regime fiscal mais valias

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  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ... que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de ... sociais, de acordo com o regime transitório do art. 7º, n.º 7 da ... sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( ...

  • Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português

    1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.

    ..., territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, ente mais favorável", também conhecidas como ... combate à evasão e fraude fiscal, que reflectem a preocupação em ...; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) ...

  • Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

    1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

    ...Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding ... tornar as empresas portuguesas mais fortes e mais capazes de enfrentar a ...@2. Regime Fiscal. A nossa análise do regime fiscal ... tributação das mais e menos-Valias". @@2.1 Eliminação da Dupla Tributa\xC3"...

  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 25-01-2018, ... essencialmente evitar que as mais-valias realizadas pela impugnante, ... partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de ...

  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ... foi criado um verdadeiro regime excepcional para apreciação de ..., a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais ... função do valor do processo fiscal que os oponha à administração ...ício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de ... referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ...ção de documentos fiscalmente relevantes”, tendo juntado para o ... susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., por isso, ser aceites fiscalmente e surge com o sentido de um ... B.., originaram menos valias, as quais poderiam ser deduzidas nos ... não vencem juros e pelo seu regime designam-se como quase capital (Ac. ... transmitidas a esta, entre o mais, e como consta do contrato, os ...

  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... qual foi reduzido o prejuízo fiscal declarado para o montante de ... parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais ... de 1 de Janeiro de 1994, um regime fiscal influenciado pela nova forma ...

  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...

    ... dos factos na ordem jurídica (mais-valias obtidas por não residentes, ... discriminatório) tratamento fiscal de tais rendimentos. 9) Atendendo ... erro de julgamento quanto ao regime jurídico aplicável à tributação ...

  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... pela Administração fiscal, no exercício em questão, no valor ....390, relativamente a menos-valias fiscais, por "infracção" do ...ício deverão observar o regime estabelecido no art.23° do CIRC, no ..., alegando para o efeito que "mais do que propriamente a questão ...

  • Acórdão nº 00519/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    1- Um acto está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal. 2- Apesar da referência no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT aos «três anos seguintes», a administração tributária não pode determinar o...

    ..., contribuinte fiscal n.º 2…, residente na Rua…, ..., consigna-se, para efeitos de mais-valias, que “se o bem imóvel ...ído de lógica ir buscar ao regime das mais-valias sobre bens imóveis ...

  • Acórdão nº 08427/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva serem ambos, solidariamente, responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária, nos termos do disposto no

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a ... encontram-se casados sob o regime de separação de bens, pelo que, ... fiscal em causa teve origem em mais-valias realizadas pela cônjuge do ...

  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... 2 - As mais-valias e as menos-valias. ... da lei fiscal que o sentido do termo utilizado na ...

  • Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a ...O regime previsto no nº 2 do art.º 31º do ... o regime fiscal aplicável às mais-valias e às menos-valias realizadas ...

  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais contribuições...

    ... oposição a execução fiscal, contra si revertida e em que foi, ... venda do bem imóvel objecto de mais valias tributadas em sede de IRC. ...Por outras palavras, face a regimes especiais que transformam, ...

  • Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2016

    ...ções de fraude ou evasão fiscal, proibindo a existência de ... ser aplicável às SGPS o regime do artigo 63.º do Código do IRC, ... ter visto tributadas as mais-valias obtidas pela recorrente na ...

  • Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ... para a tributação de mais-valias de ações de sociedades ... e o reforço da eficiência fiscal (..) c) Alteração ao Código do ...

  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b)

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, datada de 30/05/2011, que ...: a)A dedutibilidade das menos-valias" obtidas na alienação das participa\xC3"...ível, de € 24.950.000, e uma mais-valia tributável de € 6.435.344; ...áveis ou para quaisquer regimes" complementares de segurança social\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, no processo de ...ípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade ... não adesão da Recorrente ao regime especial da neutralidade fiscal na ...

  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... foi objecto de tributação de mais valias" (sic); 2-O Tribunal .../1/1989; 7-A Administração Fiscal no Projecto de Correcção e ... causa, uma vez que o anterior regime não o tributava em mais valias; ...

  • Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012

    1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do

    ... de acordo com as regras do regime simplificado de tributação, bem ... da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da ... e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades ...Fiscal procederam a uma acção inspectiva ...

  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... Norte: Síntese do processado mais relevante. Mediante procedimento ... ou não como custo fiscal"”, atendendo ao disposto no art. 32\xC2"... procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das ...

  • Acórdão nº 1358/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O “reenvio prejudicial» constitui um mecanismo processual criado com vista alcançar a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, em todo o espaço da União Europeia (UE), com o intuito de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos pelo Direito da União. II. Decidida que seja uma questão colocada, nestes termos, ao...

    ... O Tribunal Administrativo e Fiscal" de Sintra, por decisão de 22 de mar\xC3"..., sobre a totalidade das mais" valias realizadas, nos termos do art\xC2"...ção autónoma do prédio em regime de propriedade horizontal sito no ...

  • Acórdão nº 05315/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual se pugna pela consideração, para efeitos fiscais, do grupo de sociedades como uma unidade jurídica fictícia, deixando as sociedades integradas de ser sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica

    ... à correcção do prejuízo fiscal apurado no exercício no montante de ... para o cálculo das menos-valias a cobertura de prejuízos na ...ção de sociedades tem o seu regime próprio nos artºs.73, e seguintes ... em 100% do seu capital, há mais de três anos, a norma aplicável é ...

  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ou não como custo fiscal"”, atendendo ao disposto no art. 32\xC2"... procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das ...