requerimento prorrogação do prazo
5609 resultados para requerimento prorrogação do prazo
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Acórdão nº 00369/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º do CPC 1961, não pode o intérprete inferir que os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo acrescem ou prorrogam o prazo, sob pena de fazer uma leitura contra legem. II - O pagamento da multa é condição de validade da prática de um ato depois de findo o prazo legal e não condição de acréscimo do prazo. III - O requerimento de...
... 72 (que autorizou a prorrogação do prazo para contestação) e o seu posterior ... m) E reclamou para o mesmo TCAN, por requerimento datado de 05.02.2007, do Despacho do mesmo Juiz a ... -
Despacho n.º 6532-A/2018
... 2 e seleciona as candidaturas a aprovar, no prazo de 60 dias úteis após a data de fecho do ... de recrutamento, devem apresentar requerimento para prorrogação do prazo, até um máximo de ...
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Despacho n.º 730-B/2018
... 2 e seleciona as candidaturas, a aprovar no prazo de 30 dias úteis após a data de fecho do ... de recrutamento, devem apresentar requerimento para prorrogação do prazo, até um máximo de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a ... ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... n.º 3, ou naquele que resultar da prorrogação concedida nos termos do n.º 4, implica a ...
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Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,
... Negação da prorrogação do prazo de oposição; 2. Nulidade da sentença; ... Por requerimento de 4.12.2020, na sequência da sua citação para ... -
Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.
... foi proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar ... -
Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo ... de 30 dias úteis, a contar da data da ... rente remetido o requerimento de recurso ora em apreciação, por via postal ... o recorrente tenha requerido a prorrogação do prazo para a interposi- ... ção de recurso, ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... o Tribunal Constitucional, a interpor no prazo ... de 30 dias úteis, a contar da data da ... rente remetido o requerimento de recurso ora em apreciação, por via postal ... o recorrente tenha requerido a prorrogação do prazo para a interposi- ... ção de recurso, ...
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Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
Ainda que o prazo para o réu contestar seja prorrogado nos termos dos artigos 141.º, n.º 1 e 569.º, n.º 5, do CPC, continua a existir um único prazo, que deve ser contado nos termos estabelecidos no artigo 138.º, n.º 1, do mesmo Código. O regime previsto no artigo 138.º, n.º 2, do CPC apenas poderá aplicar-se no final desse prazo. (Sumário do Relator)
... 141.º, n.º 2, do CPC permite a prorrogação" do prazo original, por igual prazo; B) A prorroga\xC3" ... sido prorrogado por 30 dias; 5 – O requerimento de prorrogação do prazo não suspendeu o prazo ... -
Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...
... C - É uma situação em a Lei define um prazo específico para a prática de um acto, que ... D - O pedido de prorrogação de prazo para entrega da caução e documentos de ... com os documentos remetidos, um requerimento de prorrogação do prazo, por um período de 5 ... -
Acórdão nº 206/14.5JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação
... Penal ... Por meio de requerimento" dirigido ao Ministério Público e Juiz de Instru\xC3" ... arguido requerer o reinício da contagem do prazo para abertura da instrução a partir do dia 21 ... deferido o seu requerimento de prorrogação de prazo para requerer a abertura da instrução ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... 5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3" ... 3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... 5 - O prazo" para instrução, no caso de ter havido impugnaç\xC3" ... 3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projeto ou a proposta serão submetidos, ...
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Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016
O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável
... do pedido de indemnização civil dentro do prazo legal; b)- Impossibilidade por motivos técnicos ... requerimento do pedido de prorrogação de prazo, os ficheiros ... -
Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... requerimento solicitando o pagamento da dívida em ... prorrogação do prazo para apresentação dos documentos ... -
Edital n.º 803/2023
... de combustível da propriedade no prazo máximo de 30 dias úteis, por carta registada ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Regulamento n.º 1116/2023
... de combustível da propriedade no prazo máximo de 30 dias úteis, por carta registada ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Regulamento n.º 985/2023
... , que se submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da ... publicação no ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Regulamento n.º 831/2023
... para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias nos termos das disposições do ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Aviso n.º 12097/2023
... à gestão de combustível da propriedade no prazo máximo de 10 dias ... úteis, por carta a ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Acórdão nº 01120/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015
Face ao teor das conclusões formuladas na sequência de convite ao aperfeiçoamento, não deve o recurso ser rejeitado se, sendo tais conclusões ainda algo extensas, possibilitarem, sem esforços desproporcionais, a apreensão do objecto do recurso, permitindo o eficaz contraditório da outra parte e a prolação de uma decisão de mérito.
... ões de Recurso, tendo requerido prorrogação de prazo ... 3. Tal pedido, não mereceu até ... decisão pelo Tribunal sobre o seu requerimento de prorrogação de prazo, incorreu o Tribunal ... -
Regulamento n.º 1075/2016
... O prazo de entrega da dissertação/trabalho de ... ório de estágio de MestradoPela prorrogação do prazo para entrega e requerimento de admissão ...
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Regulamento n.º 977/2023
... pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido definitivamente ... 2 — Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedida prorrogação ...
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Aviso n.º 3036/2021
... da Câmara Municipal; e) Na redução do prazo para realização da exumação, de 5 para 3 ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser ... de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado ...