requerimento poder paternal

1293 resultados para requerimento poder paternal

  • Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...

    ... a alteração do acordo de regulação do poder paternal relativo a seu filho menor B Ré. Por ...O requerimento será autuado por apenso ao processo onde se ...
  • Acórdão nº 080700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...

    ... a alteração do acordo de regulação do poder paternal relativo a seu filho menor B Ré. Por ...O requerimento será autuado por apenso ao processo onde se ...
  • Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal. Por sentença daquele Tribunal de ... do recurso, apreciando o requerimento de interposição de recurso verifica-se que ...
  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

    ..., o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade. 2.ª-Não protege em ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ... alíneas a), b), c), d), e) e f) do requerimento de abertura de instrução, a fls. 168 e 169. ...
  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal, e que teve a duração de cerca de 7 ...45 e 46 e do requerimento de fls. 174 verso, sejam os menores LG e AB ...
  • Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

    ... a prestação de alimentos e exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores. III - ... seu consentimento fosse prestado no requerimento inicial no decurso da primeira e segunda ...
  • Acórdão nº 074883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. II - São...

    ... a prestação de alimentos e exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores. III - ... seu consentimento fosse prestado no requerimento inicial no decurso da primeira e segunda ...
  • Aviso n.º 5787/2017
    ... concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal; (4) Ter altura: (a) Candidatos à ...: htíps://www.emfa.pt/www/po/CT^ (2) Requerimento, dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Ramo a que ...
  • Aviso n.º 5787/2017
    ... concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal; (4) Ter altura: (a) Candidatos à ...: htíps://www.emfa.pt/www/po/CT^ (2) Requerimento, dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Ramo a que ...
  • Aviso n.º 7470/2016
    ... concorrer pelos pais ou por quem exerça o poder paternal; (4) Ter altura compreendida entre os .../fichacandidatura_cmam.pdf; (2) Requerimento, dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Ramo a que ...
  • Despacho n.º 8699/2019
    ... do total das unidades curriculares a que se poderia inscrever no regime de estudos a tempo ... Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutela, caso o candidato seja menor.2 - As ..., os alunos do IPP podem apresentar requerimento, devidamente fundamentado, aos Serviços ...
  • Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).

    ...poder paternal regulado; 2 - Ficou provado no processo ...106, um requerimento em que requereu, com a concordância do ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...

    ..., patrimoniais, viagens); - A menor poderá conviver com o pai, devendo este acordar com a ...ça o seguinte: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. OBRIGAÇÃO DE ... autos tiveram início com o requerimento apresentado pela mãe da menor, que, além do ...
  • Da execução especial por alimentos

    ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.

    ...alterados, quando o obrigado deixe de os poder prestar por diminuição do seu rendimento;. 2. ...Jur./STJ, 2000, 3.°-90):. I - O requerimento dirigido ao processo de regulação do exercício do poder paternal pelo qual o requerido pede a cessação dos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ... eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da ...ão de autorização de residência o requerimento de dispensa de visto de residência e ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... ora em apreço, o acordo de regulação do poder paternal no qual se estabeleceu a obrigação de ..., foi bem indeferido liminarmente o requerimento de execução por alimentos, relativamente às ...
  • Aviso n.º 14841/2021
    ...ícia, conjuntamente, em que o prémio que poderá ser obtido goza de um valor económico e cuja ...ítulo II Do procedimento Artigo 9.º Requerimento" de autorização 1 - O requerimento de autorizaç\xC3"... por quem exerça o respetivo poder paternal ou tutela, nas condições indicadas em a), ...
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
    ... pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão ... temporária e de residência; d) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ... entre o facto ilícito e o dano, só poderão ser atendidos para esse efeito os danos ...ão de regulação do exercício do poder paternal, em que, como é referido no acórdão do TCAN ... o Autor solicitar na parte final do requerimento apresentado em 15/10/06 a junção de documentos ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... a ser defendido com a regulação dos poderes paternais tal como se encontra fixada, devendo ... a meio” (artigo 27º do requerimento inicial). m) “Os termos da execução do ..., 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos progenitores ...
  • Edital n.º 751/2018
    ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...
  • Regulamento n.º 819/2018
    ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...
  • Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

    ... 3) O pai poderá estar com os menores em fins-de-semana ... as diligencias requeridas no requerimento de 13 de outubro de 2014, pontos iii) e iv). Mas ... acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo ...
  • Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts.

    ... a sua incapacidade judiciária em requerimento próprio, e na mesma data (23/02/2016 - vide ..., que a mãe da Requerente possui os poder"es necessários para, sozinha, a representar em ju\xC3"... regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. ...
  • Despacho n.º 5384/2017
    ...Poderão ainda ser incluídas no guia as normas ... dias a contar da data de entrada do requerimento e do respetivo pagamento nos serviços da UAb. 3 ...; b) Licença por maternidade ou licença paternal"; c) Doença grave ou prolongada, quando a situaç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT