requerimento pagamento em prestações
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Edital n.º 113/2019
... financeira, as isenções e o modo de pagamento. Verifica-se, de igual importância, a ... requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior quaisquer outras ...
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Acórdão nº 66/13.3GASJP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Se a multa [pena de substituição] não for paga no prazo legal, ou se não forem pagas as prestações, deverá o tribunal ordenar o cumprimento da prisão que foi fixada na sentença a não ser que o arguido prove nos autos que a razão do não pagamento lhe não imputável. II - Não sendo paga a multa de substituição, o arguido, para evitar a prisão, tem sempre que justificar o incumprimento; caso...
... não ser imputável ao arguido o não pagamento da multa e decidiu suspender a execução da pena ... as seguintes conclusões: I- O requerimento previsto no art.º 49º, nº 3 do Código Penal, ... de substituição possa ser paga em prestações ou com outras facilidades, ou que uma vez não ... -
Regulamento n.º 972/2020
... ão cancelamento da refeição implica o pagamento da mesma. 3 - Sempre que seja previsível a não ... - Pode ser solicitado o pagamento em prestações, desde que se verifiquem cumulativamente, os ... prestações é solicitado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que ...
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Acórdão nº 0279/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...
... socorrer daquela, no caso, requerendo o pagamento em prestações.” ... 8- Por outro lado, o ... 28.10.2004 o oponente deu entrada de requerimento na Câmara Municipal de Gondomar, no âmbito do ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... pagamento ... 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue ...
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Acórdão nº 1314/16.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II – O ónus da prova da gerência de facto recai sobre o exequente.
... , junto da entidade exequente, um requerimento em formulário próprio para pagamento em ... ário próprio para pagamento em prestações, em nome da A ... LD, assinado pelo ... -
Aviso n.º 2993/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... aviso no projecto de Regulamento do Pagamento em Prestaçóes da Receita do Fornecimento de ... de pagamento em prestaçóes, em requerimento próprio conforme modelo do anexo I, desde que se ...
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Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... Justiça n.º 11/2023 Sumário: «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a ... , 1.ª série arguido (o de requerer o pagamento da multa em prestações, ou em trabalho) e, ...
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Acórdão nº 461/14.0TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o exequente tenha firmado acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, implicando na extinção da instância, o crédito exequendo deve ser considerado na graduação de créditos operada na instância...
... pagamento do crédito exequendo em último lugar ... presentes autos de execução, no requerimento subscrito e remetido em 29/04/2019 ao Sr. Agente de Execução, no pagamento a prestações e na sequência de tal requerimento o Sr. Agente ... -
Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
... contra o Banco D…, SA., que, no requerimento" executivo, alegava, em síntese: Por escrituras p\xC3" ... Para garantia do pagamento dos capitais mutuados, dos juros compensatórios ... ário para os mesmos pagarem as prestações vencidas e assumirem a posição de devedores ...
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Regulamento n.º 684/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como, da temática respeitante à ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , mediante a apresentação de requerimento escrito e respetivos ... documentos ... 3 — Os ... ao Município o pagamento em prestações, através do Acordo ... de Pagamento em ...
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Regulamento n.º 90/2018
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é ... ção de utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de ... Artigo 106.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado, poderá a ...
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Acórdão nº 51/17.6T9CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
Revestindo o prazo fixado no n.º 2 do artigo 489.º do CPP natureza peremptória, o pagamento fraccionado (em prestações) da multa, por constituir também uma forma de execução voluntária, deve ocorrer no mesmo limite temporal de 15 dias, sob pena de preclusão do direito consagrado naquele normativo.
... em 13 de setembro de 2018, em dez prestações mensais sucessivas, no valor de € 45,00 ... 2. O prazo para pagamento voluntário da multa terminou em 26 de outubro de ... requerimento sob a referência 1955624) e no dia 30 de maio de ... -
Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
... ção financeira destinada ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com ... com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, ... presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 607/2022
... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 77/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... para o STJ do despacho que indeferiu o pagamento da multa em ... prestações ... 2. O ... o Meritíssimo Juiz o requerimento de pedido de pagamento em prestações sem ...
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Regulamento n.º 862/2023
... e pagamento de taxas e outras receitas da freguesia ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 117/16.0PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2017
O artigo 113.º, n.º 2, do CPP, ao dispor que as notificações efetuadas por via postal registada “presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio” significa que os três dias têm de ser úteis, e não que apenas o terceiro dia é que tem de ser útil.
... ªs 109 e 110) - indeferir o pedido do pagamento da multa em que foi condenado o arguido, aqui orrente, em prestações, por tal pedido, de acordo com os fundamentos que ... ão com o fundamento em que teria o requerimento sido extemporâneo ... 2 - Nos termos do ... -
Regulamento n.º 389/2008, de 15 de Julho de 2008
... n.º 389/2008 Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de ... de Pagamento em Prestações, em requerimento próprio conforme modelo do Anexo I, desde que se ...
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Regulamento n.º 733/2023
... ção, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e ... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara ... prestações ... 1 — Por despacho do Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e
... formulou, em 30/04/2020, requerimento com o seguinte teor: “(…) O arguido foi ... no presente processo, para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade ... em que foi condenado em 12 (doze) prestações ... Dispõe o artigo 47.º, n.º 3, do Código ... -
Regulamento n.º 784/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido ao Município de Mesão Frio, do qual ... Artigo 62.º Pagamento em prestações 1 - Sempre que por força do Regulamento os ...