Direito Judiciário

• Diário da República

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... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...

... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V -  A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...

• Diário da República

... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...

... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V -  A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

• Diário da República

... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre, nem...

... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre, nem...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

... l, tido como indispensável para o exercício de um direito, qual seja o de responsabilizar o Estado por erro judiciário. V.–Tal segmento normativo estabelece antes um pressuposto processual específico.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

... fixação de jurisprudência sobre três questões de direito, com a invocação de dois acórdãos fundamentos.

... fixação de jurisprudência sobre três questões de direito, com a invocação de dois acórdãos fundamentos.

No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.