Direito Judiciário

11922 resultados para Direito Judiciário

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 9286/2016

    . Despacho n.º 9286/2016O Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ...ários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário", e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constitui\xC3"...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciaç\xC3"ão dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.\xC2"... estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Despacho n.º 1750/2019

    ... n.º 6027/2018, de 6 de junho, deleguei nos administradores judiciários dos tribunais judiciais as competências aí constantes, dos mesmos ..., a subdelegação das seguintes competências nos escrivães de direito identificados em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, ...

  • Lei n.º 23/2018

    . Lei n.º 23/2018 de 5 de junho Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a ....º 62/2013 , de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, ...P. @Direito judiciário. Portaria n.° 497/2010. D.R. n.° 135, Série I de 2010-07-14 – ...

  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ... …, efectuada pelo 1.º Réu para a 2.ª Ré, reconhecendo-se o direito do Autor a executar o referido bem para satisfazer o crédito que detém ... insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário" que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de cr\xC3"...

  • Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. ...@Direito judiciário. Portaria n.° 1168/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 77/2009. D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 334/2009. D.R. n.° 65, Série I de 2009-04-02 ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de ... . @Direito judiciário. Lei n.° 1/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Assembleia da ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... jurídica, com vista a garantir de forma efectiva o acesso ao direito. Visa-se introduzir maior celeridade na obtenção de decisões judiciais, ... do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o alargamento da possibilidade de recurso aos ...

  • Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...o direito à restituição do montante de uma letra cujo pagamento fora por ele ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ... conjunto dos herdeiros; 4.ª - Não tinha o Autor legitimidade ou direito substantivo como simples herdeiro, para pedir e ser decretada a ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ..., com relevo para a expropriação por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e seguintes - versou o ... réu adquire automaticamente o direito ao benefício do apoio judiciário na forma de dispensa de custas, que o juiz pode ou não manter ao ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Água . Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, ... . @Direito judiciário". Portaria n.° 282/2010. D.R. n.° 101, Série I de 2010-05-25 Minist\xC3"...

  • Acórdão nº 1806-13.6TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Para efeitos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 verifica-se erro judiciário na aplicação do direito quando a decisão jurisdicional é manifestamente inconstitucional ou ilegal. -Se a decisão não envolve uma clara e inequívoca violação da lei não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 80 do Código Penal, tem direito a ver descontada parte da prisão sofrida nestes autos – Processo ..., razão pela qual não estamos em presença de um erro judiciário com a gravidade requerida para efeitos do disposto no artigo 13.º, da Lei ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Portaria n.° 228/2008. DR 47 ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 114/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06 Ministério da ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Ascensores . Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 596-A/2008, D.R. n.° 130, Série I, Suplemento de ...

  • Acórdão nº 03341/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados (OA), o beneficiário do apoio judiciário tem direito a aceder, não se tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais...

    ... a Entidade Requerida não satisfez os seus pedidos, quando tem direito a que os mesmos sejam atendidos. 1.2. Citada para responder, a Ordem dos ... do respetivo decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao Requerente. Registe e notifique.» 1.6. Inconformada com o ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 67/2009. D.R. ...@Direito judiciário. Decreto-Lei n.° 60/2009. D.R. n.° 44, Série I de 2009-03-04 ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Adubos . Portaria n.° 1322/2006. DR 227 ...@Direito judiciário. Portaria n.° 1100/2006. DR 198 SÉRIE I de 2006-10-13 - Ministério do ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 SÉRIE I-A de ... . @Direito judiciário. Resolução do Conselho de Ministros n.° 87/2003. DR 153 SÉRIE I-B de ...