requerimento prorrogação do prazo

4932 resultados para requerimento prorrogação do prazo

  • Acórdão nº 2222/15.0T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I – O acordo entre os credores – interessados diretos no desfecho do Plano Especial de Revitalização -, não pode, quando obtido depois de excedido o prazo negocial de três meses, previsto legalmente, fundar a sua subsistência no interesse manifestado pelos credores na aprovação daquele Plano. II – Essa circunstância deve ser considerada como uma violação não negligenciável da lei, nos termos em

    ... Concluídas as negociações foi concedido prazo para votação do plano apresentado pela devedora ... foi junto aos autos um acordo de prorrogação de prazo para as negociações no âmbito do PER, ... Judicial Provisório juntou requerimento aos autos em que atesta que o acordo prévio ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ... à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 20.°, n.° 4, da ...ção, em articulado superveniente, requerimento avulso, XV - Ou mesmo em sede de audiência de ... Português no qual requereu a prorrogação do prazo para contestar por 30 dias [cf. fls. ...
  • Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

    .../1996; K) Em 01.10.1997 deu entrada requerimento por parte dos réus onde consta, nomeadamente, ..., como as mandatárias não prescindiram do prazo de vista para análise desses documentos, foi ... requeridos pelo que pedia uma prorrogação do prazo não inferior a 10 dias - ver folha 246 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...O prazo para resposta às perguntas e requerimentos é de ... de considerandos a anteceder o requerimento propriamente dito e documentos ou imagens em ...
  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. O TCA ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instâ

    ...: «A Ré aceitou e aprovou a prorrogação do prazo terminal por três meses». 2. A douta ...) O dono da obra não deu resposta ao requerimento" [resposta ao item 09.º) da «B.I.»]. XVIII) A \xC2"...
  • Acórdão nº 0690/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    Nos termos do artigo 154.º do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”.

    ... acórdão recorrido a ampliação/prorrogação do prazo para exercer o contraditório. Na requerimento veio a A...... , em 08.07.2020 (cfr. fls. 2361 a ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... de 28 de Dezembro de 2006, defira o requerimento apresentado pela A. em 13 de Dezembro de 2006, ...
  • Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, consagrado no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos declarados e o...

    ... a que se refere o número anterior, no prazo de 15 dias (…)” – cfr. doc. n.º 11 junto ..., deu entrada nos serviços de AT-RAM requerimento subscrito por “J.., Advogado”, pelo qual os ecorrentes solicitavam a prorrogação do prazo para exercício do direito de audição ...
  • Acórdão nº 01978/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    A deliberação que visa a renovação, por leilão eletrónico, de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, mostra-se extemporânea e ilegal, quando foi tomada depois de ultrapassado o prazo de 60 dias de antecedência relativamente ao termo do ano de vigência do contrato já celebrado e, consequentemente, quando a vigência deste contrato já...

    ... que em 26.06.2014 estava a Recorrente em prazo para operacionalizar aquela renovação, nos ...doc. 2 junto com o requerimento inicial da providência cautelar apensa, a fls. ... previstos no número anterior, a prorrogação anual da vigência dos CPA poderá ficar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo. 10 ...
  • Acórdão nº 141/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    ... proferida, vieram os recorridos, num requerimento de 51 páginas, arguir nulidades e pedir ... termos do artigo 75.º, n.º 1, da LTC, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal ... normativo estabelece, porém, uma prorrogação, aplicável aos casos em que o recorrente ...
  • Acórdão nº 09172/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I - Compulsados os autos, não se vislumbra que o Director Geral da Autoridade Tributária à data dos factos - o Prof. J… - tenha sido notificado, a título pessoal, ainda previamente à sentença recorrida de condenação, em ordem a justificar se o atraso na concretização do julgado era ou não desculpável. E sendo o titular do órgão condenado ao pagamento da sanção pecuniária compulsória - não sendo...

    ... o julgado é que se começava a contar o prazo findo o qual a sanção pecuniária compulsória ...requerimento e depois de ouvida a Entidade Requerida, a Mmª ...ção que lhe fosse concedido “ a prorrogação do prazo de 20 dias, contado 22.05.2014, por ...
  • Acórdão nº 00511/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I-O regime legal aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previsto Lei n.º 104/2009, de 14.09, estabelece como requisito para a concessão da indemnização às vitimas de crimes violentos, entre outros, o de a mesma não ter ainda obtido a reparação efetiva do dano ( cfr. alínea c) do n.º1 do art.º 2.º). II-A não reparação

    ... processual não permite respeitar o prazo de 1 (um) ano após o ato ilícito causador da ... com o prazo de apresentação do requerimento à Comissão, consagrado no seu artigo 11.º. ... 14.ª Não houve qualquer pedido de prorrogação, mas, mesmo que a prorrogação fosse concedida a ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M, de 15 de Janeiro de 2009
    ...deste Regimento. Artigo 166. -D. Requerimento de adiamento da votaçáo. A requerimento de ...5 - O prazo" para instruçáo, no caso de ter havido impugnaç\xC3"...
  • Acórdão nº 227/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Impõe-se um ónus especial de alegação ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada ou alterada e de indicação da indicação precisa dos meios de prova com base nos quais tais factos se devem considerar provados, nos termos dos artigos 640.º do CPC e 140.º n.º 3 do...

    ... direito, há caducidade e prescrição do prazo para recuperação dos montantes nos termos do ... processo devedor; – 18/12/2017 – requerimento apresentado pela A. a solicitar a prorrogação ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M, de 21 de Agosto de 2007
    ... especialidade e a votaçáo final global no prazo máximo de 30 dias. 8 - Cada deputado ...3 - O requerimento de substituiçáo será apresentado através do ...
  • Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...

    ...ário que integrava o Fundo Insolvente no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da ...veio opor-se ao requerimento de prosseguimento dos autos, formulado pelo ... Comissão de Credores autorizar uma prorrogação do prazo para a celebração da escritura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... tenha sido fixado ou a respetiva prorrogação; c) Expire o prazo fixado na lei para a decisão ...
  • Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
    ...5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3"... Plenário, no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no ..., em requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo. 5 - No caso de a comissão não ...
  • Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
    ...5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3"... Plenário, no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no ..., em requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo. 5 - No caso de a comissão não ...
  • Acórdão nº 093/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ...ção de IMT em causa, por considerar que o prazo de caducidade do direito à liquidação de IMT ... 2017, os Requerentes apresentaram um requerimento solicitando, ao abrigo do disposto no n.º 6 do rtigo 60.º da LGT, a prorrogação do prazo para apresentação de audição prévia ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... de 5 anos, sob condição de o arguido, no prazo de 2 anos, entregar ao Fundo de Garantia Salarial ... .., através, nomeadamente, de requerimento de 24 de Junho de 2002, onde solicitava que se ... de execução em apreço, a prorrogação do prazo de venda por mais 30 dias, o que foi ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ... da execução dos trabalhos, informando no prazo de quarenta e oito horas as seguintes entidades: ...ção urbanística, inicia-se com um requerimento instruído com os elementos comuns aos ... 58.º do R.J.U.E., a concessão de prorrogação será feita pelo presidente da Câmara, mediante ...
  • Acórdão nº 04221/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2010
    ... de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para exercício do direito de audição ... mandatário do sujeito passivo, requerimento de prorrogação do prazo, que mereceu despacho ...

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