requerimento prorrogação do prazo

4881 resultados para requerimento prorrogação do prazo

  • Acórdão nº 0054161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a impossibilidade da junção dentro do prazo. III - No incidente do

    ..., no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No to a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3"... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ...ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
  • Acórdão nº 042441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

    ... em 10 de Outubro de 1995 - dentro do prazo de um ano - e nos termos do artigo 13º do ... pedido de informação prévia, por requerimento registado na Câmara recorrida em 27 de Julho de ... de 1989, ou então ter pedido a prorrogação do prazo. Não o tendo feito, como não o fez, ...
  • Despacho n.º 6885-C/2019
    ... e seleciona as candidaturas a aprovar, no prazo de 60 dias úteis após a data de fecho do ... de trabalhadores, devem apresentar requerimento para prorrogação do prazo, até ao máximo de ...
  • Acórdão nº 0087971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que apresentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. II - A concessão de tal prorrogação do prazo para o MP contestar não viola o princípio de igualdade consagrado no art. 6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a Constituição Politica Portuguesa.

    ...ário: I - O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que presentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. ...
  • Acórdão nº 0087971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que apresentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. II - A concessão de tal prorrogação do prazo para o MP contestar não viola o princípio de igualdade consagrado no art. 6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a Constituição Politica Portuguesa.

    ...ário: I - O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que presentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. ...
  • Despacho n.º 2434-B/2017
    ... e seleciona as candidaturas a aprovar, no prazo de 60 dias úteis após a data de fecho do ... no número anterior devem apresentar requerimento para prorrogação do prazo, juntando ...
  • Despacho n.º 730-B/2018
    ... 2 e seleciona as candidaturas, a aprovar no prazo de 30 dias úteis após a data de fecho do ... de recrutamento, devem apresentar requerimento para prorrogação do prazo, até um máximo de ...
  • Despacho n.º 6532-A/2018
    ... 2 e seleciona as candidaturas a aprovar, no prazo de 60 dias úteis após a data de fecho do ... de recrutamento, devem apresentar requerimento para prorrogação do prazo, até um máximo de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ...
  • Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,

    ...Negação da prorrogação do prazo de oposição; 2. Nulidade da sentença; ... Vejamos. Por requerimento de 4.12.2020, na sequência da sua citação para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . . Prazos de reclamação e de contestação . . . . ... . . Pedido de prorrogação da validade de um certificado . . . . . . ... . . Unidade do requerimento . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.

    ... foi proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ... o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ... Ora, tendo o recor- rente remetido o requerimento de recurso ora em apreciação, por via postal ... o recorrente tenha requerido a prorrogação do prazo para a interposi- ção de recurso, tal ...
  • Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Ainda que o prazo para o réu contestar seja prorrogado nos termos dos artigos 141.º, n.º 1 e 569.º, n.º 5, do CPC, continua a existir um único prazo, que deve ser contado nos termos estabelecidos no artigo 138.º, n.º 1, do mesmo Código. O regime previsto no artigo 138.º, n.º 2, do CPC apenas poderá aplicar-se no final desse prazo. (Sumário do Relator)

    ... 141.º, n.º 2, do CPC permite a prorrogação" do prazo original, por igual prazo; B) A prorroga\xC3"... sido prorrogado por 30 dias; 5 – O requerimento de prorrogação do prazo não suspendeu o prazo ...
  • Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...

    ... C - É uma situação em a Lei define um prazo específico para a prática de um acto, que ... D - O pedido de prorrogação de prazo para entrega da caução e documentos de ... dos documentos de habilitação e os requerimentos de prorrogação do prazo apresentados pela ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com ... a abertura de instrução, conforme requerimento de fls. 954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ...5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3"...3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ...5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3"...3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
  • Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável

    ... do pedido de indemnização civil dentro do prazo legal; b)- Impossibilidade por motivos técnicos ...requerimento do pedido de prorrogação de prazo, os ficheiros ...
  • Acórdão nº 01120/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    Face ao teor das conclusões formuladas na sequência de convite ao aperfeiçoamento, não deve o recurso ser rejeitado se, sendo tais conclusões ainda algo extensas, possibilitarem, sem esforços desproporcionais, a apreensão do objecto do recurso, permitindo o eficaz contraditório da outra parte e a prolação de uma decisão de mérito.

    ...ões de Recurso, tendo requerido prorrogação de prazo. 3. Tal pedido, não mereceu até hoje ... decisão pelo Tribunal sobre o seu requerimento de prorrogação de prazo, incorreu o Tribunal ...
  • Regulamento n.º 1075/2016
    ...O prazo de entrega da dissertação/trabalho de ...ório de estágio de MestradoPela prorrogação do prazo para entrega e requerimento de admissão ...
  • Aviso n.º 3036/2021
    ... da Câmara Municipal; e) Na redução do prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ...3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...
  • Regulamento n.º 476/2021
    ... da Câmara Municipal; e) Na redução do prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ...3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...
  • Acórdão nº 0472/10.5BEVIS 0652/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Nos termos do artº 210º do CPPT, na redacção em vigor à data dos factos, recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 10 dias, o qual poderá ser prorrogado por 30 dias quando haja necessidade de obter informações ou aguardar resposta a consulta feita a instância superior. II - Ao referido prazo aplica-se assim o regime do Código de...

    ... 2. Por requerimento apresentado a juízo em 06.04.2011 solicitou la a prorrogação do seu prazo por mais 30 dias ao abrigo do ...

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