requerimento poder paternal

1293 resultados para requerimento poder paternal

  • Portaria n.º 180-B/2020
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e a) do n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pela obtenção ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Portaria n.º 168-D/2021
    ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e no n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pelo ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1 - A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...

    ... no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do ... Judicial do Entroncamento rejeitou o requerimento para proceder à entrega da menor, por erro na ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... problema com a mãe deles e, por isso, não poderiam continuar a viver na mesma casa, sendo que no ... sobre os fundamentos invocados no requerimento de escusa, que decidiu indeferir, sendo que a ... referência -, estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ...
  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    ... Pº 227/05.9 TMPDL – B - Regulação do Poder Paternal, que deixou de contribuir com qualquer ... no artigo 1412º/2 do CPC, a requerimento" do jovem agora maior de idade. Repare-se que o n.\xC2"...
  • Aviso n.º 7726/2018
    ...Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais ... A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ...
  • Edital n.º 604/2021
    ... procedimentos internos, se atualizem requerimentos e valores de taxas, se afinem as fórmulas de ... todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos da lei ou deste ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 3 - É obrigatória a afixação, na própria ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ...ça e reinserindo-os na vida ativa, o que poderá trazer ganhos, a longo prazo, também de ordem ... familiar; f) Data da entrada do requerimento. Artigo 14.º Notificação da atribuição da ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ...ça e reinserindo-os na vida ativa, o que poderá trazer ganhos, a longo prazo, também de ordem ... familiar; f) Data da entrada do requerimento. Artigo 14.º Notificação da atribuição da ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
  • Regulamento n.º 844/2020
    ... aplicáveis, sendo editado ao abrigo poder regulamentar próprio que o artigo 241.º da ...6 - Os requerimentos devem ser apresentados na Loja do Munícipe ou ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 4 - É obrigatória a afixação, na própria ...
  • Anúncio n.º 7/2019
    ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 5 - Os erros ou omissões no ... emitido pela DGES em resposta ao requerimento instruído nos termos da alínea seguinte, para ...
  • Despacho n.º 6837/2019
    ...ção da jornada contínua depende de requerimento, devidamente fundamentado, sendo concedida por ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. 5 - A prorrogação da prestação de ...
  • Aviso n.º 11872/2020
    ..., numa duração máxima de 36 meses, 5 - Poderá, em situações excecionais, de emergência ... o preenchimento e entrega do requerimento, disponível no sítio da Câmara Municipal de ... comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos; e) ...
  • Acórdão nº 4692-16.0T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

     –A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 (não emancipados) quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles;  –Este regime deve aplicar-se, e a adopção ser decretada, apesar de à data do requerimento de adopção, a menor ter menos de 18 anos de idade, e só ter sido "confiada...

    ...ómicas, de habitação e de saúde para poderem adoptar a adoptanda. Com a petição inicial ..., ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre ...” e ainda “Na parte restante do poder paternal o mesmo será exercido pelo pai.” ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ..., o assistente B… apresentou o requerimento de fls. 250 a 272, nos quais pede a abertura da ... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ...õe de autonomia para sem qualquer apoio poder estabelecer-se devidamente no Concelho. Tal ...ília assim como a regulação do poder paternal; xi) Certidão emitida há menos de 30 dias pela ... iniciativa do Município ou mediante requerimento do arrendatário, sempre em casos devidamente ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ... da Câmara Municipal, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Presidente e Vereadores nos ..., comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de família ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 3 - ...
  • Aviso n.º 4758/2021
    ... aplicáveis, sendo editado ao abrigo do poder regulamentar próprio que o artigo 241.º da ...) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ...
  • Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
    ... candidatos a quem seja indeferido o requerimento de candidatura ao(s) contingente(s) especial(ais) ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... procedimento teve início com o requerimento apresentado P.., na qualidade de pai do menor, ... parentais, sem o qual nunca poderia ter levado licitamente o G.. para a Alemanha. ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Lei n.º 111/2019
    ...ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 7 - O agente pode constituir e ser ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... o seu desagrado pela perspectiva de aquele poder voltar a acompanhar de perto o menor e a irmã ... prestados – lidos em audiência a requerimento dos assistentes, sem oposição do arguido - acta ... as decorrências do exercício do poder paternal ou da tutela a que esteja sujeito. Do dolo do ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    . Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...

    ... CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... no art.1412.º/2 do CPC, a requerimento do jovem maior.” Veio ainda a apelante pugnar ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... o pai, o que nunca fez, pelo que o requerimento subscrito pela mãe em 23/6/2009 nunca poderia ... de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa pelo crime dos ...

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