ter passado a haver arguidos presos, é tempestiva a apresentação pelo Ministério Público de requerimento, no prazo de dez dias a contar daquele facto, pedindo a prorrogação do prazo de segredo de justiça, nos termos do art.89, nº6, do C.P.P.;

I - É desnecessário o requerimento para pagamento da multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, simultaneamente com a prática do acto. II - A notificação é obrigatória para a secretaria. III - Os ns.5 e 6 do disposição citada aplicam-se igualmente ao requerimento a pedir a prorrogação do prazo para contestar em virtude de ter sido pedido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

... nal, na possibilidade de apresentação de um outro requerimento, obrigatória e totalmente diferente, e, assim, na prorrogação do prazo peremptório de 20 dias, fixado, para o efeito, no artigo 287.º, n.º 1, do C.P.P.. III – Porque só pode haver instrução se for devidamente requerida, faltando ao requerimento os requisitos exigidos pelo artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), do C.P.P., ex vi do n.º 2 do artigo 287.º do mesmo diploma, deve a abertura

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... para as situações em que não é indicado outro prazo e para a apresentação das alegações o apelante dispunha do prazo de 30 dias, a que podiam acrescer os três dias úteis referidos no n.° 5 do art. 145°. V - Face ao disposto na parte final do n.° 2 do artigo parece razoável que tal prazo comece a contar a partir da data em que se verificou a situação integradora do justo impedimento ou, quando muito, a partir da data em que foi requerida a...

... garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do prazo. II - Não constitui pedido de informação prévia o requerimento em que o requerente se limita a impetrar ao presidente da Câmara Municipal que o informe se a parte da garagem a demolir e o terreno a integrar no domínio público é o que consta de planta anexa, face ao que se estatui, a este propósito, no artigo 10º do DL nº 445/91

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... notificado ao autor o despacho que prorrogou o prazo para o Estado contestar, por se enquadrar em caso de “manifesta desnecessidade” a que alude o n.º3 do artigo 3º do Código de Processo Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

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... rês primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo acrescem ou prorrogam o prazo, sob pena de fazer uma leitura contra legem. II - O pagamento da multa é condição de validade da prática de um ato depois de findo o prazo legal e não condição de acréscimo do prazo. III - O requerimento de prorrogação de prazo deve ser requerido dentro do prazo de 30 dias para contestar. * * Sumário elaborado pelo relator