requerimento incumprimento poder paternal

536 resultados para requerimento incumprimento poder paternal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ...áo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo electrónica ...; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, ... se fundamente exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na alínea a) do ...
  • Despacho n.º 2435/2019
    ... 9.º Justificação das faltas e do incumprimento do horário de trabalho 1 - As justificações de ...3 - A requerimento do interessado ouvido o superior hierárquico, ou ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. 5 - A prorrogação da prestação de ...
  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ...incumprimento de prestação alimentícia, nos termos e para os ... pelo Fundo de Garantia." Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho: "Fls. 274: Atendendo ...ça proferida nos autos de regulação do poder paternal em 13.1 1.2006, o pai dos menores foi ...
  • Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...

    ... nº 303/2007, de 24 de Agosto), um requerimento apresentado pelo Ministério Público, com o ... da seguinte forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

    ... questão suscitada posteriormente - incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de ... DOS FACTOS E DO DIREITO Após requerimento apresentado por B... no processo nº ./. que ...
  • Acórdão nº 2457/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2006

    1. O recorrente foi notificado expressamente para se pronunciar sobre o conteúdo do requerimento apresentado pela mãe das menores, em que esta denunciou um alegado incumprimento por ele do acordo relativo ao regime das visitas; 2. A audição da parte contrária é garantida com a notificação para se pronunciar por escrito. Não impõe, naturalmente, a marcação de audiência, para ouvir (no sentido...

    ... - 2ª Secção; Processo de Regulação do poder Paternal nº 1004/03-A ***** Em requerimento ... Invocando, assim, o incumprimento pelo requerido do acordo sobre o exercício do ...
  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das...

    ... bens que indica na parte final desse requerimento inicial (bens de natureza mobiliária), para que ... de fls.2 consubstancia um caso de incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... da regulação do exercício do poder paternal; «- Após, notifique o requerido para, no prazo ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ...ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ... criada (também alegou o Pai nesse requerimento de fls. 5/10 desconhecer o paradeiro do filho, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... em 21 de Abril de 2016, conforme requerimento de fls. 233 a 238, um pedido de indemnização ... ano, o subsídio de Férias e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- usados para outros ..., os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. ... em cumprir ou num convite ao incumprimento, devendo assumir patamar mínimo de ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o...

    ...incumprimento do exercício do poder paternal” e ...óveis não se retira da análise do requerimento em causa que tal tenha sido solicitado. Mas ainda ...
  • Acórdão nº 9550296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1995

    I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

    ... Sumário: I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se ... a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da ... apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ... homologado o acordo subsequente a incumprimento das responsabilidades parentais relativo à mesma ... autos, e conforme resulta do teor do requerimento de abertura de instrução, a discordância do ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411º/1 do CPC, não é

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. 2 – Por ..., Acção de Condenação Por Incumprimento" de Acordo de Progenitores, nos termos do art. 181\xC2"... xiii) O A. dirigiu um requerimento ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior de ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente exercido, quer...

    ...ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ..., foi instaurado um incidente de incumprimento do poder paternal por parte da mãe do menor, ...Penal (requerimento eletrónico de 27/12/2011, do apenso ‘A’). 9 ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... da valoração nele efectuada do incumprimento da obrigação - inserta em acordo de promoção ... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) As técnicas ... JJ em 28.02.2012 deu entrada com um requerimento a pedir a autorização para consultar o ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ...
  • Edital n.º 829/2016
    ... dependente daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum; b) ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...2 - O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no número ...
  • Regulamento n.º 1016-A/2016
    ... dependente daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum; b) ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...2 - O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no número ...
  • Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... a estes seus filhos, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra o pai, C.. ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... destes, e nos períodos alegados no requerimento inicial – cfr. artigo 41.º do Regime Geral do ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ...), e, subsequentemente, apresentaram requerimento de interposição de recurso de ...Com efeito, a não ser assim, poderia ser oponível aos Recorrentes a objeção de ... e aplicadas no sentido de que o incumprimento da realização de ato médico de laqueação das ... que está em causa a inibição do poder paternal. . b) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ...

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