requerimento poder paternal
1559 resultados para requerimento poder paternal
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Aviso n.º 4758/2021
... aplicáveis, sendo editado ao abrigo do poder regulamentar próprio que o artigo 241.º da ... ) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
... candidatos a quem seja indeferido o requerimento de candidatura ao(s) contingente(s) especial(ais) ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Das Interdições e Inabilitações
... ência e como consequência da interdição, poder-se-á formular ... interdito = menor 13 ... legitimidade 15 para o respectivo requerimento: ... * cônjuge do interditando ... * ... se o interditando estiver sob o poder paternal, só têm legitimidade para requerer a ...
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Lei n.º 111/2019
... ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 7 - O agente pode constituir e ser ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
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Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... o seu desagrado pela perspectiva de aquele poder voltar a acompanhar de perto o menor e a irmã ... prestados – lidos em audiência a requerimento dos assistentes, sem oposição do arguido - acta ... as decorrências do exercício do poder paternal ou da tutela a que esteja sujeito ... Do dolo ... -
Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,
... execução contra BB, constando do requerimento executivo, o seguinte: “1) O Exequente nasceu a ... poder paternal do filho AA ... (…) Pelo exposto e ... -
Acórdão nº 438-B/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura um incidente de alteração que deve correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos...
... CPC, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os cônjuges, ou ... no art.1412.º/2 do CPC, a requerimento do jovem maior.” Veio ainda a apelante pugnar ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... o pai, o que nunca fez, pelo que o requerimento subscrito pela mãe em 23/6/2009 nunca poderia ... de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa pelo ...
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Aviso n.º 15620/2017
... ção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso; ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... Recorrida, em 17/01/2023, apresentar requerimento do seguinte teor: «1. O Tribunal Espanhol, ... pela Ley 15/2015, de 2 de Julho, o poder paternal deve ser exercido conjuntamente por ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ...
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Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... Questão de facto No seu requerimento de interposição de recurso começa a apelante ... -
Acórdão nº 3671/22.3T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... vertente nos autos, não estando regulado o poder paternal do menor aquando da prática pela ... de facto que os factos descritos no requerimento de abertura da instrução não são subsumíveis ...
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Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... nos artigos 24º, 25º e 26º do requerimento inicial são o espelho mais que suficiente dessa ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... princípios constitucionais da autonomia do poder ... local, da descentralização administrativa e ... número anterior são efetuadas, a requerimento do interessado, ... pelo médico veterinário da ... exerce o poder paternal ... Artigo 104.º ... Elementos identificativos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... 2 - O requerimento previsto no número anterior deve dar entrada na ... ) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder". CAPÍTULO X Realização de fogueiras Artigo 35.\xC2" ... acompanhados por quem exerce o poder paternal, a entrada e permanência em salas ou casas ...
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Regulamento n.º 398/2017
... da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração ...
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Portaria n.º 58/2020
... Assim, a requerimento do Instituto Politécnico de Coimbra, colhido o ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ...
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Portaria n.º 156/2022
... Assim, a requerimento do Instituto Politécnico de Lisboa, colhido o ... c) A pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou a tutela ... Artigo 10.º ... Instru\xC3" ...
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Despacho n.º 15090/2016
... ção da jornada contínua depende de requerimento, devidamente fundamentado, sendo concedida por ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.5 - A prorrogação da prestação de ...
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Edital n.º 663/2019
... ídos mediante o preenchimento de requerimento próprio a fornecer pelos serviços do Gabinete ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; ...
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Regulamento n.º 532/2018
... Indicador económico que permite conhecer o poder de compra mensal do agregado familiar, calculado ... comprovativo da regulação do poder paternal; c) Fotocópia da última Declaração de IRS ... 7 - A simples apresentação de requerimento ao apoio não confere direito automático a esse ...
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Aviso n.º 7888/2019
... indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado ... elementos do agregado familiar: a) Requerimento de apoio social a fornecer pela União de ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Cartão de Utente do Serviço Nacional de ...