Direito Judiciário

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  • Classificação vLex
  • Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Automóveis. Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. n.° 246, Série I de ...P., aprovados pela Portaria n.° 640/2007, de 30 de Maio. Direito judiciário. Portaria n.° 1168/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – Ministério da Justiça – ...

  • Acórdão nº 01400/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2013

    Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

    ....7.2012, depois de se ter concluído que a A…………, LDA não beneficiava de apoio judiciário, ao contrário do que tinha invocado, foi ela convidada a «proceder ao pagamento das taxas de ... a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Automóveis . Portaria n.° 228/2008. DR 47 SÉRIE I de 2008-03-06 ... . Direito judiciário. Portaria n.° 114/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06 Ministério da Justiça Regula vários ...

  • Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

    Direito do consumo. Produtos. Automóveis. Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, Série I de 2010-09-07 – ...P. Direito judiciário. Portaria n.° 497/2010. D.R. n.° 135, Série I de 2010-07-14 – Ministério da Justiça – ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Água . Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, Série I de 2010-03-23 ... . Direito judiciário. Portaria n.° 282/2010. D.R. n.° 101, Série I de 2010-05-25 Ministério da Justiça ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de 2010-02-09 Assembleia da ... . Direito judiciário. Lei n.° 1/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Assembleia da República Procede à ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 77/2009. D.R. n.° 64, Série I de 2009-04-01 ... . Direito judiciário. Portaria n.° 334/2009. D.R. n.° 65, Série I de 2009-04-02 Ministério da Justiça Instala o ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Ascensores . Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° 164, Série I de ... . Direito judiciário. Portaria n.° 596-A/2008, D.R. n.° 130, Série I, Suplemento de 2008-07-08 - Ministério da ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 67/2009. D.R. n.° 56, Série I de ...Direito judiciário. Decreto-Lei n.° 60/2009. D.R. n.° 44, Série I de 2009-03-04 Ministério da Justiça ...

  • Acórdão nº 09574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I- A apreciação das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição está excluído do âmbito da jurisdição administrativa. II- O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável”, imputável ao sistema judiciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é susceptível de...

    ... II) Dos factos indicados na PI não resulta que estejamos perante a matéria do erro judiciário. III) A definição de erro judiciário decorre do art.º13°, nº1, da Lei nº67/07, de 31.12, ..., por acções ou omissões praticadas no exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem". XIV) Daqui resulta que o tribunal a quo não ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. Antes da...

    ... 2. Alega para tanto que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.º, que correu termos na Vara Criminal. Com efeito, o A. era ... a quo considerou improcedente o pedido de condenação do Estado Português por erro judiciário. Sucede que tal decisão manifesta uma errada análise da matéria de facto em juízo e numa ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. Antes da...

    ... 2. Alega para tanto que ocorreu erro grosseiro na aplicação do direito no âmbito do processo judicial n.º, que correu termos na Vara Criminal. Com efeito, o A. era ... a quo considerou improcedente o pedido de condenação do Estado Português por erro judiciário. Sucede que tal decisão manifesta uma errada análise da matéria de facto em juízo e numa ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Adubos . Portaria n.° 1322/2006. DR 227 SÉRIE I de 2006-11-24 - ...Direito judiciário. Portaria n.° 1100/2006. DR 198 SÉRIE I de 2006-10-13 - Ministério do Trabalho e da ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Água . Declaração de Rectificação n.° 11-A/2006. DR 39 SÉRIE I-A ...Direito judiciário. Portaria n.° 209/2006. DR 45 SÉRIE I-B de 2006-03-03 - Ministério da Justiça - Instala o ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

    Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de são de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ...

  • Acórdão nº 1081/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004

    A prestação de protecção jurídica aos cidadãos e outras entidades carecidas (apoio judiciário ou direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência) analisa-se num direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais. O direito conferido nos arts. 6º e 16º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho (Estatuto da Condição Militar) que estabelece gozarem do...

