regime fiscal mais valias

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  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ... que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de ... sociais, de acordo com o regime transitório do art. 7º, n.º 7 da ... sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante ... a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até ... o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o ...3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    ..., foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas . de natureza ... diplomas de natureza pré -fiscal que entretanto deixaram de vigorar, ...regimes complementares de segurança social ... que náo sejam mais-valias", obtidos fora do território portugu\xC3"...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e ... empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades ... a sua residência fiscal para país, território ou região, ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...Ao longo de mais de uma década, cada um destes ...ção que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em ... de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos ... e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades ...

  • Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português

    1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.

    ..., territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, ente mais favorável", também conhecidas como ... combate à evasão e fraude fiscal, que reflectem a preocupação em ...; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) ...

  • Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

    1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

    ...Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding ... tornar as empresas portuguesas mais fortes e mais capazes de enfrentar a ...@2. Regime Fiscal. A nossa análise do regime fiscal ... tributação das mais e menos-Valias". @@2.1 Eliminação da Dupla Tributa\xC3"...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes ... no sentido de definir o regime de aposentação antecipada e ... Republicana e à Guarda Fiscal. 3 - É autorizado o Governo a ...Artigo 34.º Imposto de mais-valias 1 - Fica o Governo autorizado a ...

  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 25-01-2018, ... essencialmente evitar que as mais-valias realizadas pela impugnante, ... partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017

    ... nos artigos 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... subjacente à tributação de mais-valias resultantes de alienação ...ção da Retroactividade Fiscal (artigo 103.º da Constituição) em ...

  • Acórdão n.º 275/2016

    ... apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ... para a tributação de mais-valias de ações de sociedades ... e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de ... referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ...ção de documentos fiscalmente relevantes”, tendo juntado para o ... susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o ...

  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ... foi criado um verdadeiro regime excepcional para apreciação de ..., a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais ... função do valor do processo fiscal que os oponha à administração ...ício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ..., constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário ...Na revisão do regime" que agora se concretiza com a aprova\xC3"...ídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que ... do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir ...ão que se mostre necessária e mais" adequada à realização das operaç\xC3"...Artigo 10.º Mais-valias 1 - ...ão de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., por isso, ser aceites fiscalmente e surge com o sentido de um ... B.., originaram menos valias, as quais poderiam ser deduzidas nos ... não vencem juros e pelo seu regime designam-se como quase capital (Ac. ... transmitidas a esta, entre o mais, e como consta do contrato, os ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal ... 8 - Financiamento do sistema regimes especiais - 2013-2017 Quadro II. 9 - ... e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, continua a não ... origens: - aumento das mais-valias potenciais, em 848 M(euro) (849,9%), ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016

    ... tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco ... a criação de um ambiente fiscal atrativo para os capitais de risco ..., mormente através de um regime fiscal favorável relativamente às mais-valias de capital resultantes de ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo ... - 11,1%; b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 ... do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à ... na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da ...

  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... qual foi reduzido o prejuízo fiscal declarado para o montante de ... parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais ... de 1 de Janeiro de 1994, um regime fiscal influenciado pela nova forma ...

  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...

    ... dos factos na ordem jurídica (mais-valias obtidas por não residentes, ... discriminatório) tratamento fiscal de tais rendimentos. 9) Atendendo ... erro de julgamento quanto ao regime jurídico aplicável à tributação ...

  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... pela Administração fiscal, no exercício em questão, no valor ....390, relativamente a menos-valias fiscais, por "infracção" do ...ício deverão observar o regime estabelecido no art.23° do CIRC, no ..., alegando para o efeito que "mais do que propriamente a questão ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A ...às actividades económicas pela mais-valia ambiental', da ...º Taxas especiais 1 - As mais-valias" e outros rendimentos auferidos por n\xC3"... que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos ...

  • Acórdão nº 08427/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - No caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário devem ter-se por verificados em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva serem ambos, solidariamente, responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária, nos termos do disposto no

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a ... encontram-se casados sob o regime de separação de bens, pelo que, ... fiscal em causa teve origem em mais-valias realizadas pela cônjuge do ...