requerimento incumprimento poder paternal

485 resultados para requerimento incumprimento poder paternal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, ... entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante ...ízo resultante do incumprimento da obrigação principal. ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das ...ção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à ...Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa ... ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é ... do exercício do poder paternal", da tutela ou da curatela por um per\xC3"...

  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ..., deduziu incidente de incumprimento de prestação alimentícia, nos ... Garantia." Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho: "Fls. ... nos autos de regulação do poder paternal em 13.1 1.2006, o pai dos ...

  • Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993

    ... por quem exerce o poder paternal ou quando em território ...ício da actividade ou incumprimento do pagamento pontual da ... é prorrogável, a requerimento do seu titular, até cinco dias, ...

  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ..., de 24 de Agosto), um requerimento apresentado pelo Ministério ...: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de ...

  • Acórdão nº 0084476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 2457/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006

    1. O recorrente foi notificado expressamente para se pronunciar sobre o conteúdo do requerimento apresentado pela mãe das menores, em que esta denunciou um alegado incumprimento por ele do acordo relativo ao regime das visitas; 2. A audição da parte contrária é garantida com a notificação para se pronunciar por escrito. Não impõe, naturalmente, a marcação de audiência, para ouvir (no sentido...

    ...ão; Processo de Regulação do poder Paternal nº 1004/03-A ***** Em requerimento apresentado em juízo em 31.05.2005, ... Invocando, assim, o incumprimento pelo requerido do acordo sobre o ...

  • Acórdão nº 0326275 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

    ... posteriormente - incumprimento - inerente à regulação do poder ... como seus pais e cujo pode paternal foi regulado por decisão proferida ... E DO DIREITO Após requerimento apresentado por B... no processo nº ...

  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das...

    ... na parte final desse requerimento inicial (bens de natureza ... um caso de incumprimento de acordo de regulação do io do poder paternal e que o processo regulado ...

  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III – Sendo a situação

    ... regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor, seu ... das alegações e dos requerimentos com prova do alegado, apenas sendo ...) passaram, por via do incumprimento do requerido, a ser descontadas ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente ... de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo ... que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. ... exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78

    ... que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das ...ção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à ... Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à ...

  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ...ção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu ... A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização ...ém alegou o Pai nesse requerimento de fls. 5/10 desconhecer o paradeiro ...

  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o...

    ... acção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e ... retira da análise do requerimento em causa que tal tenha sido ...

  • Acórdão nº 9550296 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1995

    I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

    ...: I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente ...poder paternal, por força do disposto no ... e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos ...

  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades ... o acordo subsequente a incumprimento das responsabilidades parentais ... resulta do teor do requerimento de abertura de instrução, a ...

  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411º/1 do CPC, não é

    ... do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo ...ão de Condenação Por Incumprimento de Acordo de Progenitores, nos ... xiii) O A. dirigiu um requerimento ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho ...

  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente exercido, quer...

    ... regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao ... um incidente de incumprimento do poder paternal por parte da mãe ...Penal (requerimento eletrónico de 27/12/2011, do apenso ...

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ...ção nele efectuada do incumprimento da obrigação - inserta em acordo ... tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) ....2012 deu entrada com um requerimento a pedir a autorização para ...ão, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o ...

  • Edital n.º 829/2016

    ... daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em ...íodo de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até ...2 - O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no ...

  • Regulamento n.º 1016-A/2016

    ... daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em ...íodo de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até ...2 - O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ..., apresentaram requerimento de interposição de recurso de ... efeito, a não ser assim, poderia" ser oponível aos Recorrentes a obje\xC3"... no sentido de que o incumprimento da realização de ato médico de ... causa a inibição do poder paternal. . b) As normas conjugadas dos ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério ...poder de o empregador estabelecer regras ... do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 164/99 - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

    ... dos deveres inerentes ao poder paternal, nomeadamente no que se ... e situações de incumprimento das decisões judiciais, com riscos ..., oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público.2 - Para os ...