requerimento pagamento em prestações
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Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, proferida ... do Serviço de Finanças de V., requerimento para pagamento em 36 prestações (cfr ... -
Regulamento (extrato) n.º 186/2017
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ... õe recurso jurisdicional, conforme requerimento de fls. 457 e ss. (numeração do SITAF), ... -
Regulamento n.º 312/2021
... ão da taxa é feita por meio de duas prestações semestrais a satisfazer nos meses de junho e ... inferior a um ano, a liquidação e pagamento da taxa devida é prévia à emissão do próprio ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Aviso n.º 13379/2016
... ção aquando da apresentação do requerimento inicial, bem como aqueles cuja atividade não ... âmara e só poderá efetivar-se após o pagamento das taxas respetivas e da colocação da ... , cobrança, isenção, pagamento em prestações, execuções fiscais e garantias dos particulares ...
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Aviso n.º 4473/2020
... ões jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Cascais, aplica-se ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Deliberação n.º 816/2019
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
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Aviso n.º 5824/2019
... ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Aviso n.º 5314/2018
... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...
... ça corre termos a execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, que ‘M ... ser reduzido o montante referido no requerimento executivo ... III Terminados os articulados ... /embargante se obrigou a pagar em 60 prestações mensais, no valor de €225,50 cada ... 4. O ... -
Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...
... de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de portagem perante a ausência de ... no Serviço de Fianças do Porto 4 requerimento destinado ao pagamento em 24 prestações de um ... -
Regulamento n.º 475/2023
... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, ... 2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... Artigo 27.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro ...
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Regulamento n.º 958/2020
... e fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor ... Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Regulamento n.º 821/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 718/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
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Regulamento n.º 239/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 177/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
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Aviso n.º 4303/2020
... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Edital n.º 334/2017
... utilizadores dos serviços em causa o pagamento do custo dos ramais de ligação ... previsto no número anterior e a requerimento do interessado, ser autorizada a modalidade de gamento do ramal em prestações mensais, no máximo de vinte e quatro ...
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Acórdão nº 861/10.5GBAGD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O despacho que procede, nos termos do n.º 3 artigo 49.º do CP, à revogação da suspensão da prisão subsidiária, impede nova decisão, no âmbito do mesmo processo e relativamente ao mesmo arguido, tendente a nova suspensão da prisão referida, tendo, antes, como efeito a execução desta. II - Por outro lado, a impugnação do despacho que, na sequência da decisão, transitada em julgado, supra...
... da pena de multa através do efetivo pagamento do valor remanescente e que cifra num montante de ... de efetuar o referido pagamento em prestações; 15. Tal requerimento foi apresentado pelo ... -
Acórdão nº 0766/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - O pedido de pagamento em prestações dos montantes a cuja cobrança se procede em processo de execução fiscal tem de ser formulado em requerimento apresentado no processo executivo até à marcação da venda, como resulta do disposto no art.º 196.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - O despacho que designa a data e modalidade da venda judicial dos bens penhorados, no...
... /12/2017, que lhe indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida efetuado no referido ... ções mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao ... -
Aviso n.º 827/2018
... estabelece as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixa as ... ser feito:a) Por uma só vez;b) Em prestações, acordadas entre a câmara e o interessado, a ... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Regulamento n.º 136/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 228/2023
... escrito, as suas sugestões em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no ... geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município ... Artigo 27.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Sob requerimento do interessado, ...