requerimento prorrogação do prazo

4956 resultados para requerimento prorrogação do prazo

  • Acórdão nº 0151118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - O pedido para prorrogação do prazo, permitida pelo artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, exige o acordo das partes. II - Tal acordo tem que ser feito antes de decorrido o prazo inicial e deve constar do requerimento que pede a prorrogação.

  • Acórdão nº 00534/19.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
    ...prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do artigo 354.º do ... de 2017 a Recorrida apresentou um requerimento reclamando a reposição do equilíbrio ... Ecovia Guimarães – 1.ª Fase /prorrogação" do prazo para conclusão da empreitada e reposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 654/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2004
    ... a suprir as deficiências do seu requerimento de interposição de recurso, atenta a ..., convida-se o recorrente a identificar, no prazo de 10 dias, o acórdão do Tribunal ... do Supremo Tribunal de Justiça a prorrogação do prazo concedido nele explanando as razões de ...
  • Acórdão nº 18372/17.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    O tribunal da 1.ª instância não estava na posse mínima dos elementos de facto e de direito que lhe permitissem decidir de imediato e na fase intermédia da presente ação (despacho saneador) a «exceção perentória da nulidade de contratação» arguida pela Ré. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... autos e do próprio texto do segundo requerimento da empresa.          A ACT, face a tal ... depois de requerer, com sucesso, a prorrogação do prazo para contestar (requerimento de fls. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...-02-17 Artigo 31.º (Prorrogação da competência) A competência determinada ...
  • Acórdão nº 3361/08.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que o juiz defira ao não o seu requerimento para, a partir daí, esperarem a notificação sse despacho e prolongarem assim o prazo para contestar, antes devem contar, dado que o ... as partes requerimento a pedir a prorrogação do prazo de contestação, nos termos do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 3361/08.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ... que o juiz defira ao não o seu requerimento para, a partir daí, esperarem a notificação sse despacho e prolongarem assim o prazo para contestar, antes devem contar, dado que o ... as partes requerimento a pedir a prorrogação do prazo de contestação, nos termos do n.º 2 ...
  • Portaria n.º 222/2010, de 20 de Abril de 2010
    ...b) Número de lugares vagos a prover;. c) Prazo de validade do concurso;. d) Forma e prazo para ...áo ministerial que incidir sobre o requerimento mencionado no número anterior é comunicada ao ...
  • Acórdão nº 92/07.1TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I-O prazo para requerer instrução tem natureza peremptória, na medida em que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, nos termos do n.º 3 do art. 139.º, do novo CPC. II-O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório. III-A relevância do evento que constitui justo impedimento decorre...

    ...14.140 e seguintes antes do termo do prazo fixado - e já anteriormente prorrogado - para ... na omissão de pronúncia sobre o requerimento atinente à falta de acesso aos autos e a ... no dia 20 de Novembro de 2015 e a prorrogação conduzido a que o prazo fosse alargado até à ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor ... ao ajuste direto, optar pela prorrogação, mediante acordo com o operador de serviço ... de transportes competente, a requerimento do interessado, sem prejuízo das regras ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ...ário, permitindo que disponha de um novo prazo para a prática do acto processual ou evitando, ... que sejam cinco dias sobre esse requerimento, se a falta de citação da Ré nesse período ... ainda requerer a esta entidade a prorrogação daquele prazo, fundamentando tal pedido (nº 2). ...
  • Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.

    ...Proc. Civil, requerer a prorrogação por 15 dias do prazo para apresentar as ... O Mmº. Juiz indeferiu este requerimento de prorrogação de prazo, com fundamento em o ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... dias a contar da apresentação do requerimento inicial. Artigo 13.º [..] Nas áreas a abranger ... n.º 4, ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do n.º 5, implica a ...
  • Acórdão nº 6681/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    1- O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da tréplica com fundamento nos arts 486 nº 5 e 504 do CPC não pode já ser feito no decurso do prazo de 3 dias úteis a que alude o art 145 nº 5 do CPC. 2- Não se aplica às notificações por telecópia (vulgo fax) o disposto no art 254 nº 2 do CPC. 3- Esta interpretação do art 145 nº 5 do CPC não viola o princípio constitucional do direito...

