requerimento poder paternal minuta
40 resultados para requerimento poder paternal minuta
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... procedimento teve início com o requerimento apresentado P ... , na qualidade de pai do menor, ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal da ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 18370/2023
... através de requerimento a submeter na plataforma eletrónica dedicada, ... , documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) Documento ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ...
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Aviso n.º 18018/2023
... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ... g) A data de entrada do requerimento ... 3 — O requerente pode em qualquer momento ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles; –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...
... , interpôs o MP competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1)–Podem ser ... , ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre ... á.” e ainda “Na parte restante do poder paternal o mesmo será exercido pelo pai.” ... -
Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Edital n.º 973/2018
... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Edital n.º 508/2018
... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Edital n.º 852/2022
... das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos ... do n.º 3, do artigo 57.º, da ... aos fins previstos no presente requerimento.” ... Autorização para Menores ... Dados para ... e exercendo sobre ele(a) o poder paternal declara, sob compromisso de honra, que ...
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Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
- O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...
... nos artigos 24º, 25º e 26º do requerimento inicial são o espelho mais que suficiente dessa ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a acção de ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ... -
Regulamento n.º 212/2023
... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente funda- ... mentado dirigido ao ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... ção de licença nem impedida de exercer o poder paternal; (iv) Não se encontrava esgotado o ... Documento n.º 5 junto ao Requerimento Inicial), ou, no limite, da reiteração de tal ... AA Empregado: (…) Nos termos da minuta enviada em 5 de Fevereiro de 2013, que junto em ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura ... Se necessário, ... , os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ... -
Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável ... medida de coacção a este, conforme requerimento, que se reproduz [folha 8]: «Delegação da ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ... paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2" ... -
Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2
... acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho menor C, contra sua ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ... do relatório supra, e ainda que, o requerimento do pai do menor deu entrada em juízo em ... -
Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... I… (com a compreensível postura paternal sem-cerimónia típica da cultura cigana) ... ária muita cautela e bom senso, para se poder com segurança afirmar que a parte litiga de ... a tivesse proferido esclarecer, a requerimento de qualquer das partes, alguma obscuridade ou ... de formular conclusões, terminar a sua minuta ... -
Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... em 7 de Setembro de 2016 foi o requerimento inicial liminarmente indeferido, com o fundamento ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do qual foi regulado o modo de ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - «O douto ... -
Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação
... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... , concretamente os constantes do requerimento inicial e das alegações do progenitor e das ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ... -
Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... a opçáo do candidato, efectuada no requerimento de candidatura, nos termos do n. 7 deste aviso ... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público; ... Crimes contra a realizaçáo da ... Regulaçáo do exercício do poder paternal ...