requerimento prorrogação do prazo

4838 resultados para requerimento prorrogação do prazo

  • Acórdão nº 1535/16.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

    ...ório apresentou, em 13.1.2016, requerimento de prorrogação por um mês do prazo de ...
  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 4632/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. A apresentação de uma declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2.

    ..., a 25-10-2016 foi apresentado um requerimento em nome dos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º Réus, itando a prorrogação do prazo para contestar, até ao limite máximo ...
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para tal deferimento circunstância comum, como seja a extensão da decisão judicial. II - Este normativo, muito embora prescreva que a prorrogação do prazo aí prevista dependa de...

    ... que o recurso foi interposto fora de prazo. A tal não obsta a circunstância de ter sido oncedida ao Ministério Público a prorrogação do prazo para interposição. Damos aqui por ... para interposição de recurso a requerimento do Mº Pº. Esgrime então o reclamante que o ...
  • Acórdão nº 736/19.2GBAGD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I - O arguido foi condenado num crime de violência doméstica pelo que, por força do disposto no art. 28.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09 e do art. 103.º, n.º 2, al. h), do CPP, trata-se de um processo urgente; assim sendo, o prazo para interposição do recurso da sentença de 27.11.2020 (notificada ao arguido e mandatário na mesma data; ao arguido por carta registada, a 27.11.2020, com aviso...

    ... segunda-feira, veio o mandatário, requerer prazo, para apresentação do recurso, não obtendo ... esse seu direito (através de um requerimento, pelo qual pediu prazo, em 10/01 de 2021, ... por motivo de doença, requerendo a prorrogação de prazo de 10 dias para o efeito. Para tanto e, ...
  • Portaria n.º 1232/95, de 11 de Outubro de 1995
    ...ção de serviço; e) O modelo do requerimento para prorrogação do prazo de revisão das ...
  • Acórdão nº 0653035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006

    Tendo o juiz deferido o requerimento para prorrogação do prazo para o Réu contestar, sem que tivesse previamente ouvido o Autor, não cometeu qualquer nulidade processual, dada a natureza urgente do despacho e o facto de tal requerimento não suspender o prazo então curso.

    ... a notificação do despacho de prorrogação do prazo de Contestação ou do seu indeferimento ...ção do respectivo prazo, por requerimento de fl.s 112 e ss, deferido por despacho de fl.s ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 8 - À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro ...
  • Acórdão nº 0424323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    I - É desnecessário o requerimento para pagamento da multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, simultaneamente com a prática do acto. II - A notificação é obrigatória para a secretaria. III - Os ns.5 e 6 do disposição citada aplicam-se igualmente ao requerimento a pedir a prorrogação do prazo para contestar em virtude de ter sido pedido o apoio judiciário na modalidade...

    ...110 o réu requereu a interrupção do prazo para contestar, invocando ter requerido à ... 5 . Tendo apresentado o requerimento de interrupção do prazo para contestação, ... também ao requerimento a pedir a prorrogação do prazo para contestar por ter sido pedida a ...
  • Acórdão nº 0050109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - O requerimento de prorrogação do prazo para contestar deve ser submetido imediatamente ao juiz, este deve despachar no prazo de 24 horas e a secretaria deve notificar imediatamente ao requerente o despacho proferido. II - Tendo a secretaria, perante um tal requerimento, só aberto conclusão vários dias depois e (não obstante o despacho proferido na mesma data pelo juiz) tendo, só passados...

  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ...2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... Em 11 de Março de 2015, em requerimento dirigido por lapso a outro processo, a requerida pediu a prorrogação do prazo, tendo em atenção já se encontrar ...
  • Acórdão nº 9910994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - É de 20 dias o prazo para requerer exame por junta médica. II - Tal prazo não pode ser prorrogado, mas pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - Se, dentro daquele prazo, o sinistrado apresentar requerimento pedindo apenas a prorrogação do prazo para obter relatório médico da especialidade, o Juiz não...

  • Acórdão nº 9910994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - É de 20 dias o prazo para requerer exame por junta médica. II - Tal prazo não pode ser prorrogado, mas pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - Se, dentro daquele prazo, o sinistrado apresentar requerimento pedindo apenas a prorrogação do prazo para obter relatório médico da especialidade, o Juiz não...

  • Acórdão nº 0050109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - O requerimento de prorrogação do prazo para contestar deve ser submetido imediatamente ao juiz, este deve despachar no prazo de 24 horas e a secretaria deve notificar imediatamente ao requerente o despacho proferido. II - Tendo a secretaria, perante um tal requerimento, só aberto conclusão vários dias depois e (não obstante o despacho proferido na mesma data pelo juiz) tendo, só passados...

  • Acórdão nº 643/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, deve conter a narração, ainda que sintética, dos factos susceptíveis de configurar o crime imputado ao arguido. II - Não contendo tal narração, inexiste um verdadeiro e próprio requerimento de abertura de instrução, não podendo haver lugar a...

    ...fls. 59-65; transcrevem-se): «1- O requerimento de abertura de instrução narra os factos ... em que seja legalmente admissível, no prazo de 20 (vinte) dias, sendo que, "o requerimento ... essencialmente, na possibilidade de prorrogação do prazo de requerer a abertura de instrução, ...
  • Acórdão nº 9240745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

    Convidado o requerente de apoio judiciário a apresentar elementos de prova susceptíveis de esclarecer o tribunal e desfazer dúvidas sobre a sua situação económica, deve ser deferido requerimento de prorrogação do prazo para esse efeito por aquele apresentado se os elementos a apresentar forem susceptíveis de dar uma perspectiva mais correcta a esse respeito, de modo a não inviabilizar a concessão

    ...ção económica, deve ser deferido requerimento de prorrogação do prazo para esse efeito por ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ...prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção ... com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara ...5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos ..., o requerente tem direito à prorrogação do prazo de validade da licença pelo prazo ...
  • Acórdão nº 0054161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

    ...II - No requerimento" a solicitar a prorrogação do prazo para a junç\xC3"...
  • Acórdão nº 0054161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

    ...II - No requerimento" a solicitar a prorrogação do prazo para a junç\xC3"...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3"... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ...ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3"..., poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo referido no número anterior por ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
  • Acórdão nº 042441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

    ... em 10 de Outubro de 1995 - dentro do prazo de um ano - e nos termos do artigo 13º do ... pedido de informação prévia, por requerimento registado na Câmara recorrida em 27 de Julho de ... de 1989, ou então ter pedido a prorrogação do prazo. Não o tendo feito, como não o fez, ...

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