Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/15/2023/07/20/m/dre/pt/html |
| Número da edição | 140 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 35
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
Sumário: Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apro-
vado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro,
na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho.
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução
da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação dada
pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do
artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto
Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho,
revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, aprovar a
presente Resolução, com a seguinte redação:
Artigo 1.º
Alterações
Os artigos 43.º, 152.º, 214.º e 216.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autó-
noma da Madeira, constante da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de
12 de janeiro, alterada pelas Resoluções n.os 19 -A/2005, de 25 de novembro, 17/2007/M, de 21
de agosto, 16 -A/2008/M, de 15 de julho, 2/2009/M, de 15 de janeiro, 5/2012/M, de 17 de janeiro,
9/2015/M, de 15 de setembro, 16 -A/2020/M, de 30 de abril e 24/2020/M, de 14 de julho, passam
a ter a redação seguinte:
«Artigo 43.º
[...]
1 — O elenco das comissões especializadas permanentes e a competência específica de cada
uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta da
Conferência dos Representantes dos Partidos.
2 — Excecionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, sob proposta da Conferên-
cia dos Representantes dos Partidos, alterar o elenco das comissões especializadas permanentes
ou a repartição de competências entre elas.
Artigo 152.º
[...]
1 — (Atual corpo do artigo.)
2 — O requerimento referido no número anterior tem natureza potestativa e apenas poderá
ser apresentado uma vez em cada sessão legislativa, não se aplicando às iniciativas legislativas
da autoria do Governo Regional.
3 — Até ao anúncio da votação, o autor de uma iniciativa legislativa pode requerer, de forma
potestativa, a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de apreciação no prazo que for
designado.
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Artigo 214.º
[...]
1 — As petições são apreciadas em reunião plenária sempre que se verifique uma das con-
dições seguintes:
a) Sejam subscritas por mais de 1000 cidadãos, devidamente identificados os seus subscritores;
b) Sejam subscritas por menos de 1000 cidadãos, devidamente identificados os seus subs-
critores, e seja elaborado relatório com parecer favorável à sua apreciação em reunião plenária,
devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a
sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto de petição.
2 — [...]
3 — [...]
Artigo 216.º
[...]
1 — [...]
a) Assinadas por mais de 1000 cidadãos;
b) [...]
2 — [...].»
Artigo 2.º
Republicação
O Regimento é objeto de republicação em anexo ao presente diploma, que do mesmo faz
parte integrante, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor na legislatura seguinte àquela em que for aprovado.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em
5 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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Diário da República, 1.ª série
ANEXO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
TÍTULO I
Deputados e Grupos Parlamentares
CAPÍTULO I
Deputados
SECÇÃO I
Mandato
Artigo 1.º
Início e termo do mandato
1 — O mandato dos deputados inicia -se com a primeira reunião da Assembleia Legislativa
após eleições, nos termos do Estatuto da Região, e cessa com o início do mandato dos deputados
da legislatura subsequente, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa, bem como a
substituição temporária de deputados por motivo relevante são regulados pelo Estatuto da Região.
Artigo 2.º
Verificação de poderes
1 — Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia Legislativa, precedendo
parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2 — A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos
e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que
não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado.
3 — O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da
discussão do parecer.
4 — O deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e
perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5 — O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder 30 dias,
improrrogáveis.
Artigo 3.º
Substituição temporária por motivo relevante
1 — Os deputados podem solicitar ao Presidente da Assembleia Legislativa, por motivo rele-
vante, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por períodos não inferiores a 30 dias.
2 — Por motivo relevante entende -se:
a) Doença grave prolongada;
b) Atividade profissional inadiável;
c) Exercício de funções específicas no partido;
d) Exercício de funções de interesse nacional ou regional;
e) Razões relevantes relacionadas com a vida e interesses do deputado.
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