requerimento prorrogação do prazo

4956 resultados para requerimento prorrogação do prazo

  • Despacho (extracto) 11972/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... a apresentaçáo atempada de requerimento para efeitos de prorrogaçáo do prazo em ...
  • Acórdão nº 245/16.1GBSVV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I - Nos termos conjugados dos artigos 39.º e 42.º da Lei 34/2004 de 29 JUL, que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 AGO e 66.º C P Penal decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do C P Penal, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém...

    ... deu entrada nos autos no último dia do prazo de recurso do acórdão proferido nos autos, ... arguido dirigiu aos autos o seguinte requerimento que consta de fls. 47 destes autos de recurso em ... prejudicado o pedido (de prorrogação do prazo) formulado em alternativa.” Cumpre ...
  • Acórdão nº 1329/07.2TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança. II -...

    ... realizada em 25/11/2015, para no prazo de 10 dias alegar o que tivesse por conveniente, juntou requerimento" aos autos em 04/12/2015 (Requerimento com a Refer\xC3"...ão, solicitando, para o efeito, a prorrogação do período de suspensão para cumprimento da ...
  • Despacho n.º 11971/2006, de 05 de Junho de 2006
    ... a apresentaçáo atempada de requerimento para efeitos de prorrogaçáo do prazo em ...
  • Acórdão nº 1312/04.0TASNT.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1.Uma pena de substituição não detentiva (como é o caso, por exemplo, da suspensão da execução da pena de prisão) é sempre preferível (por mais favorável) em relação à pena de “substituição” detentiva (como é o caso do regime de permanência na habitação, da prisão por dias livres e do regime de semidetenção). 2.O regime de permanência na habitação previsto pelo art. 44º do Cód....

    ... Tribunal "a quo", ao indeferir o requerimento do arguido, ora recorrente, negando-lhe a ... ao arguido e proferida decisão de prorrogação do prazo para pagamento da quantia em dívida ...
  • Acórdão nº 00669/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I- Inexiste erro de julgamento sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova testemunhal produzida e os documentos juntos aos autos não impuserem decisão diversa. II- Concedida a prorrogação de prazo para a execução de obra no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas, requerida em momento posterior ao prazo de execução contratualmente estabelecido, com a advertênc

    ... AJMF refere que depois de ultrapassado o prazo de conclusão da obra era indiferente para a ..., apesar de ter sido concedida uma prorrogação, o recorrente poderia aplicar uma multa ... Pedido de prorrogação de prazo Por requerimento registado nesta Câmara com o n.º 25353 de 02 de ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

    ... seguintes conclusões: “1ª O que seja um prazo razoável não se obtém por uma definição em ... K) Em 01.10.1997 deu entrada requerimento por parte dos RR. onde consta, nomeadamente, que ... requeridos pelo que pedia uma prorrogação do prazo não inferior a 10 dias [cf. fls. 246 ...
  • Acórdão nº 1249/08.3PTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento e pedido dispensa de comparecer na data designada para leitura da sentença, ocorrendo esta leitura na data marcada, com presença da sua defensora, o facto do arguido se encontrar em prisão domiciliária à ordem de outro processo e alegar não lhe ter sido possível contactar a sua defensora, nem obter autorização para se deslocar ao...

    .../09/2011 veio o arguido requerer a prorrogação do prazo para interposição do recurso, por mais ..., conhecendo daquela pretensão: “Requerimento de fls. 229: Mediante o aludido requerimento, ...
  • Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos

    ...-se associadas três contas de depósito a prazo, n.º ................ , n.º ................ e ... na Direcção de Finanças de Leiria requerimento apresentado pela Recorrente em resposta à ... pela Recorrente a solicitar a prorrogação do prazo para pronúncia sobre o projecto de ...
  • Acórdão nº 1577/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este...

    ..., o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. 4. Ninguém requereu nos autos a prorrogação do prazo de 18 meses previsto no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 184/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso de prorrogação) ou concluindo o devedor, ou a maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar a comunicação ao processo de parecer sobre se o devedor se encontra em situação de...

    ... foi publicada em 21-02-2020, pelo que o prazo das negociações iniciou-se em 29-3-2020, tendo ... qualquer acordo prévio de prorrogação do prazo de negociações, ou acordo de pagamento ... o efeito, ter em consideração o requerimento do devedor que antecede. * Dou sem efeito a ...
  • Acórdão nº 1180/16.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pela relatora) 1. O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. 2. O decurso do prazo de três meses legalmente previsto, implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar...

