requerimento poder paternal
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Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010
I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...
... Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos menores, [C] e [D], ... Nos autos, por requerimento de fls.206, veio a requerente/apelada, interpor ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...
... , para, em função de tal envolvente, se poder censurar, ou não, a sua conduta e postura, tais ... , quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se ... (…) Z) A Dra. (…) escreveu no requerimento de escusa perante a Relação de Coimbra que ... -
Portaria n.º 180-B/2020
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e a) do n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pela obtenção ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Portaria n.º 168-D/2021
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e no n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pelo ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... que antes se denominava – regulação do poder paternal para - regime das responsabilidades ... sempre que entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir ... -
Portaria n.º 153/2022
... Assim, considerando o requerimento do Instituto Politécnico do Porto relativo à ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... N.º 106 1 de junho de ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do ... Judicial do Entroncamento rejeitou o requerimento para proceder à entrega da menor, por erro na ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... ão do filho na Inglaterra, a mãe deixou de poder dar de mamar ao filho R. F., de 20 meses, ou ... sobre os fundamentos invocados no requerimento de escusa, que decidiu indeferir, sendo que a ... referência -, estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ... -
Aviso n.º 5840/2023
... , qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia ... mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...
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Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...
... Pº 227/05.9 TMPDL – B - Regulação do Poder Paternal, que deixou de contribuir com qualquer ... no artigo 1412º/2 do CPC, a requerimento" do jovem agora maior de idade. Repare-se que o n.\xC2" ... -
Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois de ouvidos os progenitores, ... , o qual consta do documento nº 1 do requerimento cuja junção hoje se requereu ... Este acordo ...
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Regulamento n.º 774/2023
... Artigo 3.º ... Requerimento de reingresso ... Podem requerer o reingresso a ... candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... Instrução do ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ção Artigo 10.º Apresentação de requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... ção de veículos automóveis, que devem poder circular sem recurso a manobras. 3 — A largura ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 — É obrigatória a afixação, na própria ...
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Edital n.º 442/2023
... o pedido, sob a forma de requerimento ... CAPÍTULO II ... Licenciamento do exercício ... quem exerce o poder paternal ... 2 — É obrigatória a afixação, ...
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Aviso n.º 3050/2018
... familiar; f) Data da entrada do requerimento. Artigo 14.º Notificação da atribuição da ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... familiar; f) Data da entrada do requerimento. Artigo 14.º Notificação da atribuição da ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Despacho n.º 2435/2019
... 3 - A requerimento do interessado ouvido o superior hierárquico, ou ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. 5 - A prorrogação da prestação de ...
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Aviso n.º 11872/2020
... o preenchimento e entrega do requerimento, disponível no sítio da Câmara Municipal de ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos; e) ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2020 . Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
... Assim, a requerimento do Instituto Politécnico de Coimbra, colhido o ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou tutelar ... Artigo 9.º ... Instruç\xC3" ...
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Anúncio n.º 7/2019
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 5 - Os erros ou omissões no ... emitido pela DGES em resposta ao requerimento instruído nos termos da alínea seguinte, para ...
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Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles; –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...
... , ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre ... á.” e ainda “Na parte restante do poder paternal o mesmo será exercido pelo pai.” ... -
Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades
... , o assistente B… apresentou o requerimento de fls. 250 a 272, nos quais pede a abertura da ... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ... -
Regulamento n.º 773/2020
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de família ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 3 - ...
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Regulamento n.º 585/2017
... õe de autonomia para sem qualquer apoio poder estabelecer-se devidamente no Concelho. Tal ... ília assim como a regulação do poder paternal; xi) Certidão emitida há menos de 30 dias pela ... iniciativa do Município ou mediante requerimento do arrendatário, sempre em casos devidamente ...