acção preferência

• Da Acção de Preferência

Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.

... s) terceiro(s) adquirente(s) do imóvel objecto da preferência. V – A intervenção do adquirente justifica-se, não para defesa do seu direito de propriedade, mas para defesa da sua posição contratual como adquirente do imóvel objecto da preferência. VI – Nesta medida, o cônjuge do adquirente do imóvel objecto de preferência, não interveniente no contrato de aquisição não tem de ser demandado na acção de preferência, para que a decisão nela...

... n.º1 do Código Civil e que deve ser depositado na acção de preferência, respeita à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, ao preço devido pela transacção, não abrangendo quaisquer outras despesas, nomeadamente impostos ou registos.

• Legislação

... , enquanto preferente, só teria que restituir, na acção de preferência, as despesas feitas pelo adquirente, “mas apenas quando e na medida em que delas beneficie”, incumbindo à Ré (adquirente) o ónus da alegação e de prova da existência desse benefício”.

... à preferente das rendas depositadas nos autos de Preferência, apenas em acção própria se podendo já suscitar a questão da propriedade dos valores monetários depositados, e a sua devolução á Autora/preferente, se assim for reconhecido, e, com base no instituto do enriquecimento sem causa.

... à sua renovação. II - A decisão que reconheça a preferência tem natureza constitutiva e efeito retroactivo, mas daí não resulta que tudo se deva passar como se tal decisão já fosse definitiva antes de ter sido sequer proferida. III - A pendência da acção de preferência não constitui nunca na acção ou no procedimento especial de despejo uma excepção dilatória inominada que determine a recusa do conhecimento do mérito e a absolvição do demandado

... à sua renovação. II - A decisão que reconheça a preferência tem natureza constitutiva e efeito retroactivo, mas daí não resulta que tudo se deva passar como se tal decisão já fosse definitiva antes de ter sido sequer proferida. III - A pendência da acção de preferência não constitui nunca na acção ou no procedimento especial de despejo uma excepção dilatória inominada que determine a recusa do conhecimento do mérito e a absolvição do demandado

A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com base no...

... fé e pelo fim económico e social do direito de preferência, a arrendatária que propõe a acção de preferência depois de ter mantido encerrado o local arrendado cerca de 6 anos e de estar sem pagar a renda também cerca de 6 anos.

... da alienação ; VI – Se à data da instauração da acção já se encontrava exaurido o prazo de seis meses inscrito naquele normativo, a computar desde a data em que a demandante preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, tal determina clara caducidade do direito de acção, atenta a inexistência de qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prazo, o que se traduz na verificação de excepção peremptória, conducente a...

... (subadquirentes) não é o direito real de preferência invocado, mas apenas o facto sujeito a registo: a própria acção, ou mais correctamente, a decisão nela obtida. 7 – Neste caso, o autor não fica impedido de fazer valer o seu direito contra terceiros para quem a coisa foi entretanto transmitida, mas para lograr obter o efeito a que se dirigia a primeira acção, necessita de os convencer em novo pleito. 8 – Sendo os actos dos...

... ão do preço pelas partes depois da citação para a acção de preferência através de uma rectificação da escritura, mesmo que ela constitua um acto válido e não um acto simulado. III - Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem falsos, por si inventados como estratégia para contestar a acção e procurar evitar o exercício do direito de preferência que sabia existir.

I. - Numa acção de preferência, baseada na confinância, são factos constitutivos da excepção positivada no art. 1381 a) CC, a cargo dos demandados, a alegação e prova de que o prédio alienado ( objecto da preferência) se destina a um fim que não a cultura, e, alegando-se o destino para a construção, que esse destino seja legalmente possível. II. - que releva, para afastar a preferência, não é propriamente

... e, após a primeira transmissão - e antes ainda da acção de preferência ser proposta -, o comprador ter alienado o imóvel a terceiro, não determina a extinção do direito de preferência [pois isso seria a negação dos direitos de sequela e de prevalência que são características essenciais dos direitos reais];

... declaração configura uma renúncia ao direito de preferência. II – Se apesar disso o “renunciante” intentar a acção de preferência, tem de considerar-se que o faz em abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium. III – Se além daquele facto, se provar que o A. com o exercício da preferência não visa a continuação da exploração agrícola da terra e além disso a separação do prédio pode inviabilizar ou dificultar a rentabilidade...

... necessários ao sucesso do exercício da acção de preferência. (Sumário do Relator)

... e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).

... a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3. Se o preferente intentar as duas acções simultaneamente e alegar na...

... pressuposto de apreciação do pedido formulado na acção de preferência. 2. Ainda que ocorra cumulação de uma acção simulatória com uma acção de preferência, deverá o autor/preferente dar cumprimento ao citado artigo 1410º, nº 1, parte final do C.C, sob pena de caducidade do direito de preferir, procedendo ao depósito do preço identificado como preço de mercado do prédio visado pelo invocado direito de preferência, objecto da causa,...

... da parte que injustificadamente iniciou uma acção que bem sabia - ou devia saber - que era inviável, em termos de virtualidade para nela se obter uma decisão de mérito. IV - É imputável ao autor, comproprietário, a absolvição dos réus da instância, por ilegitimidade, quando esta decorre da propositura de uma acção de preferência sem intervenção de um outro comproprietário, o que o impede, na instauração de uma nova acção de preferência, de

... activa. II–Visto que a interposição da acção e o seu pretendido resultado – aquisição de fracção urbana por exercício de preferência – são, respectivamente, a gestão e o negócio, deve entender-se que é o lugar onde o efeito pretendido se dá que determina se o gestor age em nome próprio ou em nome da dona do negócio – sendo que o referido lugar é, em face dos termos do peticionado a final, a esfera jurídica da dona do negócio. III–Assi

... da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. VII - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no processo de execução, a substituição do comprador pelo preferente, mediante o pagamento do preço da alienação...

... edência do pedido de reconhecimento do direito de preferência, a ocorrer, nenhum reflexo teria na posição dos credores da Ré insolvente ou na própria massa insolvente. VI - Sendo assim, nestas circunstâncias, a situação de insolvência da 1ª Ré, com estes fundamentos, não pode implicar a inutilidade superveniente da lide (art. 277º, al. e) do CPC), devendo, assim, a presente acção prosseguir os seus termos normais”.

... aqui recorrente, por força do seu direito de preferência, reconhecido na sentença proferida na acção de preferência, que, com efeitos ex tunc, o substituiu ao comprador seu marido, no contrato por este celebrado.