Direito Judiciário

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito" e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciaç\xC3"ão dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de ... . @Direito judiciário. Lei n.° 1/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Assembleia da ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Água . Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, ... . @Direito judiciário". Portaria n.° 282/2010. D.R. n.° 101, Série I de 2010-05-25 Minist\xC3"...

  • Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, ...P. @Direito judiciário. Portaria n.° 497/2010. D.R. n.° 135, Série I de 2010-07-14 – ...

  • Acórdão nº 1655/13.1TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ...o direito à restituição do montante de uma letra cujo pagamento fora por ele ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Acórdão nº 2023/13.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o factor histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível...

    ... conjunto dos herdeiros; 4.ª - Não tinha o Autor legitimidade ou direito substantivo como simples herdeiro, para pedir e ser decretada a ... latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos ...

  • Acórdão nº 1806-13.6TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Para efeitos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 verifica-se erro judiciário na aplicação do direito quando a decisão jurisdicional é manifestamente inconstitucional ou ilegal. -Se a decisão não envolve uma clara e inequívoca violação da lei não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 80 do Código Penal, tem direito a ver descontada parte da prisão sofrida nestes autos – Processo ..., razão pela qual não estamos em presença de um erro judiciário com a gravidade requerida para efeitos do disposto no artigo 13.º, da Lei ...

  • Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis. Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. ...@Direito judiciário. Portaria n.° 1168/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 77/2009. D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 334/2009. D.R. n.° 65, Série I de 2009-04-02 ...

  • Despacho n.º 9286/2016

    . Despacho n.º 9286/2016O Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Portaria n.° 228/2008. DR 47 ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 114/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06 Ministério da ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Ascensores . Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° ... . @Direito judiciário. Portaria n.° 596-A/2008, D.R. n.° 130, Série I, Suplemento de ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2009

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 67/2009. D.R. ...@Direito judiciário. Decreto-Lei n.° 60/2009. D.R. n.° 44, Série I de 2009-03-04 ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Adubos . Portaria n.° 1322/2006. DR 227 ...@Direito judiciário. Portaria n.° 1100/2006. DR 198 SÉRIE I de 2006-10-13 - Ministério do ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos. Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 SÉRIE I-A de ... . @Direito judiciário. Resolução do Conselho de Ministros n.° 87/2003. DR 153 SÉRIE I-B de ...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ... Constituição passou a conter uma inovação sem precedentes em direito comparado. Proclamou, na sua epígrafe, o 'acesso ao direito'. E, ligando ...ão pública a ele receptiva, a consulta jurídica e o apoio judiciário. Há, no entanto, que passar agora ao terreno das realidades. As ...

  • Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...

    ... entre a Recorrente e a Ré por culpa exclusiva desta, tem Direito a primeira ser ressarcida pelo menos do valor entre à segunda, ... substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário»[3]. Está sedimentada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que ...

  • Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação. II -...

    ..., sintetizado nas seguintes conclusões: “DA TITULARIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL 1. O beneficiário de protecção jurídico ... e a OA, como consequência do deferimento do pedido de apoio judiciário. 4. E. tanto assim é, que face à decisão de deferimento ou ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    @Direito do consumo. @@Produtos . Automóveis. Decreto-Lei n.° 311/2003. DR 286 ...@Direito judiciário. Decreto-Lei n.° 280/2003. DR 259 SÉRIE I-A de 2003-11-08 - Ministério ...

  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ...ção é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e a senten\xC3"... acção a responsabilidade civil do Estado por alegado erro judiciário, colocando agora o Recorrente estas questões: - Se o respectivo pedido de ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... - Essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a A. sofreu os prejuízos cuja reparação ...Estado, assente no erro judiciário de direito, manifesto ou grosseiro, cometido na decisão que decretou o arresto no ...

  • Acórdão nº 1488/12.2TBFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa, pois que se trata de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte pode...

    ... aos autos os documentos comprovativos do pedido de apoio judiciário formulado e, por isso, não chegou a interromper o prazo em curso para ...Como é consabido, o sistema de acesso ao direito e aos tribunais estabelecido, além do mais, pela Lei n.º 34/2004, de 29 ...

  • Acórdão nº 3031/16.5YLPRT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    O art. 15-F.4 da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da proporcionalidade, como permitindo conservar nos autos a oposição dos réus com apoio judiciário tardiamente requerido, desde que esse apoio judiciário venha a ser concedido antes da decisão final da ação.

    ...-se por intempestiva a comprovação do requerimento do apoio judiciário dos réus, com a consequente invalidade da prática de atos anteriores por ..., estas consequências inelutáveis, sem remédio para garantir o direito de defesa, só são previstas em prejuízo das partes. Nunca em prejuízo ...

  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... Nessa ação, a Autora B. litigou com apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, bem como ... contrário estaríamos a limitar o efectivo e concreto acesso ao Direito e aos Tribunais pois o benificiário do a.p.j., teria receio de reclamar ...

  • Acórdão nº 2998/13.0TBVCT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    a) O benefício de apoio judiciário só ganha sentido enquanto instrumento para almejar um fim. E esse fim é a tutela do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado no art. 20º da CRP. b) Se a situação jurídica já está definida, com o trânsito em julgado da sentença, já não se está em situação de necessidade de “tutela do direito” ou de “acesso à justiça”. c)

    ... lhe competir a ele o pagamento, atento o benefício de apoio judiciário de que gozou. A Exequente requereu então que o que lhe é devido fosse ... o requerente do benefício pretende litigar (fazer valer os seus direitos). Se não pretende litigar, apesar de ser parte no processo, ou se já ...