    ... sequência da apresentação deste requerimento, teve lugar o seguinte iter processual: 1) Por ... Judicial Provisório, a prorrogação do prazo para concluir as negociações ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

    ... 8. Após requerida e concedida prorrogação do prazo, o AI veio, por requerimento de ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... requereu lhe fosse concedida a prorrogação de prazo para a junção da relação de bens e, ... o suposto incidente por mero requerimento e sem qualquer formalismo, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 0577/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – Não se instituiu no artº 210º do CPPT um regime especial e próprio para a Fazenda Pública de prorrogação de prazo. II – O prazo máximo de prorrogação ali previsto de 30 dias está em consonância com o fixado no artº 486º do CPC. III – O requerimento de prorrogação de prazo deve ser requerido dentro do prazo de 10 dias para contestar a oposição, (pois apenas pode ser...

    ...……, NIF ……, foi apresentada fora de prazo e lhe fixou multa pela apresentação tardia nos ... 3.° Dado ter sido notificada da prorrogação do prazo de contestação por 10 dias por carta ..., pelo que o prazo para apresentar o requerimento de interposição de recurso terminaria no dia l ...
  • Acórdão nº 2032/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . O disposto na Portaria 51/2005 é inaplicável aos processos de revitalização. . Não tendo sido até ao momento publicada a portaria a que se referem os nºs 1 a 3 da Lei 22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade.

    ..., montante dos créditos a satisfazer, prazo durante o qual exerceu as funções. 4. Violou a ... dois dos créditos reconhecidos; - a requerimento do AJP, o prazo para conclusão das negociações ... a fls 568 a sra AJP veio acordar na prorrogação do prazo para conclusão das negociações em ...
  • Portaria N.º 26/2009 de 1 de Abril
    ... de aperfeiçoamento a realizar no prazo máximo de 30 dias úteis, não prorrogável, ..., em circunstâncias específicas e a requerimento da entidade promotora devidamente fundamentado, ode autorizar a prorrogação" do prazo referido no número anterior. Artigo 24.\xC2"...
  • Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... voluntária da habitação na Rua (..), no prazo de 30 (trinta) dias, formulando o seguinte ...Por requerimento datado de 25.07.2017, A. solicitou junto dos ... solicitou à Entidade Demandada a prorrogação do prazo de entrega da habitação, a fim de ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... Justiça: a) Efectuar o registo dos requerimentos dirigidos à presidência e dos despachos ... secções, designadamente no controle de prazos e elaboração de pareceres, alegações e ..., findo o período inicial ou a sua prorrogação, os funcionários são providos definitivamente, ...
  • Portaria N.º 63/2007 de 10 de Outubro
    ... público, no âmbito do PARESA, pelo prazo mínimo de 20 anos, aos fins a que se destinam, ...a) Requerimento de candidatura;. b) Projecto de investimento ... fundamentado, pode autorizar a prorrogação" do prazo referido no número anterior. Artigo 24.\xC2"...
  • Acórdão nº 459/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. A pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo, para os efeitos previstos no artigo 53.º, n.º 1, do CPTA. II. Com a apresentação de considerações expressas,...

    ..., no Acórdão de 21/04/2016 - "O requerimento recebido pelo réu a 02.02.2011 não é uma ... de deferir o pagamento dos valores no prazo de 60 dias – al. Q), do probatório. 6. Após, ..., solicitou a prorrogação do prazo por um ano para proceder ao pagamento ...
  • Acórdão nº 2222/15.0T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I – O acordo entre os credores – interessados diretos no desfecho do Plano Especial de Revitalização -, não pode, quando obtido depois de excedido o prazo negocial de três meses, previsto legalmente, fundar a sua subsistência no interesse manifestado pelos credores na aprovação daquele Plano. II – Essa circunstância deve ser considerada como uma violação não negligenciável da...

    ... Concluídas as negociações foi concedido prazo para votação do plano apresentado pela devedora ... foi junto aos autos um acordo de prorrogação de prazo para as negociações no âmbito do PER, ... Judicial Provisório juntou requerimento aos autos em que atesta que o acordo prévio ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 20.°, n.° 4, da ...ção, em articulado superveniente, requerimento avulso, XV - Ou mesmo em sede de audiência de ... Português no qual requereu a prorrogação do prazo para contestar por 30 dias [cf. fls. ...
  • Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

    ...-se sobretudo em consequência de requerimentos, renúncias a mandatos, adiamentos pedidos pelas ... o reagendamento de diligências, sendo os prazos meramente indicativos; 9- Para além do exposto, ... requeridos pelo que pedia uma prorrogação do prazo não inferior a 10 dias - ver folha 246 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...«Guia de boas práticas sobre requerimento"s e perguntas dos Deputados». A Assembleia da Rep\xC3"... e fixando a interpretaçáo quanto aos prazos aplicáveis. Na Conferência de. Líderes de 16 ...

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