    ... Tribunal que lhe fosse autorizada a prorrogação do prazo legal para apresentar a tréplica, ... Este requerimento foi objecto da decisão de fls 38v e 39, pela ...
  • Acórdão nº 1887/15.8T8FNC-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. 2. O decurso do prazo de três meses legalmente previsto, implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar o

    ... conseguirá concluir com estes, dentro do prazo previsto no nº 5 do artigo 17º-D do CIRE, um ... sequência da apresentação deste requerimento, teve lugar o seguinte iter processual: 1) Foi ... datado de 10 de Julho de 2015, a prorrogação do prazo para concluir as negociações ...
  • Acórdão nº 0413508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2005

    O assistente, no seu requerimento de abertura de instrução, pode alegar factos por remissão para queixa que apresentou.

    ... que considerou extemporâneo o requerimento de abertura de instrução datado do dia 23 de ... o Tribunal "a quo" aguardava o decurso do prazo para a prática de um acto; - Ora, no caso em ... veio apresentar um requerimento de prorrogação de prazo que foi indeferido; - A apresentação ...
  • Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ... início e, dessa forma, o cumprimento do prazo de 3 (três) meses previsto no artigo 58º, nº ... D. Tendo em conta que o requerimento de arbitragem foi apresentado a 20.11.2019 e que ... pedido fundamento, pode requerer a prorrogação do prazo para apresentação da resposta ao ...
  • Resolução n.º 19-A/2005/M, de 25 de Novembro de 2005
    ...ões devem ser apresentadas à comissão no prazo que lhes for fixado.' Artigo 16.º O artigo ... Legislativa poderá deliberar, a requerimento de um grupo parlamentar, de um partido, ou por ..., em requerimento fundamentado, uma prorrogação do prazo.' 2 - O artigo 150.º, n.º 4, passa a ...
  • Acórdão nº 0861/11.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    A extensão excepcional dos prazos para a execução de operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30 de Março, não determina o pagamento de taxas urbanísticas.

    ...ência do pedido que lhe formulou de prorrogação do prazo de licença de construção. 1.2. ...ões e do despacho que recaiu sobre o requerimento de interposição do recurso, que se debruçou ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – constante do art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. II – Não integra ato...

    ... 17 de março de 2015 e dispondo o Autor do prazo de um ano, nos termos previstos no n.º 1 do ... junto da Ordem dos Advogados a prorrogação do prazo para contestar. (requerimento do Autor ...
  • Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

    ... de qualquer decisão sobre o seu requerimento, em que solicitou a prorrogação do prazo de 10 ...
  • Aviso n.º 19336/2008, de 03 de Julho de 2008
    ... Municipal de Santiago do Cacém, durante o prazo acima mencionado. O referido Regulamento encontra ... em referência ao ano anterior ao do requerimento;. II - O indivíduo ou agregado familiar ...
  • Acórdão nº 245/16.1GBSVV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I - Nos termos conjugados dos artigos 39.º e 42.º da Lei 34/2004 de 29 JUL, que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 AGO e 66.º C P Penal decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do C P Penal, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém...

    ... deu entrada nos autos no último dia do prazo de recurso do acórdão proferido nos autos, ... arguido dirigiu aos autos o seguinte requerimento que consta de fls. 47 destes autos de recurso em ... prejudicado o pedido (de prorrogação do prazo) formulado em alternativa.” Cumpre ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ...ção do contrato, e, caso ainda assim, no prazo de um ano, após esta manifestação, não se ...”, onde remeteu em anexo um requerimento para solicitar a prorrogação do prazo no ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de Janeiro de 2012
    ... -se -á emitindo o seu pare- cer, no prazo assinado pelo Presidente da Assembleia, com ... parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou a proposta serão submetidos, ...3 — O requerimento de substituição será apresentado através do ...

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