requerimento poder paternal
1782 resultados para requerimento poder paternal
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Edital n.º 663/2019
... ídos mediante o preenchimento de requerimento próprio a fornecer pelos serviços do Gabinete ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; ...
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Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... que mesmo o progenitor que não detenha o poder" paternal deve ser ouvido e, assim, ser co-respons\xC3" ... requerimento de alteração). E que só o estado português, ...
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Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... ser o autor daquele anterior exame, requerimento que também não mereceu qualquer despacho, ... uma ação relativa ao Incumprimento do Poder Paternal nº 3278-16.4T8GMR-Inst.Central – 3ª ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ... ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... ção de licença nem impedida de exercer o poder paternal; (iv) Não se encontrava esgotado o ... Documento n.º 5 junto ao Requerimento Inicial), ou, no limite, da reiteração de tal ... -
Edital n.º 977/2019
... ção administrativa e da autonomia do poder local; A adequação do presente regulamento às ... da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e ... comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração do IRS, ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto...
... , contra o pai da mesma, a regulação do poder paternal da aqui A., tendo requerido a fixação ... processo acima referido prosseguiu a requerimento da aqui A., apresentado em 2006, para fixação ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... dirigido o pedido, sob a forma de requerimento. 2 - A competência referida no número anterior ... ) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. Capítulo X Realização de ... acompanhados por quem exerce o poder paternal, a entrada e permanência em salas ou casas ...
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Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação
... em Monção, para cumprir o acordado e para poder estar com o seu filho ... XXXVIII. No ponto 8 ... NOS EXACTOS TERMOS DO PETICIONADO NO REQUERIMENTO" INICIAL, POR SER ESTA A VONTADE DO MENOR, POR A M\xC3" ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ... -
Acórdão nº 551/10.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo menos, os que melhor se conjuguem entre si e/ou com as regras de experiência comum, conjugado com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela
... DO ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL 20.ª Por sua vez, o ora Impugnante, ... A AT no seu requerimento de recurso dirige o mesmo ao Supremo Tribunal ... -
Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ...
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Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da ... 2 — O requerimento é instruído com os seguintes documentos: ... a) ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... órdão, o qual deve ser efetuado em requerimento escrito, com alegações e conclusões, no prazo ... referem sentir tristeza por a sua neta não poder ser criada e crescer no seu seio familiar, bem ... a idade do menor está sujeito ao poder paternal" de que são titulares os seus progenitores - art.\xC2" ... -
Portaria n.º 183-B/2022
... pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e no n.º 3 podem, a requerimento do estu- ... dante, ser substituídas pelo ... paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Portaria n.º 104/2023
... soa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e no n.º 3 podem, a requerimento do estu- ... dante, ser substituídas pelo ... paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do Poder Paternal) que correu termos no 1.° Juízo do ... J) O requerimento que deu entrada em 12/02/20110, o impugnante, ora ...
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Acórdão nº 1449/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal
... da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor Inês, nascida a 29 de ... releva, dado que o apelante, no seu requerimento inicial, apenas alegou a diferença qualitativa ... -
Portaria n.º 209/2018
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ... 6 - O requerimento de alteração do resultado da candidatura pode ...
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Aviso n.º 10618/2023
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autori- ... zando a candidatura ao ... júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento ...
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Regulamento n.º 828/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... 6 — O requerimento de alteração do resultado da candidatura pode ...
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Portaria n.º 83/2018
... Assim, a requerimento da Universidade de Aveiro, colhido o parecer ... ; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 12.º Instrução do ...
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Aviso n.º 10203/2022
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autori- ... zando a candidatura ao ... júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento ...