Direito Judiciário

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 9286/2016

    . Despacho n.º 9286/2016O Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciaç\xC3"ão dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.\xC2"... estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Despacho n.º 1750/2019

    ... n.º 6027/2018, de 6 de junho, deleguei nos administradores judiciários dos tribunais judiciais as competências aí constantes, dos mesmos ..., a subdelegação das seguintes competências nos escrivães de direito identificados em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, ...

  • Lei n.º 23/2018

    . Lei n.º 23/2018 de 5 de junho Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a ....º 62/2013 , de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, ...P. @Direito judiciário. Portaria n.° 497/2010. D.R. n.° 135, Série I de 2010-07-14 – ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Água . Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, ... . @Direito judiciário". Portaria n.° 282/2010. D.R. n.° 101, Série I de 2010-05-25 Minist\xC3"...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de ... . @Direito judiciário. Lei n.° 1/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Assembleia da ...

  • Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...o direito à restituição do montante de uma letra cujo pagamento fora por ele ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ... conjunto dos herdeiros; 4.ª - Não tinha o Autor legitimidade ou direito substantivo como simples herdeiro, para pedir e ser decretada a ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...

  • Acórdão nº 1806-13.6TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Para efeitos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 verifica-se erro judiciário na aplicação do direito quando a decisão jurisdicional é manifestamente inconstitucional ou ilegal. -Se a decisão não envolve uma clara e inequívoca violação da lei não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 80 do Código Penal, tem direito a ver descontada parte da prisão sofrida nestes autos – Processo ..., razão pela qual não estamos em presença de um erro judiciário com a gravidade requerida para efeitos do disposto no artigo 13.º, da Lei ...

  • Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. ...@Direito judiciário. Portaria n.° 1168/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 77/2009. D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 334/2009. D.R. n.° 65, Série I de 2009-04-02 ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Portaria n.° 228/2008. DR 47 ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 114/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06 Ministério da ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Ascensores . Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 596-A/2008, D.R. n.° 130, Série I, Suplemento de ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 67/2009. D.R. ...@Direito judiciário. Decreto-Lei n.° 60/2009. D.R. n.° 44, Série I de 2009-03-04 ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 SÉRIE I-A de ... . @Direito judiciário. Resolução do Conselho de Ministros n.° 87/2003. DR 153 SÉRIE I-B de ...

  • Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...

    ... entre a Recorrente e a Ré por culpa exclusiva desta, tem Direito a primeira ser ressarcida pelo menos do valor entre à segunda, ... substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário»[3]. Está sedimentada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que ...

  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ...ção é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e a senten\xC3"... acção a responsabilidade civil do Estado por alegado erro judiciário, colocando agora o Recorrente estas questões: - Se o respectivo pedido de ...

  • Acórdão nº 1780/13.9TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio judiciário, com...

    ...ção inicial o competente despacho de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais ... Pelo exposto e nos demais termos de Direito, deverá ser concedido total provimento ao presente recurso de Apelação ...

  • Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação. II -...

    ..., sintetizado nas seguintes conclusões: “DA TITULARIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL 1. O beneficiário de protecção jurídico ... e a OA, como consequência do deferimento do pedido de apoio judiciário. 4. E. tanto assim é, que face à decisão de deferimento ou ...

  • Acórdão nº 2998/13.0TBVCT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    a) O benefício de apoio judiciário só ganha sentido enquanto instrumento para almejar um fim. E esse fim é a tutela do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado no art. 20º da CRP. b) Se a situação jurídica já está definida, com o trânsito em julgado da sentença, já não se está em situação de necessidade de “tutela do direito” ou de “acesso à justiça”. c)

    ...judiciário de que gozou. A Exequente requereu então que o que lhe é devido fosse ... o requerente do benefício pretende litigar (fazer valer os seus direitos). Se não pretende litigar, apesar de ser parte no processo, ou se já ...