requerimento poder paternal

1285 resultados para requerimento poder paternal

  • Edital n.º 756/2016
    ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ...requerimento, devendo justificar falhas na sequência ...
  • Despacho n.º 6291/2019
    ...poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... O estudante candidata-se através de requerimento próprio, que poderá ser apresentado em papel ou ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
  • Despacho n.º 5203/2017
    ...poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... O estudante candidata-se através de requerimento próprio, que poderá ser apresentado em papel ou ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

    ... no âmbito do processo de regulação do poder paternal instaurado contra AA e BB pelo ...requerimento que veio a ser indeferido pelo despacho de fls. ...
  • Edital n.º 246/2017
    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais ...Artigo 10.º Requerimento 1 - O requerimento de candidatura à atribuição ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ...
  • Aviso n.º 13321/2020
    ...) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... posteriormente a Ré, mediante o requerimento de fls. 113 e 114,dizer que na tentativa de ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...
  • Regulamento n.º 177/2017
    ...) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 185/93 - Regime jurídico da adopção
    ... família e a atribuição aos pais do poder dever de educação dos filhos; o Conselho da ... oposição de quem exerça o poder paternal ou a tutela ou de quem detenha, de direito ou de ... limites a fixar, pode o tribunal, a requerimento de quem invoque interesse legítimo e ouvido o ...
  • Acórdão nº 1236/05.3GBMTA-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II -  O recurso de revisão não

    ... em relação ao qual exerce efectivamente o poder" paternal e a quem assegura o sustento e a educaç\xC3"..., a um eventual indeferimento do seu requerimento. O que a lei não permite é que a inércia ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, ... educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos ... propriamente na motivação, mas no requerimento de interposição do recurso, que a menor «está ...
  • Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa...

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos menores “B”, ... 5. Mediante requerimento de fls. 273-281, o Requerente veio requerer, ao ...
  • Despacho n.º 12194/2020
    ... de possuir os meios necessários para poder estudar e prover às suas necessidades de ...ços devem proceder à análise do requerimento de acordo com o previsto no RABEEES e as ... Comprovativo da Regulação do Poder Paternal. Na ausência de pensão de alimentos estipulada ...
  • Regulamento n.º 462/2021
    ...Artigo 5.º Requerimento 1 - O pedido de licenciamento é dirigido por ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 20.º Elementos identificativos ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... 22. O pai poderia, ainda, mediante pré-aviso, ir buscar o menor ... da sua realização, apresentar requerimento, em 20.06.2016, no qual invoca o seguinte: 1. ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ...
  • Regulamento n.º 512/2017
    ... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ...requerimento, incluindo respetivos documentos instrutórios, ...ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a ser praticado; entendia ainda que o pai poderia estar com o filho sempre que quisesse mediante ... o instrumento processual adequado: requerimento de alteração do regime provisório actual. * ... Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e ...
  • Portaria n.º 199-B/2016
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Portaria n.º 211-A/2017
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Anúncio n.º 145-B/2016
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Aviso n.º 12038/2020
    ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos;e) ... no agregado;c) Data de entrega do requerimento.Artigo 11.ºFundamentos para a exclusão do ...
  • Aviso n.º 35/2021
    ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...
  • Regulamento n.º 572/2017
    ... todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura;e) Documentos comprovativos de ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ...3 - O exercício dos poderes nos números anteriores engloba a competência ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... O que poderia" descambar num mero juízo arbitrário de convicç\xC3"... Valorámos igualmente, os requerimentos de fls. 622 e 661 e o processado de fls. 620-621 ..., quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se ...

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