crime pesca ilegal
282 resultados para crime pesca ilegal
- Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
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Anúncio 3910-OA/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de uma acçáo de auxílio à imigraçáo ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; ... como os comandantes das embarcaçóes de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ...
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Acórdão Nº 780/14 de Tribunal Constitucional, 12-11-2014
... legislação avulsa - no caso o crime de pesca ilegal prevista nos artigo 3º, ...
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Acórdão Nº 102/15 de Tribunal Constitucional, 11-02-2015
... de um crime de pesca ... ilegal, previsto e punido pelos ...
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Acórdão Nº 56/16 de Tribunal Constitucional, 02-02-2016
... e B. de um crime de pesca ... ilegal previsto e punido pelas ...
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Acórdão Nº 712/14 de Tribunal Constitucional, 28-10-2014
... legislação avulsa - no caso o crime de pesca ilegal prevista nos artigo 3º, ...
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Acórdão Nº 124/16 de Tribunal Constitucional, 24-02-2016
... de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão Nº 80/12 de Tribunal Constitucional, 09-02-2012
... e B ... acusados da prática de crime de pesca ilegal previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-10-2013
... suspensa na sua execução, quanto ao autor de um crime de roubo, perpetrado com ofensas corporais sobre um taxista, que não ressarciu a vítima, não revela arrependimento e continuou a cometer crimes enquanto se manteve em liberdade, nomeadamente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida quando já era invisual.
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Acórdão Nº 22/03 de Tribunal Constitucional, 15-01-2003
... crime de uso de documento falso, previsto e punível ... , na forma continuada, de um crime de pesca ilegal, previsto e punível pelos ...
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Acórdão Nº 42/01 de Tribunal Constitucional, 31-01-2001
... Ministério Público da prática de um crime de pesca ilegal, previsto e punido ... pelos ...
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Acórdão nº 2103/15.8P8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-10-2016
I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal formalidade...
... prática, em co-autoria material, de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º ... , pela prática dum crime de condução ilegal", em 22.7.2001, foi julgada e condenada, por decis\xC3" ... ática, em 4.11.2007, dum crime de caça e pesca ilegal, o arguido foi julgado e condenado, por ... -
Acórdão Nº 485/02 de Tribunal Constitucional, 20-11-2002
... identificado nos autos, foi absolvido do crime de pesca ... ilegal, previsto e punido pelos ...
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Acórdão Nº 545/00 de Tribunal Constitucional, 12-12-2000
... crime de pesca ilegal, p. e p. pelos artigos 43º e ...
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Acórdão Nº 70/02 de Tribunal Constitucional, 19-02-2002
... , acusado, além do mais, da prática de um crime de pesca em época ... de defeso e em zona de ... ilegal em período ... de defeso, de uma pena fixa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana. Segunda alteração ao Decreto ... servir de prova; b) Apreensão do pescado ilegal ou capturado ilegalmente; c) Apreensão do ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do ... servir de prova; b ) Apreensão do pescado ilegal ou capturado ilegalmente; c ) Apreensão do ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ...
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Acórdão nº 498/08.9GBAND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-06-2010
1.Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (artigo 410º, nº2, al. a) do CPP), nomeadamente quando tribunal não efectua a investigação plausível de fazer relativamente a factos sobre as condições pessoais do agente e a sua situação económica, tendo em vista à aplicação da sanção adequada.
... acusado de um crime de condução de veículo sem habilitação ... em 14-04-1999, crime de Condução ilegal (3.°/2- DL. 2/98, de 3/01), 80 dias de multa; ... em 26-03-2001/19-04-2001, crime de Pesca ilegal (D.L.44623, de 10/10/1962), pena de 30 ... -
Decreto-Lei n.º 35/2019
... legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da ... normas contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ...
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Acórdão Nº 171/02 de Tribunal Constitucional, 12-04-2002
... elementos típicos de um crime está sujeita a um princípio de reserva de lei, ... portaria que rege o exercício da pesca na zona em apreço – sendo que nem esta o ... tipifica e sanciona como crime de pesca ilegal a actividade piscatória exercida ... nas zonas ...
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Acórdão Nº 579/06 de Tribunal Constitucional, 18-10-2006
... do caso que, não fazendo parte do tipo de crime", deponham ... a favor ou contra ele; nem, enfim, \xC3" ... crime agravado de pesca ilegal em período de defeso ... Mas esta ...
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Regulamento n.º 78/2018
... urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de setembro, ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... água ou utilizar os lagos para banhos, pesca ou lavagem de veículos, ou danificar fauna ou ...
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Acórdão Nº 5/07 de Tribunal Constitucional, 09-01-2007
... do caso que, não fazendo parte do tipo de crime", deponham ... a favor ou contra ele; nem, enfim, \xC3" ... mesmo Decreto) o crime agravado de pesca ilegal em período de defeso ...
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Acórdão nº 02P3085 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-11-2002
... ção da prática, em co-autoria, de um crime de sequestro, pp. pelos artigos 26.º e 158.º, ... a 19-04-2001, pela prática de um crime de pesca ilegal, executado em 25-03-2001, previsto e ...