requerimento pagamento em prestações
20846 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Regulamento n.º 176/2018
... pelo titular do mesmo, por falta de pagamento das quantias devidas pela prestação do ... âmara Municipal, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ser concedida a isenção total ... o pagamento das quantias devidas, em prestações, mediante apresentação de requerimento ...
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Edital n.º 714/2016
... presente regulamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de ... 2 - Mediante requerimento fundamentado, a Câmara Municipal pode reduzir o ... ção tributária, por requererem as prestações, utilidades e licenças previstas no artigo ...
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Regulamento n.º 41/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... Multiúsos (AMIM), mediante requerimento, e ... na utilização das piscinas por ... Artigo 15.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento fundamentado do devedor ...
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Regulamento n.º 102/2023
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... Multiusos (AMIM), mediante requerimento, e ... na utilização das piscinas por ... Artigo 15.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento fundamentado do devedor ...
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Regulamento n.º 434/2024
... ção, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e ... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da ... Artigo16.º Pagamento em prestações 1 — Por despacho do Presidente da ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... familiar mediante a concessão de prestações continuadas, embora não necessariamente ... do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto ... Duração da suspensão A suspensão do pagamento" da pensão tem efeitos a partir do mês seguinte \xC3" ...
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Regulamento n.º 260/2022
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... Multiusos (AMIM), mediante requerimento, e ... na utilização das piscinas por ... Artigo 15.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento fundamentado do devedor ...
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Regulamento n.º 296/2017
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Pretende ainda compilar, num único documento, ... pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da ...
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Aviso n.º 7315/2023
... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de ... taxas e outras receitas na área do ... Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ... Artigo 23.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Por deliberação da Câmara Municipal, ...
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Edital n.º 22/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... às licenças, autorizações ou prestações de serviços prestados pela autarquia, onde foi ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
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Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1
... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 19
... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... Com o requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... e serviços no período referido no requerimento executivo (2006) e a executada não se encontra ... c) Condenar a Exequente C & F, Lda no pagamento das custas do processo ... * Registe e ... não houve fornecimento de bens nem prestações de serviços no período indicado no requerimento ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... prietário obrigado ao pagamento de uma compensação, por espécie ou em dinheiro ... 5 — O requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior ... quaisquer ...
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Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.
... a adesão ao referido regime para pagamento das dívidas em 150 prestações mensais; 6 - ... és de despacho dado no próprio requerimento; 9 – Assim, e de acordo com informação junta ... -
Edital n.º 1033/2020
... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, da renda condicionada sem prejuízo ... , deve, para o efeito, apresentar requerimento com vista à celebração de acordo para o da dívida em prestações mensais.2 - O acordo referido no número anterior ...
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Acórdão nº 01462/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Os sistemas informáticos existem para facilitar os procedimentos com o objectivo de pouparem recursos materiais e humanos quer aos contribuintes, quer à Administração Tributária. II - Nem sempre são dotados da maleabilidade necessária para serem acedidos por contribuintes menos afoitos nas lides informáticas, a quem se presta uma informação cibernética algo diversa de uma verdadeira...
... já se encontrava extinta por efeito do pagamento da quantia exequenda, através da compensação ... -se que já estava a ser paga em prestações para efeitos de sindicância, uma vez que a ... , a Reclamante deu entrada no OEF requerimento a oferecer como garantia a penhora de acções, ... -
Regulamento n.º 47/2024
... ção, cobrança, o pagamento de taxas e outras receitas na Freguesia, fazendo ... Artigo 15.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Artigo 30.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro ...
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Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... , que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA ... Aquele ... em prestações formulado no requerimento a que alude o ponto 9 do probatório — ...
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Acórdão nº 00166/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I. No regime do art.º 23.º, n.ºs 1, 2 e 3, da LGT e 153.º, n.º2, do CPPT, não é necessária a prévia excussão (liquidação) do património, penhorável ou penhorado, do devedor originário para ser viável a reversão contra responsáveis subsidiários, bastando a fundada insuficiência desse património. II. Tendo o órgão de execução fiscal conhecimento da existência de eventual crédito da titularidade da...
... , dificilmente se mostraria apto para o pagamento da dívida em execução quer no processo ... 960 ... âmbito do PEF a que se alude em A), requerimento datado de 21.12.2010, sob o assunto “ ... em ... ão) foi deferido o mesmo, em 50 prestações mensais dependente da apresentação de ... -
Acórdão nº 03029/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - Quando as conclusões de recurso não contenham os mesmos fundamentos que as antecedentes alegações, o tribunal de recurso não pode conhecer o objeto do recurso nessa parte. II - O convite ao aperfeiçoamento não pode ser utilizado para que a causa de pedir e o pedido sejam modificados, mas apenas para concretizar a matéria de facto alegada. III – Não havendo causa de pedir (portanto,...
... fosse compelida a aceitar o pedido de pagamento em prestações ... Formula nas respetivas ... és do ofício nº ... 05 sobre o requerimento das obrigações tributárias em prestações ... -
Aviso n.º 3728/2017
... não prevê a possibilidade do seu pagamento faseado, nomeadamente da TRIU.Por ... várias pedidos de pagamento a prestações desta taxa.O regime jurídico das áreas urbanas ... 11.º-APagamento a prestações1 - A requerimento do interessado e nos termos do artigo 86.º do ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3" ... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas ... f) ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
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Portaria n.º 218/2020
... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em duas prestações de igual valor, nos seguintes termos: a) A ...
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Acórdão nº 3381/12.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do...
... a presente acção executiva para pagamento de quantia certa contra M (…) e marido, J ... éstimo seria pago pela executada em prestações mensais e sucessivas e nas demais condições ... de crédito pessoal junto com o requerimento executivo, e a executada confessou ser devedora ...