Direito Judiciário
26686 resultados para Direito Judiciário
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Despacho n.º 9286/2016
Despacho n.º 9286/2016O Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado ...
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Despacho n.º 7902/2021
... Direito Judiciário da Universidade Europeia.A ENSILIS - Educação e Formação, ...
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Despacho n.º 9463/2020
... /2020Sumrio: Estrutura curricular e plano de estudos do mestrado em Direito Judicirio, da Universidade Europeia.A ENSILIS - Educao e Formao, ...
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Despacho n.º 5030/2023
... ao grau de mestre em Direito" Judiciário da Universidade Europeia ... A ENSILIS — Educação e Forma\xC3" ...
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Acórdão nº 1420/11.0T3AVR.G1-I.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2021
... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciaç\xC3"ão dos pedidos de concessão de apoio judiciário ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Acórdão nº 1420/11.0T3AVR.G1-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2021
... apreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado). IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”. V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão. VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos. VII - Identidade que pressupõe...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.\xC2" ... estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... A Assembleia da República decreta, ...
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Lei n.º 34/2004
... de 29 de Julho ... Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe ... para a ordem jurídica nacional a ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ... âmbito desses litígios ... A Assembleia da República decreta, ...
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Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.
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Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2016
... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre, nem...
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Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, na linha da directriz hermenêutica do n.º 3 do art.º 8.º do CC. IV. No caso vertente, além de não ocorrer inadmissibilidade de recurso por motivo alheio à alçada do tribunal de que se recorre, nem...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
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Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.
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Lei n.º 40-A/2016
... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A Assembleia da ... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que ...
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Acórdão nº 64/15.2IDFUN.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-03-2021
... fixação de jurisprudência sobre três questões de direito, com a invocação de dois acórdãos fundamentos.
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2009
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
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Lei n.º 67/2019
... administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição e da lei, e fazer ... úblico ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, ...
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Acórdão nº 229/13.1TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
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Acórdão nº 15925/18.9T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2021
... justiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
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Lei n.º 10/2018
... ;j) ... k) ... l) ... m) ... 2 - ... Artigo 20.º[ ... ]1 - O militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta dica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a dispensa do pagamento de ...