Aviso n.º 7692/2016

Data de publicação20 Junho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila de Rei

Aviso n.º 7692/2016

Alteração do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento Municipal de Fundada N.º 1 do artigo 4.º

A presente alteração ao regulamento é elaborada com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa; e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

«Artigo 4.º

1 - O comprador deverá:

a) Concluir a construção no lote no período de 5 anos para, podendo a requerimento fundamentado, requerer à Câmara Municipal a autorização da prorrogação do prazo de um ano, por duas vezes apenas;

b) Aceitar que a transmissão ou sucessão do lote não interrompe a contagem...

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