    ...� Comarca, aí foi lançada decisão, de 2004.01.08, que desatendeu o incidente do apoio judiciário. 7. Irresignado, dela agravou o R., tendo elencado súmula conclusiva. 8. Contrapôs o ... de protecção jurídica aos cidadãos e outras entidades carecidas analisa-se num direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais (cfr. Vieira de ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos . Automóveis. Decreto-Lei n.° 311/2003. DR 286 SÉRIE I-A de 2003-12-12 - ...Direito judiciário. Decreto-Lei n.° 280/2003. DR 259 SÉRIE I-A de 2003-11-08 - Ministério da Justiça - Altera o ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

    Direito do consumo. Produtos. Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 SÉRIE I-A de 2003-09-15 - Ministério da ... . Direito judiciário. Resolução do Conselho de Ministros n.° 87/2003. DR 153 SÉRIE I-B de 2003-07-05 - ...

  • Acórdão n.º 159/2008, de 19 de Maio de 2008

    Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio

  • Acórdão nº 0827984 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I - A situação económica que importa para a concessão do apoio judiciário é a do momento em que o requerente exerce o direito, propõe a acção ou apresenta a sua defesa. II - O pedido de apoio judiciário, foi apresentado pelo autor já depois de se encontrar transitada em julgado a decisão final, não tendo sido invocada insuficiência económica superveniente nem ocorrência de encargo excepcional...

    ... 10.4.2008, documento comprovativo de haver requerido junto da Segurança Social apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ...20 da CRP de que «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais..não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos", a ...

  • Acórdão nº 0728/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2006

    I - O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem carácter excepcional devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. II - Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados "relevância jurídica ou social" e "importância fundamental" o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas

    ... jurídica" das questões suscitadas bem como na necessidade clara de melhor aplicação do direito, o que reconduz aos seguintes pontos. Por um lado, os autos correram em primeira instância ao ...O erro judiciário deverá ser ostensivo, incontroverso, sob pena de se vulgarizar a revista que, na fórmula ...

  • Acórdão nº 0333155 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2003

    Para que haja um erro judiciário em matéria de direito necessário é que ocorra um desajuste claro entre a resolução judicial e a situação fáctica, de modo a transformar a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, de incúria, por produzir conclusões e decisões ilógicas e absurdas, contrárias à normalidade do processo.

    ...Juiz do processo atras referido autorizara a negociação do direito ao respectivo trespasse e arrendamento, comunicou a Sua Excelência que se opunha a tal negócio. ... frequente da responsabilidade do Estado por facto jurisdicional é, sem dúvida, o erro judiciário. Embora o conceito esteja necessariamente ligado à jurisdição penal, jurisdição em que se ...

  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ... dos actos da administração e reclamam, o casamento entre a fundamentação (de facto e de direito) e a respetiva decisão sobre a matéria objeto do presente pleito. O Tribunal arbitral não foi ... dela com o direito substantivo aplicável, o erro da construção do silogismo judiciário”, que atrás se referiram, ou com a “inidoniedade dos fundamentos para conduzir à decisão” ...

  • Acórdão nº 026076 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2003

    No domínio do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro (artº. 7º, nº 5, na redacção da Lei nº 16/96 de 3 de Setembro), as sociedades não tinham direito a apoio judiciário na modalidade de pagamento de serviços de advogado e de nomeação de patrono.

    ... Maio de 2000 ao Tribunal Tributário de 1ª Instância que lhe fosse concedido o apoio judiciário nas modalidades de dispensa total do pagamento de preparos, custas e outras despesas e ainda no ...16/96 de 3 de Setembro, não está prevista a atribuição às sociedades do direito ao apoio judiciário na modalidade de pagamento dos serviços de advogado e de nomeação de ...

  • Acórdão nº 2028/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2003

    I - Nenhum cidadão pode deixar de exercer um direito constitucionalmente assegurado, por insuficiência económica. II - É de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário, que tenha em vista o não pagamento das custas se o arguido já exerceu o direito de defesa e não perspective um procedimento futuro, após prolação da sentença.

    ... Por requerimento de 3/2/2003, veio o arguido requerer o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e custas. A senhora juíza do ..., desde que esteja assegurado o fim que se pretende com tal instituto e que o direito de beneficiar do mesmo seja exercido com o rigor de ordem processual que a lei impõe. Dispõe o ...