requerimento incumprimento poder paternal
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ...ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) ... se fundamente exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na alínea a) do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
..., salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ...
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Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36
... a meio” (artigo 27º do requerimento inicial). m) “Os termos da execução do ...Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ... Requerida que extravase ou revele incumprimento do acordo de regulação vigente ou com ... -
Aviso n.º 11056/2022
...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...Artigo 39.º — Incumprimento da realização das obras a cargo do ...deve o candidato apresentar requerimento no qual declare que as condições da candidatura ...paternal...
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Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...
...incumprimento de prestação alimentícia, nos termos e para os ... pelo Fundo de Garantia." Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho: "Fls. 274: Atendendo ...ça proferida nos autos de regulação do poder paternal em 13.1 1.2006, o pai dos menores foi ... -
Lei n.º 13/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder. paternal, com exceção do direito ao gozo de 42 ...incumprimento do empregador do disposto nos números ...[..]. 1 — [..]. 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... procedimento teve início com o requerimento apresentado P.., na qualidade de pai do menor, ...-07-2006, relativamente ao alegado incumprimento pela requerida, V.., mãe do referido menor, do ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...
... nº 303/2007, de 24 de Agosto), um requerimento apresentado pelo Ministério Público, com o ... da seguinte forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 2457/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006
1. O recorrente foi notificado expressamente para se pronunciar sobre o conteúdo do requerimento apresentado pela mãe das menores, em que esta denunciou um alegado incumprimento por ele do acordo relativo ao regime das visitas; 2. A audição da parte contrária é garantida com a notificação para se pronunciar por escrito. Não impõe, naturalmente, a marcação de audiência, para ouvir (no sentido...
...– 2ª Secção; Processo de Regulação do poder Paternal nº 1004/03-A ***** Em requerimento ... Invocando, assim, o incumprimento pelo requerido do acordo sobre o exercício do ... -
Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004
O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.
... questão suscitada posteriormente - incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de ... DOS FACTOS E DO DIREITO Após requerimento apresentado por B... no processo nº ./. que ... -
Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I - O Autor/Recorrido demandou o Estado Português por responsabilidade civil extracontratual, pela sua faute du et de service; I.1 - nestes casos existiria uma presunção de culpa iuris tantun, que, no caso concreto, não foi ilidida, daí a responsabilidade do Estado por facto ilícito, pelo funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça, de acordo com os princípios...
..., a pendência de um incidente de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal por ... de incumprimento e subsequente requerimento da alteração de regulamentação do poder ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado morte nunca ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo ..., pois, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
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Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003
I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem
... bens que indica na parte final desse requerimento inicial (bens de natureza mobiliária), para que ... de fls.2 consubstancia um caso de incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... da regulação do exercício do poder paternal; «- Após, notifique o requerido para, no prazo ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Y - Neste sentido, ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ...ão da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...fls. 433 dos autos; N) – Por requerimento de 15.01.2008, os ora Autores pronunciaram-se ... -
Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... da apreciação liminar do aludido requerimento, o Juiz a quo . ordenou a citação pessoal do ...Isto é, ao indivíduo é reconhecido o poder de decidir. por si próprio sobre a divulgação ... de Portugal da lista de pessoas em incumprimento. perante instituições bancárias; declaração ...paternal (artigo 124.º do CC),. o tutor atuava em ...
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ...ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ... criada (também alegou o Pai nesse requerimento de fls. 5/10 desconhecer o paradeiro do filho, ... -
Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995
I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...
... Sumário: I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se ... a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da ... apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do ... -
Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é
...incumprimento do exercício do poder paternal” e ...óveis não se retira da análise do requerimento em causa que tal tenha sido solicitado. Mas ainda ...