requerimento poder paternal minuta

32 resultados para requerimento poder paternal minuta

  • Regulamento n.º 91/2018
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ...3 - O exercício dos poderes nos números anteriores engloba a competência ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
  • Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

     –A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles;  –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...

    ...ómicas, de habitação e de saúde para poderem adoptar a adoptanda. Com a petição inicial ..., interpôs o MP competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1)–Podem ser ..., ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre ...” e ainda “Na parte restante do poder paternal o mesmo será exercido pelo pai.” ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... procedimento teve início com o requerimento apresentado P.., na qualidade de pai do menor, ... parentais, sem o qual nunca poderia ter levado licitamente o G.. para a Alemanha. ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal da ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ....º 2 do artigo 101.º do referido diploma, poderão apresentar por escrito na Loja do Munícipe, ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... da Administração Pública, poderem as entidades e no caso presente a ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Edital n.º 973/2018
    ...ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Edital n.º 508/2018
    ...O referido regulamento poderá ser consultado no Setor de Expediente Geral e ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...E ainda que apenas se poderá equacionar uma alteração ao exercício dessas ... nos artigos 24º, 25º e 26º do requerimento inicial são o espelho mais que suficiente dessa ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a acção de ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...

    ...ção de licença nem impedida de exercer o poder paternal; (iv) Não se encontrava esgotado o ...Documento n.º 5 junto ao Requerimento Inicial), ou, no limite, da reiteração de tal ... AA Empregado: (…) Nos termos da minuta enviada em 5 de Fevereiro de 2013, que junto em ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura. Se necessário, solicitar-se-ão ..., os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... decisão em prazo razoável»; 5- Não se poderá entender tratarem-se de sete processos ... medida de coacção a este, conforme requerimento, que se reproduz [folha 8]: «Delegação da ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ...paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2"...
  • Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2

    ... acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho menor C, contra sua ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ... do relatório supra, e ainda que, o requerimento do pai do menor deu entrada em juízo em ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ...e 9) poderia, como se fez na sentença recorrida, justificar ... I… (com a compreensível postura paternal sem-cerimónia típica da cultura cigana) ... a tivesse proferido esclarecer, a requerimento de qualquer das partes, alguma obscuridade ou ... de formular conclusões, terminar a sua minuta...
  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... não esteja a residir durante aquela semana poderá estar com a filha sempre que o entender, sem ..., corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do art.° ..., concretamente os constantes do requerimento inicial e das alegações do progenitor e das ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ...
  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
    ... a opçáo do candidato, efectuada no requerimento de candidatura, nos termos do n. 7 deste aviso. ... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo da ...Regulaçáo do exercício do poder paternal...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... processo executivo ao longo do tempo e não poder ser imputado, a nenhum título, ao Réu Estado, ... a aguardar o impulso da Autora – o requerimento da penhora de 1/12 avos da fração autónoma ...paternal, relativamente ao então menor A., em que ficou ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio. 17. Os anúncios ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ...ível de vida muito superior ao que os pais poderiam e deveriam proporcionar, e que tal se ... toda a audiência, do primeiro ao último minuta dessa gravação, podendo verificar-se a ...€ 318,71, documento que junto com o requerimento de 10/1/2019 e não foi impugnado pelo requerido, ...ída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação (de prestação de ...
  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... sáo formalizadas mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público;. Crimes contra a realizaçáo da ...Regulaçáo do exercício do poder paternal...
  • Acórdão nº 2544/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... ao menor, A.., na sequência de requerimento apresentado pelo progenitor deste, B.., no ...ça do Tribunal de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A.. seria exercido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes princípios ...
  • Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...

    ... ao menor, A.., na sequência de requerimento apresentado pelo progenitor deste, B.., no ...ça do Tribunal de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A.. seria exercido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Tendo presente estes princípios ...
  • Estatutos N.º 5/2009 de 7 de Julho
    ...a) Pelo exercício do poder paternal;. b) Por decisão judicial;. c) Pelo ... Assembleia Geral cessante, mandará lavrar minuta da acta que depois de lida e discutida deverá ...d) A Assembleia Geral convocada por requerimento" dos associados só poderá funcionar com a presen\xC3"...
  • Portaria n.º 605/82, de 18 de Junho de 1982
    ...-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos poderá determinar que os concursos sejam abertos ... candidatos são os seguintes: a) Requerimento, em papel selado, de acordo com o modelo em ...; d) Declaração de quem exerça o poder paternal, se se tratar de menor, autorizando-o a efectuar ...Apêndice ao anexo J (Minuta do requerimento) Exmo. Sr. Director da Escola de ...
  • Acórdão nº 865/05.0TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
    ... Tribunal de Justiça o exercício dos poder"es que os nºs 3 e 4 do artigo 712º conferem à 2\xC2"... a inibição do exercício do poder paternal, a cessação das visitas aos menores por parte ...ção de nulidade, concluindo no requerimento de fls. 1768: “Pelo exposto e porque o presente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Igualmente se observou também, ...

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