divorcio conservatorias

177 resultados para divorcio conservatorias

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...conservatórias do registo civil. Na verdade, a cuidada preparação técnico-jurídica ... Estabelece-se, ainda, no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, ...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservatórias a requerimento dos nubentes ou do pároco respectivo. 2 -O consentimento ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança. 3 - o pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das ...
  • Portaria n.º 188/2017
    ... e cómodos para os cidadãos e tornar o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido e eficiente.Entre as medidas de ... parentais relativo a filhos menores no âmbito dos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.Considerando ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e...

    ... que correram termos neste Juízo e Secção uns autos de divórcio, os quais se encontram findos. Ora, considerando que o requerente não ...ção da presente ação, cabendo tal competência às Conservatórias do Registo Civil. *** Nestes termos, declaro este tribunal incompetente ...
  • Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

    ... regime de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio em 19.7.2018, e o dito imóvel era a casa de morada da família, cujo ... com o disposto no DL 272/2001 também pode existir nas Conservatórias do Registo Civil. No entanto, se o processo de divórcio tiver corrido na ...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, pedindo que se decrete o ...E divórcio administrativo aquele que já existe nas Conservatórias do Registo Civil, apesar de como que cumulado (terá sido "esquecimento" ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... faltosa, “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ao autor do direito de ... restrita ao divórcio desta natureza tramitado nas Conservatórias. Subordinado à epígrafe “Requerimento e instrução do processo na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não classificados; 10.ª Notificações ...
  • Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em causa situações de divórcios e...

    ... o interessado ainda deverá submeter tal pedido a uma das Conservatórias do Registo Civil do país, preencher os demais requisitos da lei e ... ao estado civil” (quando estão em causa situações de divórcios e regulações de responsabilidades parentais)” e até “negócios ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ..., solicitadores, câmaras de comércio e indús tria e conservatórias e foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo ... associadas ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas conservatórias do ...
  • Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
    ...É o caso dos balcóes «Nascer cidadáo», «Divórcio" com partilha», «Heranças», «Associaçáo na hora», «Casa pronta», \xC2"... divórcio, a eliminaçáo da competência territorial das conservatórias", permitindo -se a escolha do serviço mais próximo ou mais eficaz, a redu\xC3"...
  • Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ...Estes serviços - o «Balcáo das Heranças» e o balcáo «Divórcio com Partilha» - agregam num atendimento único procedimentos relativos ... de pessoas e bens por mútuo consentimento tramitados nas conservatórias do registo civil, se possam efectuar todos os actos e formalidades ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...íveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante ...b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ... e da casa de morada da família, a privação e autorização de apelidos de actual ou anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... pelos cônjuges, de acordo com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ser fundamento de um pedido ... Ora, pode ser que nas conservatórias se entenda que a prova referida na parte final da norma, da não ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ...divórcio 991/10.3TBTVD - 1º juízo do TJ de Torres Vedras Acordam no Tribunal da ... mútuo consentimento, não ser agora dos tribunais mas das conservatórias (isto tendo em conta as alegações de ambos os interessados de que se ...
  • Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997
    ..., nomeadamente no que concerne às competências das conservatórias e às novas funções atribuídas aos conservadores. A aplicação na ... a conservatória por onde irá correr o seu processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento e a ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ções, aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do ...
  • Acórdão nº 07/06 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Julho de 2006

    Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

    ...ções "aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias de ...
  • Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2006

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    ...ções "aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias de ...
  • Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2006

    Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

    ...ções "aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias de ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

    Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

    .... . A introdução na vida civil portuguesa da possibilidade de se operar o divórcio por mútuo consentimento nas conservatórias do registo civil, a nosso ver, traz com ela copiosas vantagens. . . Aliás, nem lobrigamos inconveniente algum na alteração surgida. Quem, ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...2 - Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser intentada por ele ou, quando ...