requerimento poder paternal
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Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
- No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...
... a) a e), h) e i) do art.º 8º do requerimento inicial e, em consequência, julgar improcedente, ... poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1) O insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica do menor, constitui um direito deste e de
... inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor ... …” Como é óbvio, o ... , enquanto titular do exercício do poder paternal, recebe para prover às necessidades ... -
Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... * Por requerimento apresentado no dia 19/05/2022 (apenso A) veio a ... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... -
Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.
... à guarda e cuidados da mãe, sendo o poder paternal exercido por ambos os progenitores; ... Sobre esse requerimento recaiu o seguinte despacho: Fls. 425 e ss: A ... -
Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...
... no Supremo Tribunal de Justiça: A requerimento de AA teve início em 29 de Janeiro de 2008 o ... processo de regulação do exercício do poder paternal (assim se chamava então) da menor BB, ... -
Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, deixou de ser necessário proceder à revisão e confirmação em Portugal e nos outros Estados membros das decisões em matéria matrimonial e de...
... de nacionalidade portuguesa, a requerimento deste, o tribunal terá que averiguar se a ... em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal ... -
Aviso n.º 35/2021
... , qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ...
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Aviso n.º 8182/2017
... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... impresso do questionário e do requerimento dirigido ao Comandante da Academia Militar ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 8005/2016
... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... impresso do questionário e do requerimento dirigido ao Comandante da Academia Militar ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 8182/2017
... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... impresso do questionário e do requerimento dirigido ao Comandante da Academia Militar ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...
... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... destes, e nos períodos alegados no requerimento inicial – cfr. artigo 41.º do Regime Geral do ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... a opção do candidato, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
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Portaria n.º 211/2018
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...
... 41 do RGPTC estipula “autuado o requerimento ou apenso este ao processo, o juiz convoca os ... 4- Assim, já estava esgotado o poder do Tribunal recorrido de julgar liminarmente ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3" ... -
Acórdão nº 202-C/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
O progenitor que teve o filho menor à sua guarda e que o alimentou tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, pese embora o filho ter atingido a maioridade.
... autos de alteração de regulamentação do poder paternal dos então menores S… e F… , filhos ... quando estes eram menores, Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: “Ao ... -
Acórdão nº 06P1948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Quando o direito à constituição como assistente pertencer a várias pessoas qualquer delas o pode exercer (arts. 68.º, n.º 1, al. d), do CPP e 113.º, n.º 4, do CP). II - Assim, havendo dois progenitores, ambos exercendo o poder paternal sobre uma menor ofendida, qualquer deles se pode constituir assistente. III - Questão diversa é a da representação dessa menor em juízo para efeito de ser
... , querendo, se pronunciar sobre esse requerimento de constituição de assistente; Este nada disse; ... constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais ... E, de ... -
Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...
... F) Sobre o requerimento referido em E), em 18/12/2008, foi emitida ... de Viseu, dos Autos de Regulação do poder" Paternal n.º 2725/08.3TBVIS, das menores “B…\xE2" ... -
Despacho n.º 7088/2023
... , de forma excecional, mediante requerimento ... fundamentado do estudante, alterações aos ... sário para o estudante poder" inscrever-se no ano curricular seguinte ... 13 \xE2\x80" ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal" ou tutelar ... Artigo 5.º ... Documentos necess\xC3" ...
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Despacho n.º 3576/2021
... de forma excecional, mediante requerimento fundamentado do estudante, alterações aos ... úmero de ECTS necessário para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte. 13 - ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 5.º Documentos necessários ...
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Aviso n.º 8895/2016
... A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... II – O ora recorrente exerce um poder paternal efetivo (embora limitado) e sempre o ... exerceu o direito de audição pelo requerimento de fls 130 do PA, cujo teor se dá por ... -
Portaria n.º 218-B/2019
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e a) do n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pela obtenção ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Portaria n.º 158/2022
... Assim, a requerimento do Instituto Politécnico de Lisboa, colhido o ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela ... N.º 110 7 de junho de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito ... da mãe a ... requerimento" ... \fN.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 27 ... Di\xC3" ...
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Edital n.º 756/2016
... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ... requerimento, devendo justificar falhas na sequência ...